Questões de Direito Administrativo - Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios para Concurso - Página 9

Q3151620

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151620 Direito Administrativo

Fundamenta o controle interno que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos, possuindo independência funcional (artigo 2º da Constituição Federal de 1988), de sorte a não precisar recorrer ao Judiciário para anular seus atos ilegais, com o poder-dever de retirar do mundo jurídico os atos administrativos, anulando-os. Nesse sentido é o teor da Súmula n.º 356 do Supremo Tribunal Federal: “Administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”. O princípio da administração público descrito pelo texto é da

A

impessoalidade.

B

publicidade.

C

moralidade.

D

autotutela.

E

eficiência.

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Q3149825

Ano: 2024 Banca: Instituto Legatus Órgão: Câmara de Juazeiro - BA Prova: Instituto Legatus - 2024 - Câmara de Juazeiro - BA - Técnico em Recursos Humanos |

Q3149825 Direito Administrativo

Decorre diretamente do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, sendo pertinente à função do agente público, que é simples gestão da coisa pública, o dever de:

A

Agir discricionariamente.

B

Efetividade.

C

Soberania dos atos.

D

Eficácia.

E

Prestar contas.

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Q3149616

Ano: 2024 Banca: ABCP Órgão: CONSAÚDE Prova: ABCP - 2024 - CONSAÚDE - Oficial Administrativo |

Q3149616 Direito Administrativo

No contexto dos princípios administrativos, a finalidade dos atos públicos é garantir que todas as ações da Administração estejam direcionadas ao interesse coletivo. Assinale a alternativa correta sobre esse princípio:

A

O princípio da finalidade permite que o administrador altere o propósito do ato administrativo conforme sua avaliação pessoal.

B

O princípio da finalidade exige que o ato administrativo atenda ao objetivo estabelecido em lei, visando exclusivamente ao interesse público.

C

A finalidade de um ato administrativo depende da interpretação do administrador sobre o que melhor atende ao interesse público em cada caso.

D

A finalidade dos atos administrativos permite a flexibilidade de seus objetivos para adaptar-se às mudanças de interesse dos administrados.

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Q3149613

Ano: 2024 Banca: ABCP Órgão: CONSAÚDE Prova: ABCP - 2024 - CONSAÚDE - Oficial Administrativo |

Q3149613 Direito Administrativo

A Administração Pública se organiza conforme princípios que direcionam e limitam suas atividades. Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

A Administração Pública possui autonomia para agir conforme critérios subjetivos de conveniência e oportunidade, observando sempre o interesse de seus agentes.

B

O princípio da eficiência determina que a Administração alcance resultados concretos, independentemente dos procedimentos legais.

C

O princípio da razoabilidade estabelece que a Administração deve atuar dentro de padrões de bom senso e adequação, evitando excessos e abusos de poder.

D

A autotutela permite à Administração realizar qualquer ação corretiva de seus atos, inclusive em relação aos atos praticados por entidades particulares.

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Q3144129

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Provas: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Agente de Endemias |

Q3144129 Direito Administrativo

Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA abaixo.

A

O princípio da razoabilidade estabelece que a Administração Pública tem o poder de revogar os seus atos administrativos julgados inconvenientes e inoportunos e de anular os seus atos administrativos considerados ilegais.

B

O princípio da segurança jurídica estabelece que a Administração Pública deve primar pela estabilidade das relações jurídicas, assegurando a previsibilidade, a confiabilidade e coerência de seus atos ou ações.

C

A adequação entre os meios e os fins, permanentemente observados pela Administração Pública, com o escopo de evitar medidas arbitrárias e abusivas é o que se compreende pelo princípio da proporcionalidade.

D

O princípio da legitimidade estabelece que a Administração Pública venha primar pela certeza de que os seus atos se relacionem a fatos verdadeiros e praticados em conformidade com legislação.

E

O princípio da finalidade pública ou da supremacia do interesse público tem como principal viés a prevalência do interesse público sobre os interesses privados.

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Q3141042

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |

Q3141042 Direito Administrativo

As normas gerais de um contrato são as regras e termos que se aplicam a todo o contrato, e podem ser encontradas nas condições gerais do contrato. Em se tratando da administração pública, as normas gerais para contratos públicos são estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021. Assinale a alternativa correspondente ao princípio que deve reger contratos públicos caracterizado pela busca do equilíbrio entre o exercício do poder público e a preservação dos interesses da coletividade.

A

Razoabilidade.

B

Moralidade.

C

Impessoalidade.

D

Publicidade.

E

Legalidade.

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Q3141019

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |

Q3141019 Direito Administrativo

Maria, servidora pública de uma autarquia federal, recebeu a missão de elaborar um documento que detalha os princípios fundamentais da Administração Pública para novos servidores. No entanto, ela incluiu um nome que não é considerado um dos princípios básicos, o que gerou um erro no material. Qual dos princípios abaixo foi incluído no documento de Maria, porém não pode ser considerado um dos princípios básicos da Administração Pública estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal?

A

Proporcionalidade.

B

Eficiência.

C

Impessoalidade.

D

Moralidade.

E

Legalidade.

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Q3135317

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Contador |

Q3135317 Direito Administrativo

A violação de um princípio da licitação pode comprometer todo o procedimento. Isso porque esses princípios guiam a interpretação e aplicação das regras, proporcionando lógica e racionalidade ao sistema de contratações públicas. Assinale a alternativa correspondente ao princípio da licitação que estabelece que todos os atos da Administração Pública, no contexto de licitações e contratações públicas, precisam ter as devidas justificações e fundamentações, sendo disponibilizados à sociedade.

A

Motivação.

B

Transparência.

C

Publicidade.

D

Isonomia.

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Q3119229

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil - EDITAL N.º 002 |

Q3119229 Direito Administrativo

O princípio da razoabilidade, abordado em diferentes aspectos, é de suma importância para compreensão da Administração Pública. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

O princípio da razoabilidade limita a discricionariedade administrativa, exigindo que as medidas adotadas pela Administração sejam proporcionais aos fins legais que se pretende alcançar.

B

A discricionariedade administrativa é ilimitada e não se submete aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

C

O princípio da proporcionalidade exige que a Administração utilize meios desproporcionais para alcançar os fins pretendidos pela lei, caso julgue necessário.

D

A razoabilidade permite que a Administração Pública adote critérios pessoais do administrador para avaliar a adequação das medidas adotadas.

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Q3114448

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q3114448 Direito Administrativo

Os instrumentos consensuais têm ganhado relevo no direito administrativo moderno, diante da compreensão de que são mecanismos que têm a aptidão para melhor promover o interesse público.
Tal entendimento decorre da releitura de certo princípio da Administração Pública considerado implícito na Constituição.
O mencionado princípio é o da

A

moralidade.

B

eficiência.

C

publicidade.

D

legalidade.

E

indisponibilidade do interesse público.

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Q3110294

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3110294 Direito Administrativo

No que diz respeito aos poderes administrativos, aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e à organização administrativa, julgue o seguinte item.
A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público são princípios basilares do regime jurídico-administrativo expressamente previstos no texto constitucional vigente.

Certo

Errado

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Q3107741

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Assistente Administrativo |

Q3107741 Direito Administrativo

Sobre os princípios básicos da Administração Pública é INCORRETO afirmar:

A

O princípio da eficiência garante que o agente público atue com a melhor qualidade possível, sempre em conformidade com a lei e fazendo uso correto dos recursos públicos, evitando desperdícios.

B

O princípio da publicidade é o que garante a transparência na administração pública. Todos os cidadãos têm direito ao acesso à informação, o que obriga os órgãos e instituições públicas a disponibilizarem dados e prestação de contas para a sociedade, ressalvadas as exceções previstas em Lei.

C

O princípio da moralidade é o que obriga todos os agentes públicos a atuarem seguindo princípios éticos. A moralidade administrativa diz respeito aos valores jurídicos, que estão na legislação.

D

O princípio da legalidade garante que a lei seja cumprida acima de tudo, inclusive de qualquer interesse pessoal. É o que impede que qualquer agente público pratique favoritismos.

E

O princípio da improbidade assegura que a administração pública deve atender a todos os cidadãos, sem qualquer tipo de privilégio ou discriminação.

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Q3104020

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q3104020 Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos, aos poderes administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o próximo item.

Com base no princípio da autotutela, a administração pública pode não só anular um ato administrativo por ilegalidade, como também revogar ato administrativo por motivos de conveniência.

Certo

Errado

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Q3098759

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-ES Prova: Ibest - 2024 - CRF-ES - Farmacêutico I |

Q3098759 Direito Administrativo

O princípio da autotutela, enquanto atributo do ato administrativo, permite que a Administração Pública revise seus próprios atos, podendo anulá-los em caso de ilegalidade ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.

Considerando o princípio da autotutela, assinale a alternativa correta.

A

A Administração pode anular seus atos a qualquer tempo, independentemente do tipo de nulidade e de prazo, sempre que constatar a existência de vício de legalidade.

B

A revogação de um ato administrativo produz efeitos retroativos, desfazendo os efeitos do ato desde a sua origem.

C

A anulação de um ato administrativo somente pode ocorrer por decisão judicial, mediante provocação do interessado.

D

A Administração, ao exercer o poder de autotutela, deve observar os direitos adquiridos, a boa-fé e o devido processo legal.

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Q3095367

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095367 Direito Administrativo

O controle interno da Administração se dá pela:

A

representação.

B

revisão.

C

reconsideração.

D

autotutela.

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Q3094961

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Contador |

Q3094961 Direito Administrativo

Sobre o princípio da autotutela no âmbito do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Permite à Administração Pública anular atos administrativos discricionários por motivos de conveniência e oportunidade, sem a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa.

B

Pode ser exercida de forma irrestrita, não sendo necessário que a Administração respeite prazos prescricionais para a anulação de seus atos, desde que não haja prejuízo aos administrados.

C

Não se aplica à Administração Pública quando houver a revogação de atos vinculados, sendo necessária a intervenção judicial para tal procedimento.

D

A Administração Pública pode anular seus próprios atos ilegais, independentemente de provocação, respeitando o contraditório e a ampla defesa, e pode revogar atos discricionários por razões de conveniência e oportunidade, nos limites da lei.

E

A Administração Pública pode anular e revogar atos administrativos ilegais e discricionários a qualquer momento, desde que sejam observados o interesse público e a proporcionalidade, sem a necessidade de contraditório e ampla defesa.

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Q3093862

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Obras e Urbanismo |

Q3093862 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

J. é servidor público ocupante de cargo efetivo em uma autarquia. Recentemente, ele precisou se afastar temporariamente do cargo para realizar um tratamento de saúde, previsto para durar três meses. A administração pública adotou uma solução provisória para preencher a função de J. durante seu afastamento. No entanto, no mesmo período, a servidora A., que atuava em outro setor, entrou em licença-maternidade, o que gerou a necessidade de preencher temporariamente sua função. A substituição temporária de J. e A. pode ser feita por outro servidor, desde que o servidor substituto esteja ciente da natureza provisória do exercício das funções e retorne ao seu cargo de origem após o período de ausência dos titulares.

O caso hipotético do texto é um exemplo de aplicação concreta de qual princípio da administração pública?

A

Eficiência.

B

Autotutela.

C

Continuidade do serviço público.

D

Supremacia do interesse público.

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Q3093006

Q3093006 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) prevê a aplicabilidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema por ela disciplinado, dentre os quais constam os princípios

A

da individuação da sanção e da ponderação.

B

da legalidade e da retroatividade.

C

da pessoalidade da pena e da culpabilidade.

D

da tipicidade e da impessoalidade.

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Q3091370

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Técnico Judiciário |

Q3091370 Direito Administrativo

Entre os princípios que regem a atividade administrativa, existe aquele que objetiva a minimização dos gastos públicos, sem comprometimento dos padrões de qualidade, o qual não está expresso no Art. 37, caput, da CRFB/88, mas que consta do texto constitucional, notadamente em relação à atividade de controle interno.
Tal princípio é o da

A

impessoalidade.

B

impositividade.

C

economicidade.

D

eficiência.

E

finalidade.

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Q3091360

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Técnico Judiciário |

Q3091360 Direito Administrativo

José e João estavam estudando juntos para o concurso público para o cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, quando adentraram o tema relativo a princípios expressos e implícitos da Administração Pública, à luz da Constituição Federal de 1988, contexto em que concluíram corretamente que

A

o princípio da supremacia do interesse público está expresso na Constituição e deve prevalecer sobre os demais princípios consagrados no texto da Lei Maior.

B

o princípio da segurança jurídica está expresso na Constituição, de modo que não pode ser aplicado nas hipóteses que envolvem o exercício da autotutela.

C

o princípio da consensualidade está implícito na Constituição, resultando da cláusula do Estado Democrático de Direito, buscando mecanismos que envolvam a participação do administrado para melhor atender ao interesse público.

D

o princípio da publicidade está implícito na Constituição, revelando-se uma importante ferramenta para fins de viabilizar o controle social da atividade administrativa.

E

o princípio da juridicidade está expresso na Constituição e resulta na conclusão de que a Administração é mera executora da lei, inexistindo qualquer papel criativo para o aplicador do direito.

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Questões de Concurso Sobre princípios - proporcionalidade, razoabilidade, motivação, autotutela e outros princípios em direito administrativo

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