Questões de Concurso Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo

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Q857161 Direito Administrativo
Trata-se de princípio básico da administração pública, proclamando a igualdade de tratamento que deve ser dispensada aos administrados que se encontrem em situação jurídica idêntica:
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Q857052 Direito Administrativo
Designa o princípio fundamental da administração pública, cujo núcleo é a busca de produtividade e economicidade, que impõe a execução de serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional, a fim de reduzir os desperdícios de dinheiro público:
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Q857043 Direito Administrativo
Com base no texto da Constituição Federal, são princípios básicos da administração pública:
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Q853023 Direito Administrativo
Acerca dos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública, assinale a opção correta.
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Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |
Q852521 Direito Administrativo

“Este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade. É aqui que melhor se enquadra aquela ideia de que, na relação administrativa, a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei”.

(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30.ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Forense, 2017, p.75).


Esse excerto refere-se ao princípio da

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Q850900 Direito Administrativo

A Administração é o processo de tomar decisões sobre objetivos e utilização de recursos. A respeito dos princípios da administração pública, analise as afirmativas abaixo:

I. O princípio da legalidade tem por escopo possibilitar ao administrador público fazer o que a lei permitir. No entanto, esse princípio não tem caráter absoluto, uma vez que o administrador poderá editar um ato que não esteja previsto em lei, mas que atenda ao interesse público.

II. Segundo o princípio da impessoalidade, a atividade administrativa é imputada ao agente e não, aos órgãos administrativos.

III. O princípio da moralidade administrativa está relacionado com o princípio da legalidade, mas pode um ato administrativo ser considerado legal, ou seja, estar em conformidade com a lei e ser imoral.

IV. O princípio da publicidade não se aplica aos julgamentos realizados por órgãos do Poder Judiciário, uma vez que a presença às sessões dos tribunais é restrita aos interesses dos advogados.

V. A publicidade dos atos administrativos é adstrita ao Poder Executivo e aos órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas.


Está CORRETO o que se afirma em

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Q849826 Direito Administrativo
As opções a seguir apresentam princípios constitucionais que regem a Administração Pública, tanto a direta quanto a indireta, em todos os níveis da administração (municipal, estadual e federal), à exceção de uma. Assinale-a.
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Q846520 Direito Administrativo
O princípio que rege a administração pública, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, e que exige dos agentes públicos a busca dos melhores resultados e um menor custo possível, é o da
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Q846377 Direito Administrativo

Considerando os princípios constitucionais e legais, implícitos e explícitos, que regem a atividade da administração pública, assinale a opção correta.

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Q844627 Direito Administrativo
Os princípios são postulados que inspiram o modo de agir de toda Administração Pública. Eles trazem dinamismo ao sistema e representam a conduta do Estado no exercício de suas atividades essenciais. O seguinte enunciado define o princípio da impessoalidade:
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Q844305 Direito Administrativo
Os princípios são postulados que inspiram o modo de agir de toda Administração Pública, trazendo dinamismo ao sistema e representando a conduta do Estado no exercício de suas atividades essenciais. Sobre este tema, o princípio da impessoalidade:
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Q844304 Direito Administrativo
Os princípios expressos no Artigo 37 da Constituição Federal Brasileira revelam as diretrizes fundamentais da Administração Pública. Assim, só poderá ser considerada válida a conduta administrativa que estiver compatível com eles. Qual dentre eles é o princípio que determina que toda e qualquer atividade administrativa será autorizada por lei e que todos os agentes públicos devem ser instrumentos de fiel e de dócil realização das finalidades normativas?
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Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Prova: CS-UFG - 2017 - IF Goiano - Administrador |
Q844262 Direito Administrativo
Os princípios da administração pública definem a organização e a forma de atuar do ente estatal, estabelecendo o sentido geral de sua atuação. Eles são classificados em: Princípios da Moralidade, Impessoalidade, Intranscendência, Razoabilidade e Publicidade. Das definições apresentadas a seguir, qual delas refere-se ao Princípio da Razoabilidade?
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Q844010 Direito Administrativo
Quanto aos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta:
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Q843458 Direito Administrativo

A Constituição Federal brasileira estabelece que servidores públicos de todos os Poderes e todas as Esferas de Governo devem observar os princípios da Administração Pública, no exercício de atividades administrativas, tanto na administração direta qua nto na indireta.


São princípios aplicáveis à Administração Pública explícitos na Carta Magna:

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Q843373 Direito Administrativo
Há uma série de regras que o gestor público deve observar durante cada etapa da elaboração dos orçamentos. Uma delas garante que os contribuintes possam ter acesso às informações orçamentárias para o pleno exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos arrecadados e aplicados. Trata-se de um princípio orçamentário que também consta do caput do art. 7° da CF/88, denominado princípio da
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Q840981 Direito Administrativo

No que concerne aos poderes e deveres da administração pública e aos princípios que regem o regime jurídico-administrativo, julgue o item que se segue.


A objetividade no atendimento do interesse público e a vedação à promoção pessoal de autoridades são exemplos da aplicação do princípio constitucional da impessoalidade.

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Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PC-AP Prova: FCC - 2017 - PC-AP - Agente de Polícia |
Q839648 Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmações a respeito dos princípios constitucionais da Administração pública:


I. Viola o princípio da ........ o ato administrativo incompatível com padrões éticos de probidade, decoro e boa fé.

II. Atende ao princípio da ........ o agente público que exerce suas atribuições do melhor modo possível, para lograr os melhores resultados para o serviço público.

III. Viola o princípio da ........ o ato administrativo praticado com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas.


Os trechos acima transcritos tratam, respectivamente, dos princípios da

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Q839062 Direito Administrativo
Considera-se expressão dos princípios que regem as funções desempenhadas pela Administração pública a
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Q839008 Direito Administrativo
Dentre os princípios que regem a Administração pública, aplica-se aos servidores públicos, no exercício de suas funções,
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Respostas
2181: E
2182: C
2183: A
2184: C
2185: A
2186: B
2187: D
2188: B
2189: D
2190: A
2191: B
2192: A
2193: D
2194: B
2195: C
2196: A
2197: C
2198: A
2199: C
2200: E