Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso - Página 110

Q959397

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CREFITO - 16ª Região (MA) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CREFITO-16ª Região (MA) - Auxiliar Administrativo |

Q959397 Direito Administrativo

O princípio da Administração Pública que determina ser dever do agente público a execução adequada de suas atividades e o atendimento integral à necessidade para o qual foi designado, é o princípio da:

A

) Legalidade

B

Impessoalidade

C

Moralidade

D

E

Eficiência

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Q959370

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CREFITO - 16ª Região (MA) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CREFITO-16ª Região (MA) - Auxiliar Administrativo |

Q959370 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, no art. 37, pode-se elencar dentre os princípios que regem a administração pública:

A

Livre comércio.

B

Eficiência.

C

Pessoalidade.

D

Não publicidade.

E

Vitaliciedade.

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Q959310

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CREFITO - 16ª Região (MA) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CREFITO-16ª Região (MA) - Advogado |

Q959310 Direito Administrativo

O princípio do Direito Administrativo o qual consagra o controle de resultados da Administração Pública, a redução do desperdício e a execução do serviço público como rendimento funcional é denominado princípio da:

A

Legalidade

B

Impessoalidade.

C

Eficiência.

D

Publicidade.

E

Moralidade.

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Q956821

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q956821 Direito Administrativo

Próximo do término da construção de um túnel que passa sob um morro onde existe uma grande comunidade, os peritos verificam que, em função do peso das casas, a construção desabaria.

O governador do Estado, tomando ciência do fato, decide realizar a desapropriação de 100 casas que se localizavam na encosta do morro, mesmo sofrendo duras críticas de grupos da população.

Ao agir, pautando-se nos princípios da Administração Pública, o governador teve a sua decisão motivada, especificamente, pelo princípio

A

da autotutela.

B

da legalidade.

C

da especialidade.

D

da supremacia do interesse público sobre o privado.

E

da segurança jurídica.

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Q953847

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q953847 Direito Administrativo

O princípio da autotutela administrativa é decorrência do princípio da legalidade e, a seu respeito, é correto afirmar:

A

verificada a ilegalidade do ato, a Administração pode optar entre a anulação e a revogação, conforme a conveniência de produção de efeitos ex tunc ou ex nunc, respectivamente.

B

a anulação do ato administrativo ilegal pela própria Administração não depende de provocação do interessado e não gera responsabilidade administrativa perante terceiros.

C

a anulação do ato administrativo que tenha produzido efeitos no campo dos interesses individuais não prescinde de prévio contraditório que garanta o exercício da defesa da legitimidade do ato por aqueles que serão por ela atingidos.

D

a anulação do ato administrativo ilegal pela própria Administração está imune ao controle jurisdicional.

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Q952576

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952576 Direito Administrativo

Os atos administrativos são imputáveis ao órgão em nome do qual age o agente público, por força do princípio constitucional da

A

autonomia gerencial.

B

responsabilidade.

C

participação.

D

impessoalidade.

E

finalidade.

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Q952029

Ano: 2018 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q952029 Direito Administrativo

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prática do nepotismo nas nomeações para cargo em comissão, de confiança ou de função gratificada, é correto afirmar que

A

a vedação à prática do nepotismo abrange toda a administração pública, exceto as empresas estatais, em função do regime híbrido de pessoal a que estão submetidas.

B

com fundamento na máxima proteção à moralidade administrativa, a Lei Estadual pode ampliar a vedação ao nepotismo para os cargos de provimento efetivo por concurso público.

C

desde que haja previsão expressa em Lei Estadual, é possível excepcionar as vedações à prática dos atos de nepotismo, já que a matéria não se encontra regulada em Lei Federal.

D

excepcionalmente, é possível a análise da configuração da prática vedada de nepotismo em hipóteses que atinjam ocupantes de cargos políticos, desde que, em análise concreta, além do parentesco, seja verificada troca de favores ou fraude à lei.

E

para a configuração da prática ilícita de nepotismo, nos cargos administrativos e políticos, basta a configuração da relação de parentesco entre a autoridade nomeante ou servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, e, de outro lado, o nomeado: cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral ou por afinidade até o terceiro grau.

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Q950496

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: TJ-RN Prova: COMPERVE - 2018 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q950496 Direito Administrativo

Abelardo, prefeito de um município brasileiro, tem dúvidas sobre o próximo investimento a ser realizado pela gestão municipal. Após pesquisas de campo, foi constatada demanda local por uma nova creche e também por um novo posto de saúde. Os recursos do ente federado, contudo, só permitem a imediata construção de uma das duas obras demandadas. Em reunião realizada com autoridades locais, membros da sociedade civil organizada e vereadores, muitos dos presentes disseram a Abelardo que ele deveria fazer sua escolha com foco na ideia de eficiência administrativa. O princípio da eficiência administrativa

A

obriga Abelardo a apenas concretizar a construção das demandas quando possuir recursos para as duas obras, pois não há razoabilidade em fazer uma e abandonar a outra, já que ambas envolvem direitos sociais fundamentais.

B

conduz Abelardo a escolher a construção menos onerosa, pois eficiência administrativa é ideia de viés eminentemente econômico e quantitativo.

C

não obriga Abelardo a escolher a construção menos onerosa, pois a eficiência administrativa é ideia que vai além do viés quantitativo da economicidade.

D

não conduz Abelardo a escolher a menos onerosa das obras, mas sim a focar na construção do posto de saúde, já que os direitos à vida e à saúde tem primazia sobre o direito à educação infantil.

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Q950494

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: TJ-RN Prova: COMPERVE - 2018 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q950494 Direito Administrativo

André, servidor público estadual, está muito aborrecido com a instauração de processo administrativo disciplinar contra a sua pessoa. Um bilhete anônimo o acusou de ir trabalhar alcoolizado diariamente e de ser ríspido e abusivo com os seus subalternos. A partir daí, foi iniciado o processo e todos na repartição ficaram sabendo do andamento da apuração das condutas a ele imputadas, o que levou André a se sentir vitimizado por fofocas e comentários nos corredores. Com o fim da apuração do caso, a inocência de André foi constatada, não tendo sido imposta qualquer sanção a ele. As acusações foram cuidadosamente investigadas e nada foi comprovado contra André. Toda a conjuntura descrita fez André buscar o Judiciário para pedir indenização, pois ele achou um absurdo que o processo não fosse sigiloso e se sentiu perseguido. Sobre o assunto em questão, o direito administrativo

A

protege o princípio da publicidade de modo a determinar que os atos e processos da administração devem ser, em regra, públicos, sendo admitidos casos excepcionais de sigilo, em conformidade com a lei, o que faz com que André apenas possua direito à indenização se conseguir provar a perseguição por ele sofrida.

B

estabelece que a publicidade é a regra em se tratando dos atos da administração, mas não nos casos de processos administrativos, pois todos eles devem tramitar em sigilo, o que acaba por fazer com que sejam constatados o abuso e a perseguição no caso de André.

C

determina que todos os atos e procedimentos da administração devem ser públicos, vedando qualquer espécie de sigilo, pois isso acabaria por violar completamente a ideia de uma república democrática, o que acaba por fazer com que não exista sentido no pedido de indenização de André.

D

trata da ideia de publicidade de diversas formas, não havendo previsão supralegal de tal princípio, mas apenas previsão legal e infralegal, ambas no sentido de fazerem da publicidade a regra a ser seguida pela administração pública direta e indireta e, do sigilo, a exceção.

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Q949846

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q949846 Direito Administrativo

O tribunal de contas de um estado, ao analisar as contas de determinado prefeito, verificou que houve gasto de recursos públicos com a elaboração de cartilhas escolares com nomes, símbolos e imagens que caracterizavam a promoção pessoal de autoridades públicas do município.
Nessa situação, a conduta do prefeito afrontou especialmente o princípio da

A

boa-fé.

B

razoabilidade.

C

impessoalidade.

D

economicidade.

E

eficiência.

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Q947325

Ano: 2018 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2018 - IF-SP - Tecnólogo - Gestão Pública |

Q947325 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988, no artigo 37, frisa uma obrigatoriedade para a Administração Pública, seja a direta ou a indireta, de obedecer aos princípios norteadores do direito. A respeito do assunto podemos dizer que:
I. O princípio da impessoalidade está entrelaçado com o princípio da igualdade, o qual impõe à Administração tratar igualmente a todos os que estejam na mesma situação fática e jurídica. Isso significa que os desiguais, em termos genéricos e impessoais, devem ser tratados desigualmente em relação àqueles que não se enquadram nessa distinção.
II. A moralidade administrativa constitui hoje um pressuposto de validade de todo o ato da Administração Pública.
III. Publicidade é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. Daí por que as leis, atos e contratos administrativos que produzem consequências jurídicas fora dos órgãos que os emitem exigem publicidade para adquirirem validade universal, isto é, perante as partes e terceiros.
Sobre esses princípios estão corretas:

A

As afirmativas I e II.

B

As afirmativas I e III.

C

As afirmativas II e III.

D

As afirmativas I, II e III.

Q946633

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Jurídico |

Q946633 Direito Administrativo

Sobre os princípios da Administração Pública, contidos no Artigo 37 da Constituição da República Federativa, é CORRETO afirmar que:

A

O princípio da Legalidade afirma a necessidade da anterioridade da Norma sobre qualquer ato administrativo.

B

O princípio da Moralidade, regulado pela lei da “Ficha Limpa”, estabelece pré-requisitos morais para ocupação de cargo público.

C

O princípio da Impessoalidade afirma que parentes até segundo grau não podem prestar concurso sob a coordenação do consanguíneo.

D

O princípio da Publicidade preconiza que toda ação governamental deve ser objeto de cobertura midiática para demonstrar resultados efetivos.

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Q946078

Ano: 2018 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2018 - UFAM - Auditor |

Q946078 Direito Administrativo

Princípio da Administração Pública segundo o qual a Administração possui a prerrogativa de controlar seus próprios atos. Por meio desse Princípio, os atos administrativos ilegais poderão ser anulados pela própria Administração, podendo, ainda, revogar outros atos por considerá-los inconvenientes ou inoportunos. O enunciado se refere ao Princípio da:

A

Moralidade.

B

Eficiência.

C

Autotutela.

D

Legalidade.

E

Motivação.

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Q945899

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Aspectos Organizacionais Internos |

Q945899 Direito Administrativo

A atividade administrativa, de forma geral, sublegal ou infralegal, deve restringir-se à expedição de comandos que assegurem a execução da lei, ou seja, existe a necessidade de garantir que a atuação do Poder Executivo nada mais seja que a concretização do preconizado em lei. Esse contexto relaciona-se a qual princípio específico?

A

Impessoalidade

B

Boa-fé

C

Moralidade

D

Pessoalidade

E

Legalidade

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Q945618

Ano: 2018 Banca: UDESC Órgão: UDESC Prova: UDESC - 2018 - UDESC - Técnico Universitário de Suporte |

Q945618 Direito Administrativo

Associe as duas colunas, relacionando os princípios constitucionais da Administração Pública com as suas respectivas características.

1. Legalidade

2. Impessoalidade

3. Moralidade

4. Publicidade

5. Eficiência

( ) A Administração tem que tratar todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas.

( ) Impõe limitações ao exercício do poder estatal, legitimando o controle jurisdicional de todos os atos do Poder Público que transgridem os valores éticos que devem pautar o comportamento dos agentes e órgãos governamentais.

( ) O administrador público, no exercício da sua atividade funcional, está sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar.

( ) O agente público deve desempenhar da melhor maneira possível suas atividades, e a Administração deve ser o mais racional possível, no intuito de alcançar melhores resultados na prestação dos serviços públicos.

( ) Dever administrativo de manter plena transparência em seus comportamentos, além de dar conhecimento do ato administrativo ao público em geral.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

3 – 2 – 5 – 4 – 1

B

1 – 3 – 5 – 2 – 4

C

2 – 3 – 1 – 5 – 4

D

1 – 2 – 5 – 3 – 4

E

2 – 5 – 1 – 3 – 4

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Q944909

Ano: 2018 Banca: UFPR Órgão: COREN-PR Prova: UFPR - 2018 - COREN-PR - Administrador |

Q944909 Direito Administrativo

Ao tratar das penalidades administrativas e proibições aplicáveis aos empregados públicos do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem, o Código de Ética dos Empregados Públicos do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem prevê a aplicação da pena de demissão nos casos de improbidade administrativa. De acordo com a Lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), atos que atentem contra os princípios da Administração Pública são tidos como atos de improbidade administrativa. Considerando o que buscam resguardar os princípios da Administração Pública expressos no art. 37 da Constituição Federal – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência –, é correto afirmar:

A

Pelo princípio da legalidade, tem-se que a Administração Pública pode fazer tudo, desde que não haja proibição legal.

B

Pelo princípio da moralidade, tem-se que os valores morais que orientam o pensar e o agir da tradicional família brasileira deve guiar os atos da Administração Pública.

C

Pelo princípio da eficiência, tem-se que as fases do processo de elaboração de um ato devem ser priorizadas em relação aos seus resultados.

D

Pelo princípio da impessoalidade, tem-se que a Administração Pública não pode beneficiar a um indivíduo, mas pode fazê-lo em relação a grupos.

E

Pelo princípio da publicidade, tem-se que, em regra, os atos da Administração Pública devem ser amplamente divulgados, com informações claras e acessíveis à população em geral.

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Q941011

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-BA Prova: Dédalus Concursos - 2018 - CORE-BA - Auxiliar Administrativo III |

Q941011 Direito Administrativo

Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

Conforme o princípio da legalidade, a atuação do agente público deve objetivar a realização do interesse da administração.

B

O princípio da moralidade administrativa prescinde de avaliação da intenção do agente.

C

Viola o princípio da moralidade ato administrativo de remoção de servidor público com o objetivo de punição.

D

À luz do princípio da moralidade, a vedação ao nepotismo alcança os agentes políticos para nomear parentes para cargos políticos.

Q939141

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPM - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Agente Administrativo |

Q939141 Direito Administrativo

Tendo em vista a legislação, a doutrina e a jurisprudência de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O poder de polícia do Estado, as cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos e a definição de privilégios tributários para as pessoas jurídicas de direito público são prerrogativas conferidas à Administração Pública em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público.

B

Consoante a doutrina, são exceções constitucionais ao princípio da legalidade a edição de medidas provisórias e as situações de estado de defesa e estado de sítio.

C

Consubstanciam-se em bens de uso comum do povo os bens que a Administração Pública mantém para o uso normal da população, de uso livre ou gratuito, sendo vedada a cobrança de taxas pelo seu uso.

D

São características dos bens públicos a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a onerabilidade.

E

A conveniência e a oportunidade são consideradas elementos nucleares do poder vinculado.

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Q938380

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938380 Direito Administrativo

Os atos administrativos são o meio de atuação da Administração, devendo obedecer a alguns princípios, entre eles o da publicidade e o da motivação. Sobre esse tema, julgue as afirmações a seguir e selecione a correta.

A

A necessidade de motivação dos atos administrativos resulta do princípio democrático e da regra do devido processo legal, permitindo o controle da ação administrativa.

B

É admissível o suprimento da exigência de motivação expressa pelo silêncio, isto é, pela omissão, da Administração, posto que o silêncio deverá ser interpretado conforme os usos e costumes do local de produção do ato.

C

Os atos administrativos não motivados não estão sujeitos ao controle jurisdicional, diante da tendência de prestigiar a participação do usuário na organização e prestação dos serviços públicos.

D

O princípio da publicidade impõe a transparência dos atos administrativos em todos os seus momentos, o que inclui a divulgação de minutas, esboços, estudos internos e documentos em elaboração.

E

Motivo e motivação são sinônimos em matéria de atos administrativos, referindo-se ambos aos elementos fáticos que justificam a existência do ato administrativo, os quais, nos atos discricionários, não estão sujeitos ao controle judicial.

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Q938294

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2018 - UFRN - Assistente em Administração |

Q938294 Direito Administrativo

Ao participar de uma comissão de licitação em universidade pública federal, o assistente administrativo deve buscar cumprir os princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. Um desses princípios se refere à igualdade das pessoas perante a lei, segundo o qual não se pode fazer nenhuma distinção entre pessoas que se encontrem na mesma situação. Esse princípio é denominado

A

legalidade

B

impessoalidade.

C

isonomia.

D

moralidade.

Questões de Concurso Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo

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