A premissa que determina que a Administração existe para a realização de fins previstos na lei, cujo interesse representa conveniências e necessidades da própria sociedade e não privadas, constitui o teor do Princípio da

Dadas as proposições abaixo,

I. A legalidade, a impessoalidade e a moralidade são princípios da administração pública.

II. A publicidade, a eficiência e a moralidade são princípios da administração pública.

III. A eficiência, a legalidade e a oralidade são princípios da administração pública.

IV. A publicidade, a moralidade e a legalidade são princípios da administração pública.

verifica-se que estão corretos os itens

Considere as seguintes assertivas:

I. O princípio da especialidade está relacionado à ideia de descentralização administrativa.

II. Pelo princípio da autotutela, a Administração Pública pode revogar os atos administrativos inconvenientes ou inoportunos.

III. Não é consequência do princípio da autotutela o poder que tem a Administração Pública de zelar pelos bens que integram seu patrimônio, através da polícia administrativa.

IV. Para assegurar que as entidades da Administração Indireta observem o princípio da especialidade, elaborou-se outro princípio: o do controle ou tutela.

Está correto o que se afirma APENAS em

Assinale a alternativa INCORRETA.

A faculdade que tem a Administração Pública de revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência, oportunidade ou ainda, quando eivados de vícios, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, diz respeito ao princípio da

Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa que NÃO contempla hipótese de aplicação dos princípios da segurança jurídica, boa- fé e proteção à confiança quanto aos atos da Administração Pública.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Em decorrência dos princípios da impessoalidade e da segurança jurídica, consideram-se válidos os atos praticados por servidor de fato.

II. O poder de autotutela da administração pública pode ser exercido de ofício apenas no que se refere à legalidade do ato, dependendo a apreciação do mérito administrativo de provocação do interessado.

III. A atuação do Estado não se limita à prestação de serviços públicos, pois, além da regulamentação e da fiscalização de atividades reservadas à iniciativa privada (intervenção indireta), incumbe-lhe a exploração de atividade econômica, por meio de empresas estatais (intervenção direta), em regime de monopólio ou em regime de competição, a seu juízo de conveniência, hipótese em que se submete às normas de direito privado que não forem expressamente derrogadas pela Constituição.

IV. A descentralização por colaboração consiste na transferência da execução de um determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, mantendo o Poder Público a titularidade do serviço.

Tendo em vista orientação de sua Procuradoria, Prefeito edita decreto que passa a proibir a instalação demais de duas farmácias em cada rua do perímetro central urbano da cidade. O decreto municipal:

Analise as assertivas e ao final responda.

I. Pela aplicação do princípio da impessoalidade, o ato administrativo praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função é válido.

II. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é “juris et de jure”.

III. Pela aplicação do princípio da especialidade, a Assembleia Geral de acionistas das sociedades de economia mista não pode alterar os objetivos de sua constituição.

IV. Cabe à Administração Pública, no exercício do poder vinculado, antes da edição do ato, apreciar os aspectos concernentes à oportunidade, conveniência, interesse público e equidade.

V. A concessão de alvará de licença é ato de polícia discricionário.

Estão corretas apenas as assertivas:

No Direito Administrativo atual, o princípio da motivação dos atos administrativos vem ganhando enorme importância, como meio de controle da atividade estatal pelos cidadãos. Apesar disso, nos termos da legislação federal, independe de motivação o ato administrativo que

No que se refere aos princípios que orientam a atividade administrativa, assinale a alternativa correta.

A Coordenação-Geral de Recursos Logísticos – CGRL de determinado ministério conduziu o pregão eletrônico que teve por objeto a seleção de empresa para a celebração de contrato de serviços de limpeza e conservação dos móveis e imóveis nas instalações de seus edifícios sede e anexos.
A licitação, dada sua modalidade de pregão eletrônico, foi conduzida utilizando o Sistema Comprasnet.
Em 23/11/2006, após transcorridas as fases do certame no referido sistema, não houve qualquer registro dos licitantes de eventual intenção de recurso, não havendo informação de protocolo ou chegada pela via do correio de qualquer peça impressa neste sentido.
Esgotado o prazo recursal sem manifestação dos licitantes, a CGRL encaminha à imprensa oficial a adjudicação do objeto do certame à empresa vencedora “X” e a homologação do procedimento licitatório. Tudo no mesmo dia 23/11/2006, atos esses que somente vieram a ser publicados em 27/11/2006.
Em 27/11/2006 chega ao protocolo da CGRL a peça recursal impressa, oriunda da licitante “Y”, protocolada em 24/11/2006.
Tratando de descobrir o motivo pelo qual a empresa “Y” não cadastrou sua intenção de recurso no Comprasnet, o pregoeiro entra em contato com o órgão central do sistema de logística e tecnologia da informação do governo federal e dele obtém, por e-mail, a confirmação de que o sistema estava com falhas operacionais que já estavam sendo corrigidas.
Dito isto, o pregoeiro retornou o pregão à fase de intenção de recurso em 27/11/2006, reagendou-o para o dia 29/11/2006 e, prevenindo-se do ocorrido anteriormente, cuidou de inserir a informação de que “no caso de o sistema não registrar a referida intenção de recurso deverá ser protocolada junto ao Ministério até o dia 01/12/2006.” Houve fechamento do prazo no dia 29/11/2006 sem que houvesse licitantes que recorressem.
Acerca do caso concreto acima narrado e tendo em mente as fontes do direito administrativo acerca do tema licitações, em especial a doutrina pátria e a jurisprudência do TCU, analise as questões a seguir, assinalando verdadeiro(V) ou falso(F) ao final de cada assertiva.

Após análise, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) Houve violação ao princípio da publicidade, pela falta de publicação da revogação da homologação do certame em órgão oficial.
( ) O princípio da publicidade foi atendido com a informação do cancelamento da homologação, bem como com a reabertura do prazo para a interposição de recurso tendo sido registrado no sítio eletrônico do Comprasnet.
( ) Segundo o princípio da razoabilidade, considerando- se ser o certame sob análise um pregão eletrônico, cuja tônica é a celeridade, seria excesso de formalismo submeter todos os atos à publicação de forma impressa.
( ) A despeito de a modalidade em tela ser pregão eletrônico, não é exigível dos licitantes o acompanhamento da licitação em sítio eletrônico, sendo necessária a veiculação de todos os atos decisórios em diário oficial.

Com relação aos princípios norteadores do direito administrativo, assinale a opção correta.

“Os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos.” (José dos Santos Carvalho Filho in Manual de Direito Administrativo)

A conceituação acima reproduzida trata de um dos princípios do direito administrativo. Assinale a alternativa que contém um princípio que corretamente representa essa con- ceituação doutrinária.

Sobre os princípios de direito administrativo, analise as assertivas abaixo.

I. O princípio de direito administrativo que objetiva o tratamento igualitário aos administrados por parte da administração, representando um desdobramento do princípio da isonomia, é o princípio da impessoalidade.

II. O direito de petição e as certidões que registram a verdade dos fatos administrativos representam dois instrumentos básicos do princípio da publicidade.

III. O princípio segundo o qual cabe à própria Administração rever os possíveis erros na prática de seus atos intitula-se princípio da autotutela.

É correto o que se afirma em