Questões de Concurso
Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo
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Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
A moralidade administrativa é baseada na concepção
pessoal do agente público a respeito da conduta a ser
praticada.
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
A avaliação de desempenho como condição para a aquisição da estabilidade pelo servidor público é consequência direta do princípio da eficiência.
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
A atuação do agente público deve ser regida por
honestidade, boa‐fé e autonomia da vontade.
Diversos são os sentidos do termo “estado”, e isso porque diversos podem ser os ângulos em que pode ser enfocado.
No sentido, porém, de sociedade política permanente, a denominação “Estado” surge pela primeira vez no século XVI, na obra O Príncipe, de Maquiavel, indicando, no entanto, as comunidades formadas pelas cidades‐estado. Discutem os pensadores sobre o momento em que apareceu o Estado, ou seja, qual a precedência cronológica: o Estado ou a sociedade. Informa‐nos Dalmo Dallari que, para certa doutrina, o Estado, como a sociedade, sempre existiu; ainda que mínima pudesse ser, teria havido uma organização social nos grupos humanos. Outra doutrina dá à sociedade em si precedência sobre a formação do Estado: este teria decorrido de necessidade ou conveniências de grupos sociais. Uma terceira corrente de pensamento ainda retarda o nascimento do Estado, instituição que só passaria a existir com características bem definidas.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.
O princípio da moralidade determina ao administrador público agir de acordo com os preceitos éticos. Apesar
do conteúdo da moralidade ser diverso do da legalidade,
é possível que a imoralidade consista na violação direta
da lei.
Julgue o item.
Entre os princípios que regem a Administração Pública,
destaca‐se a publicidade, que respaldou, entre outras
iniciativas, a edição da Lei de Acesso à Informação.
Sobre os princípios que regem a atuação da Administração Pública e de seus agentes, analise as assertivas abaixo:
I. O princípio da legalidade é superior a todos os demais, já o princípio da eficiência é o de menor relevância.
II. O princípio da publicidade tem o objetivo de oportunizar maior transparência aos atos praticados pelos gestores públicos, de modo a inibir atos que contrariem a moralidade administrativa.
III. A realização de concursos públicos é uma das práticas adotadas pela Administração Pública que visam atender o princípio da impessoalidade.
IV. A proibição da utilização de imagens que possam caracterizar algum tipo de favorecimento a autoridades, políticos ou agentes públicos decorre do princípio da razoabilidade.
Quais estão corretas?
João, agente de trânsito e transporte do Município de Salvador, realizava blitz a fim de verificar a regularidade dos sistemas de trânsito e de transporte.
Por coincidência, Mário, seu vizinho e antigo desafeto que conduzia um caminhão na área urbana, foi parado na blitz para ser fiscalizado. Ainda que não tenha sido encontrada qualquer irregularidade no veículo inspecionado, João lavrou auto de infração em desfavor de Mário, exclusivamente por retaliação.
No caso em tela, João violou, frontal e diretamente, princípios constitucionais da Administração Pública. Assinale a opção que os indica.
Analise o trecho a seguir.
“A atividade administrativa deve ser exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.”
Assinale a opção que apresenta o princípio fundamental da Administração Pública ao qual o trecho faz referência.
Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.
O princípio da legalidade implica a necessidade de
especialização técnica da Administração para
regulamentar determinados setores econômicos.
Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.
Se houver risco de captura de determinada agência
reguladora por grupos econômicos interessados, o
princípio da moralidade recomenda que a Administração
se recuse a exercer a atividade regulatória.
Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.
O princípio da impessoalidade proíbe a Administração de interferir na atuação de agentes econômicos.
A respeito dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro, analise as afirmativas a seguir:
I. Os princípios constitucionais aplicados à função administrativa estatal são considerados absolutos, estando inseridos em rol fechado desde a promulgação da Constituição Federal.
II. Não é possível que a lei revogue o princípio constitucional da eficiência.
III. O princípio da supremacia do interesse público e o princípio da legalidade estão implicitamente previstos na Constituição Federal.
Assinale:
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