Questões de Concurso
Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo
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Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
O princípio da publicidade preconiza a ampla divulgação
dos atos praticados pela Administração Pública,
ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
O princípio da moralidade proíbe que constem nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos em
publicidade de atos, programas, obras, serviços e
campanhas de órgãos públicos.
Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
O princípio da legalidade na Administração Pública está ligado ao princípio da autonomia da vontade, ou seja, a
Administração pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item .
A bem do princípio da legalidade, a competência para a
prática de atos administrativos deve, sempre e
necessariamente, decorrer de lei expressa.
A administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, eticidade, publicidade e eficácia.
Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .
O da publicidade governamental deve ser identificar e promover a iniciativa estatal, mostrando o
que o governo está fazendo com o dinheiro dos
impostos.
Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .
A impessoalidade e a eficiência são princípios
contraditórios da Administração Pública.
Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .
Do ponto de vista do princípio da publicidade, a validade
de determinado ato estará obedecida se a publicação
ocorrer em instrumento de circulação restrita.
Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .
Não se admite, em observância ao princípio da impessoalidade, que o ato de determinado gestor tenha
como resultado o benefício de uma pessoa física ou
jurídica específica.
Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .
De acordo com o princípio da legalidade, a ação do governo depende da existência de lei anterior que trate
do assunto.
É dever do administrador público agir de forma proba, pautando‐se pelos princípios da honestidade e da moralidade, quer em face dos administrados, quer em face da própria Administração.
De acordo com o princípio da _____________, qualquer agente público está ocupando seu posto para servir aos interesses do povo. Assim, seus atos obrigatoriamente deverão ter como finalidade o interesse público, e não interesses pessoais.
Qual das alternativas abaixo traz CORRETAMENTE o nome do princípio descrito no enunciado?
“Através da lei é possível criar deveres, direitos e impedimentos, estando os indivíduos dependentes da lei. Pode-se dizer que esse princípio representa uma garantia para todos os cidadãos, prevista pela Constituição, pois por meio dele, os indivíduos estarão protegidos pelos atos cometidos pelo Estado e por outros indivíduos. A partir dele, há uma limitação no poder estatal em interferir nas liberdades e garantias individuais do cidadão. Assim, de modo geral, é permitido a todos realizarem qualquer tipo de atividade, desde que esta não seja proibida ou esteja na lei”.
O trecho textual acima se refere ao princípio constitucional da:
Após verificar os documentos apresentados e constatar que o pedido estava aguardando há muito tempo na fila, o servidor público João, amigo de Pietra, passou o pedido dela na frente de outros e emitiu autorização para que ela abrisse um restaurante.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
Ao alterar a ordem de apreciação das solicitações, João
ofendeu os princípios constitucionais da impessoalidade
e da isonomia.
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