Questões de Direito Administrativo - Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios para Concurso - Página 49

Q123613

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Elétrica | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão do Conhecimento |

Q123613 Direito Administrativo

NÃO contempla prerrogativa inerente ao regime jurídico administrativo:

A

impenhorabilidade dos bens públicos.

B

imprescritibilidade dos bens públicos.

C

revogação unilateral, pela Administração, de contratos por motivo de interesse público.

D

possibilidade de praticar todos os atos não proibidos por lei.

E

sujeição dos atos a controle interno e autotutela.

Q122208

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r |

Q122208 Direito Administrativo

Entende-se por poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato. É correto afirmar que o princípio que fundamenta o exercício desse poder da Administração é:

A

Princípio da revogabilidade dos atos administrativos.

B

Princípio da eficiência.

C

Princípio da moralidade.

D

Princípio da supremacia do interesse público.

E

Princípio da publicidade.

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Q95997

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito |

Q95997 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir acerca da administração pública e seus
agentes.

A administração pública é regida pelo princípio da autotutela, segundo o qual o administrador público está obrigado a denunciar os atos administrativos ilegais ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

Certo

Errado

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Q95596

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil |

Q95596 Direito Administrativo

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta acerca dos princípios da administração.

A

O princípio da indisponibilidade objetiva a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.

B

O princípio da continuidade do serviço público tem caráter absoluto, o que permite a administração, em qualquer hipótese, utilizar os equipamentos e instalações de empresa que com ela contrate, para assegurar a continuidade do serviço.

C

O núcleo do princípio da publicidade é a procura da economicidade e da produtividade, o que exige a redução dos desperdícios do dinheiro público, bem como impõe a execução dos serviços com presteza e rendimento funcional.

D

O princípio da supremacia do interesse público tem como objetivo impor ao administrador público não dispensar os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta, pois além de verificar os critérios de conveniência e oportunidade, deve distinguir o que é honesto do que é desonesto.

E

Pelo princípio da autotutela, a administração pública controla seus próprios atos, com a possibilidade de revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recursos ao Poder Judiciário.

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Q81140

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81140 Direito Administrativo

Acerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção incorreta.

A

Não se trata de exigência desproporcional e desarrazoada a cláusula que determina que conste nos comunicados oficiais o custo da publicidade veiculada.

B

Não pode ser invocado o princípio da isonomia com o pretexto de se conseguir a manutenção de benefício ilegalmente concedido a servidor.

C

Os princípios gerais regentes da administração pública, previstos na CF, podem ser invocados no âmbito da administração de pessoal militar.

D

O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a administração nada pode fazer senão o que a lei determina.

E

A rigor, o princípio da finalidade não é uma decorrência do princípio da legalidade, correspondendo à aplicação da lei na conformidade de sua razão de ser.

Q75576

Ano: 2009 Banca: UFF Órgão: UFF Prova: UFF - 2009 - UFF - Assistente Administrativo |

Q75576 Direito Administrativo

O controle sobre os atos administrativos é um princípio consagrado no direito administrativo da:

A

presunção de legitimidade;

B

autotutela;

C

hierarquia;

D

impessoalidade;

E

especialidade.

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Q60471

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60471 Direito Administrativo

A demora da Administração Pública em cumprir com a obrigação de saldar os débitos líquidos, certos e devidamente requisitados pelo Poder Judiciário por meio de precatório judicial, ainda que sob a ótica doutrinária,

A

justifica-se pelo poder-dever do Estado de dar atendimento, com primazia, aos interesses públicos primários, por princípio constitucional, indisponíveis, considerando que a rápida e efetiva solução dos precatórios judiciais diz respeito à indenização de caráter privado.

B

justifica-se à vista do regime jurídico-administrativo que tutela o interesse coletivo, considerando que dar efetivo e rápido cumprimento aos precatórios judiciais implica empobrecimento do erário público em prejuízo da coletividade que não prescinde da prestação de serviços públicos.

C

justifica-se no fato de a Administração Pública ser dotada do poder discricionário de atender, em primeiro lugar, ao interesse do Estado, considerando que todo interesse do Estado por si só se define como interesse público.

D

ofende o princípio da supremacia do interesse público primário do Estado, considerando que a demora da solução dos precatórios atende exclusivamente ao interesse secundário do Estado.

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Q58264

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2009 - CETESB - Analista Administrativo |

Q58264 Direito Administrativo

O controle dos gastos públicos se orienta por uma série de princípios, delineados em diferentes dispositivos da Constituição Federal, de acordo com as disposições que o instituem e o regem. O princípio que garante que as ações de controle devam ser implementadas sem que se permita a intromissão de questões de ordem política no desenvolvimento de suas atividades é o princípio da

A

universalidade.

B

legalidade.

C

imparcialidade.

D

legalidade.

E

moralidade.

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Q50154

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50154 Direito Administrativo

A regra geral de proibição de greve nos serviços públicos, a faculdade de a Administração utilizar equipamentos e instalações de empresa que com ela contrata, e a necessidade de institutos com a suplência, a delegação e a substituição, são consequências do princípio da

A

continuidade do serviço público.

B

autotutela.

C

legalidade.

D

supremacia do interesse público.

E

moralidade administrativa.

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Q45991

Ano: 2009 Banca: UESPI Órgão: PC-PI Prova: UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q45991 Direito Administrativo

Dentre os princípios da Administração Pública, a autotutela caracteriza-se por:

A

impedir que o Poder Judiciário reveja os atos praticados pela Administração Pública.

B

permitir que a Administração Pública reveja seus próprios atos, revogando-os por motivo de interesse público (oportunidade e conveniência), assim como anulando os atos inquinados pela ilicitude.

C

permitir que o Poder Judiciário revogue os atos praticados pela Administração Pública.

D

permitir que o Poder Judiciário anule os atos praticados pela Administração Pública.

E

impor aos administrados as decisões administrativas.

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Q41017

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q41017 Direito Administrativo

Determinado agente público, realizando fiscalização, verifica tratar-se de caso de aplicação de multa administrativa. Tal agente, de ofício, lavra o auto respectivo. Considerando essa situação à luz de princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que, em nome do princípio da

A

autoexecutoriedade, tal multa pode ser exigida independentemente de defesa do autuado em processo administrativo.

B

imperatividade, a cobrança dessa multa não depende de autorização judicial.

C

indisponibilidade do interesse público, o julgador no processo administrativo não pode dar razão às alegações do particular.

D

autotutela, a Administração pode anular a autuação, caso nela constate vícios quanto à legalidade.

E

presunção de legalidade, a Administração só pode reconhecer a invalidade do auto ante prova produzida pelo particular.

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Q22402

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 |

Q22402 Direito Administrativo

Marque a opção incorreta.

A

A expressão Administração Pública , em sentido estrito, compreende, sob o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos e, sob o aspecto objetivo, apenas a função administrativa, excluídos, no primeiro caso, os órgãos governamentais e, no segundo, a função política.

B

A expressão regime jurídico da Administração Pública é utilizada para designar, em sentido amplo, os regimes de direito público e de direito privado a que pode submeter-se a Administração Pública.

C

Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, há a impossibilidade, para quem contrata com a Administração, de invocar a exceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham por objeto a execução de serviço público.

D

Por meio do princípio da tutela, a Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos seus entes, com o objetivo de garantir a observância de suas fi nalidades institucionais.

E

O abuso de poder pode ser defi nido, em sentido amplo, como o vício do ato administrativo que ocorre quando o agente público exorbita em suas atribuições (desvio de poder), ou pratica o ato com fi nalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei (excesso de poder).

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Q19744

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Provas: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico | CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico de Informática | CESPE - 2009 - TCE-RN - Inspetor de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q19744 Direito Administrativo

A respeito da administração pública brasileira, suas estruturas e servidores, e dos princípios constitucionais, julgue o item seguinte.

A autotutela, uma decorrência do princípio constitucional da legalidade, é o controle que a administração exerce sobre os seus próprios atos, o que lhe confere a prerrogativa de anulá-los ou revogá-los, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q17789

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas - Prova 1 |

Q17789 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

O regime jurídico-administrativo fundamenta-se, conforme entende a doutrina, nos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e na indisponibilidade do interesse público.

Certo

Errado

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Q17666

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2009 - ANAC - Analista Administrativo |

Q17666 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos princípios da administração pública e da
administração direta e indireta, julgue os itens subsequentes.

O princípio da razoabilidade impõe à administração pública a adequação entre meios e fins, não permitindo a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

Certo

Errado

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Q11573

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11573 Direito Administrativo

Segundo Maria Sylvia Di Pietro, "os órgãos da administração pública são estruturados de forma a criar uma relação de coordenação e subordinação entre eles, cada qual com suas atribuições previstas em lei."
Direito Administrativo. 16.ª edição, São Paulo: Atlas, p. 74 (com adaptações).

O trecho acima corresponde ao princípio do(a)

A

hierarquia.

B

autotutela.

C

especialidade.

D

controle ou tutela.

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Q2914477

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Agente de Polícia - Prova A |

Q2914477 Direito Administrativo

A faculdade que a Administração Pública tem de anular seus próprios atos decorre do princípio de

A

controle ou tutela.

B

motivação.

C

autotutela.

D

hierarquia.

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Q1224880

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Teresina - PI

Q1224880 Direito Administrativo

Paulo prestou concurso público para auditor fiscal. Por equívoco, sua classificação foi alterada de modo a prejudicá-lo. Assim, Paulo, que deveria aparecer como primeiro colocado, ficou classificado em quinto lugar. Inconformado, Paulo recorreu ao Poder Judiciário, que reconheceu o desacerto de sua classificação, determinando à administração que o classificasse em primeiro lugar. A administração pública, julgando que não houve prejuízo a Paulo, visto que o candidato, apesar do quinto lugar, conseguira ficar classificado dentro do número de vagas oferecidas no concurso, realizou a sua nomeação e posse após a nomeação e posse dos quatro candidatos anteriores.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item
A tardia nomeação de Paulo não gera direito à indenização contra a administração pública, pois o candidato logrou conseguir uma vaga e, além disso, a ação da administração pública foi motivada por equívoco, inexistindo má-fé.

Certo

Errado

Q1186972

Ano: 2008 Banca: FUNCAB Órgão: IDARON

Q1186972 Direito Administrativo

A respeito dos Princípios Administrativos, assinale a alternativa correta.

A

em nome do princípio da continuidade dos serviços públicos, em nenhuma hipótese pode o particular contratado opor à Administração Pública a exceção do contrato não cumprido, sob pena de violar a vedação legal à paralisação da prestação dos serviços;

B

o princípio da moralidade, apesar de não estar expresso na Constituição nem em legislação infraconstitucional, rege a atividade administrativa, impondo que o Administrador Público respeite os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta;

C

o princípio da legalidade que rege a Administração Pública permite ao Administrador fazer tudo aquilo que não é vedado pela Lei;

D

o princípio da autotutela significa que a Administração pode anular os seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial;

E

o princípio da proporcionalidade, apesar de amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência, não autoriza o controle judicial de atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados.

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Q482349

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Prova: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada |

Q482349 Direito Administrativo

“Os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos.” Assinale o princípio administrativo que enfatiza tal situação:

A

Razoabilidade.

B

Autotutela.

C

Proporcionalidade.

D

Eficiência.

E

Indisponibilidade.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre princípios - proporcionalidade, razoabilidade, motivação, autotutela e outros princípios em direito administrativo

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