Questões de Concurso
Sobre procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação em direito administrativo
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Acerca da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsecutivo.
De acordo com as normas e condições do edital, a inabilitação
do licitante não acarreta preclusão de seu direito de participar
das fases subsequentes.
Imagine as duas situações hipotéticas a seguir ocorridas no ano de 2019.
I. O Estado do Amazonas publicou regularmente edital de licitação para realização de procedimento licitatório para prestação de determinados serviços, mas todos os licitantes foram inabilitados.
II. O Estado do Amazonas publicou regularmente edital de licitação para realização de procedimento licitatório para aquisição de determinados bens, mas nenhum interessado compareceu para participar do certame.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a Lei nº
8.666/1993, os casos narrados representam, respectivamente,
licitações:
O cadastramento prévio e a habilitação preliminar são fases exigidas para todas as modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993.
Acerca dos procedimentos e das fases das licitações, julgue o item.
Na fase de classificação, a Administração faz o
julgamento das propostas, classificando‐as pela ordem
de preferência, segundo critérios objetivos constantes
do edital.
Acerca dos procedimentos e das fases das licitações, julgue o item.
A homologação equivale à aprovação do procedimento,
cabendo à autoridade competente, se verificar algum
vício de ilegalidade, apenas determinar sua anulação.
Acerca dos procedimentos e das fases das licitações, julgue o item.
A adjudicação é o ato por meio do qual a Administração,
pela mesma autoridade competente para homologar,
atribui ao vencedor o objeto da licitação.
Acerca dos procedimentos e das fases das licitações, julgue o item.
A Administração recebe os envelopes contendo a
documentação referente à habilitação dos licitantes e a
suas propostas em ato sigiloso.
Acerca dos procedimentos e das fases das licitações, julgue o item.
O procedimento de concorrência compreende as
seguintes fases: edital; habilitação; classificação;
homologação; e adjudicação.
A respeito de licitações, julgue o item.
A tomada de preços é a modalidade de licitação que se
realiza com ampla publicidade, para assegurar a
participação de quaisquer interessados que preencham
os requisitos previstos no edital.
A existência de projeto básico aprovado pela autoridade competente e de orçamento detalhado são requisitos essenciais para a licitação de obras públicas.
Considerando o caso narrado, bem como as disposições instituídas pela Lei nº 8.666 / 1993, a Câmara Municipal de Teresina pode fixar aos licitantes, para a apresentação de novos documentos, o prazo de
I. Todo projeto básico contempla os elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. II. Enquanto o contratante é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual, o contratado pode ser a pessoa física ou jurídica que firma o contrato com a Administração Pública. III. Nas licitações públicas, o recebimento das propostas ou dos lances deve ocorrer até o dia do julgamento da habilitação dos interessados.
É correto o que se afirma
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