Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso - Página 112

Q909202

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Assistente Legislativo - Anulada |

Q909202 Direito Administrativo

Os gestores da Administração Pública estão vinculados a padrões de conduta a serem seguidos. O Artigo 37 da Constituição Federal preceitua que a Administração Pública, tanto a direta como a indireta de qualquer dos poderes da União, dos EstadosMembros, do Distrito Federal e dos Municípios deverão obedecer a determinados Princípios.

Quando a Administração Pública se impõe a obrigação de realizar suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, obedece ao Princípio da

A

Eficiência.

B

Legalidade.

C

Publicidade.

D

Moralidade.

Q909112

Ano: 2018 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2018 - IF-TO - Assistente em Administração |

Q909112 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são princípios da Administração Pública, exceto:

A

Proporcionalidade e eficiência.

B

Publicidade e impessoalidade

C

Legalidade e eficiência.

D

Impessoalidade e moralidade.

E

Moralidade e Publicidade.

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Q907965

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Operacional |

Q907965 Direito Administrativo

Após passar num concurso público, um servidor público foi nomeado para ocupar o cargo que é de direito. Ao tomar posse, recebeu orientação que deveria atuar na efetivação precisa do interesse público, desprezando qualquer favorecimento ou prejuízo de pessoas ou grupos, sempre observando o caráter da administração pública e não de agentes públicos.
Diante do contexto, pode-se afirmar:

A

O servidor é orientado a obedecer ao princípio da Impessoalidade.

B

O servidor é orientado a obedecer ao princípio da Legalidade.

C

O servidor é orientado a obedecer ao princípio da Eficiência.

D

O servidor é orientado a obedecer ao princípio da Publicidade.

E

O servidor é orientado a obedecer ao princípio da Moralidade.

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Q907962

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Operacional |

Q907962 Direito Administrativo

Todo agente público deve realizar suas funções com presteza, perfeição e rendimento pessoal.
Agindo assim, o agente público obedece:

A

O Princípio da Publicidade.

B

O Princípio da Moralidade.

C

O Princípio da Eficiência.

D

O Princípio da Impessoalidade.

E

O Princípio da Legalidade.

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Q907946

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Operacional |

Q907946 Direito Administrativo

A administração pública é regida pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando os princípios citados, qual das alternativas está em consonância com o princípio da impessoalidade?

A

Associada à gestão pública, onde o administrador público somente pode fazer aquilo que a lei permite ou autoriza, e nos limites dessa autorização.

B

Exige do servidor público o elemento ético de sua conduta, sob pena de incorrer em ato de improbidade, sujeito às penalidades da lei.

C

O agente público deve ser imparcial ao praticar o ato, buscando tão somente o fim público pretendido pela lei, sem privilégios ou discriminações de qualquer natureza.

D

Exige dos agentes públicos direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum.

E

Torna obrigatório o dever administrativo de manter a transparência dos atos, contratos e outros documentos.

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Q906532

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFF Prova: CESPE - 2018 - IFF - Administrador |

Q906532 Direito Administrativo

Os atos da administração pública devem obedecer não somente à lei jurídica, mas também a padrões éticos. Tal característica se refere ao princípio da

A

finalidade, uma vez que o administrador não pode praticar um ato em interesse próprio.

B

moralidade, sendo esta pressuposto de validade de todo ato da administração pública.

C

legalidade, pois a ação do administrador público está condicionada aos mandamentos legais e às exigências do bem comum.

D

eficiência, conforme o qual a atividade administrativa deve apresentar resultados positivos para o serviço público e satisfatório para a coletividade.

E

indisponibilidade do interesse público, pois o funcionário público deve cuidar dos interesses da coletividade com ética e em obediência à lei.

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Q906377

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906377 Direito Administrativo

A Administração tem o dever de realizar o interesse público sem a promoção do servidor público ou autoridade que realizou o ato. Essa previsão, concernente ao regime jurídico administrativo, é conforme ao princípio da

A

motivação.

B

publicidade.

C

supremacia do interesse público.

D

impessoalidade.

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Q905218

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905218 Direito Administrativo

Em razão do regime jurídico administrativo, a Administração Pública

A

pode celebrar contratos com os particulares, os quais somente poderão ser extintos pelo advento do seu termo, por decisão conjunta das partes ou por inadimplemento da Administração.

B

pode alterar unilateralmente as cláusulas econômicas dos contratos administrativos.

C

somente pode ter os seus atos ilegais anulados por decisão do Poder Judiciário.

D

depende de decisão judicial para efetivar a ocupação temporária de imóvel alheio.

E

é obrigada a dar publicidade dos atos administrativos que praticar.

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Q904557

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q904557 Direito Administrativo

Lei estadual que vede a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários pelos órgãos e pelas entidades do poder público estadual fere o princípio da

A

eficiência.

B

legalidade.

C

impessoalidade.

D

segurança jurídica.

E

continuidade do serviço público.

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Q904136

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Agente de Polícia Civil |

Q904136 Direito Administrativo

São, respectivamente, princípios da administração pública que propiciam: a) conhecimento público dos atos administrativos, oportunizado a utilização de mecanismos de controle, quando necessários à adequação do ato ao contexto da legalidade e da moralidade; e b) atos administrativos com conteúdo impessoal e que visam alcançar não a satisfação de interesses pessoais ou privados, mas estejam sempre voltados ao alcance coletivo:

A

moralidade e publicidade.

B

legalidade e impessoalidade.

C

publicidade e impessoalidade.

D

impessoalidade e eficiência.

E

moralidade e legalidade .

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Q904134

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Agente de Polícia Civil |

Q904134 Direito Administrativo

Marcos, prefeito de uma cidade do Estado do Piauí, no mês anterior ao encerramento do seu mandato, congela o Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU. Segundo foi repassado pela assessoria de imprensa, o objetivo do congelamento foi o grande interesse social. Entretanto, todos sabem que o referido congelamento foi para inviabilizar a nova administração, e assim reduzir as receitas. Diante desta situação, pode-se dizer que Marcos feriu, precipuamente, o princípio administrativo:

A

Da legalidade.

B

Da publicidade.

C

Da eficiência.

D

Da moralidade.

E

Da continuidade.

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Q903113

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Sociólogo |

Q903113 Direito Administrativo

A regra contida no § 3º da Constituição Federal, que prediz “A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta” alberga o princípio do Direito Administrativo:

A

da responsabilidade.

B

da participação.

C

da Supremacia do Interesse Público sobre o privado.

D

da Eficiência.

E

da legalidade.

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Q899934

Ano: 2018 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q899934 Direito Administrativo

Marque a alternativa CORRETA referente ao conceito do Princípio da Legalidade na Administração Pública.

A

Pelo Princípio da Legalidade a Administração Pública somente pode fazer o que está previsto em Lei, não sendo possível observar as decisões do Supremo Tribunal Federal que tragam interpretação inovadora à lei.

B

Os princípios gerais do direito, bem como os demais princípios administrativos, ainda que constitucionais, não devem ser levados em consideração na atividade administrativa pelo servidor público tendo em vista que a observância à lei é o princípio fundamental que se sobrepõe a qualquer outro

C

Pelo Princípio da Legalidade o servidor público deve obedecer a lei, mesmo que tenha sido declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sendo somente desonerado da obrigação de obediência à lei quando esta for revogada pelo Congresso Nacional, considerando que o STF não possui competência legislativa.

D

Segundo o Princípio da Legalidade a Administração só pode fazer o que a lei permite. Logo, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, criar direitos e obrigações de quaisquer espécies ou impor vedações aos administrados, para tanto ela depende de lei.

E

Segundo o Princípio da Legalidade um dos objetivos da Administração Pública é encontrar o bem comum por meio de um estado de bem-estar social, em especial para as minorias, criando, administrativamente, direitos que lhes beneficiem e deveres para os grupos socialmente dominantes.

Q899928

Ano: 2018 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q899928 Direito Administrativo

José, servidor da universidade, de conduta ilibada, resolveu, com intuito nobre, se candidatar para deputado federal. Como trabalhava no departamento de comunicação, divulgou em publicidade oficial da sua instituição, suas metas e planos como candidato, para, se eleito, ajudar a sua universidade. Marque a alternativa que mais se enquadra a situação do servidor, levando em consideração os objetivos dos princípios administrativos:

A

José violou o princípio da moralidade.

B

José está correto, baseado no princípio da legalidade.

C

José violou o princípio da impessoalidade.

D

José está correto, não violando o princípio da publicidade.

E

José violou o princípio da eficiência.

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Q899927

Ano: 2018 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q899927 Direito Administrativo

Maria, servidora pública federal, utilizou-se de meios para que uma ilegalidade em um processo institucional tivesse aparência de legítimo, ou seja, encobriu seus atos ilegais através de atitude maliciosa que transformou algo errado no processo analisado, em falsa aparência de verdadeiro. O princípio afetado pela atitude da servidora com maior precisão é? Marque a opção CORRETA.

A

da Eficiência.

B

da Impessoalidade.

C

da Moralidade.

D

da Isonomia.

E

da Publicidade.

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Q897369

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Delegado de Polícia - Bloco II |

Q897369 Direito Administrativo

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 lista os princípios inerentes à Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A incumbência desses princípios é dar unidade e coerência ao Direito Administrativo do Estado, controlando as atividades administrativas de todos os entes que integram a federação brasileira. Tendo por base essa ideia inicial, assinale a alternativa correta.

A

A administração não pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

B

Não viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória.

C

Segundo Hely Lopes Meirelles, o princípio da impessoalidade, referido na CF/1988 (Art. 37, caput), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para atingir o objetivo indicado expressa ou virtualmente pela norma de direito, de forma impessoal.

D

Segundo o jurista Alexandre de Moraes, o princípio da moralidade é o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social.

E

Os atos administrativos não são passíveis de controle de mérito, bem como de legalidade pelo Poder Judiciário.

Q896532

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q896532 Direito Administrativo

Princípio inerente ao Estado democrático de direito e que está intimamente ligado à perspectiva de transparência, dever da administração pública e direito da sociedade. A sentença acima descreve qual princípio da administração pública?

A

Princípio da razoabilidade.

B

Princípio da publicidade.

C

Princípio da impessoalidade.

D

Princípio da eficiência.

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Q888608

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEDURB-PB Prova: IBADE - 2018 - SEDURB-PB - Agente de Controle Urbano |

Q888608 Direito Administrativo

Correspondem aos princípios expressos da Administração Pública na Constituição Federal vigente, dentre outros:

A

legalidade, moralidade, dignidade.

B

eficiência, dignidade, publicidade.

C

legalidade, eficiência, publicidade.

D

moralidade, eficiência, transparência.

E

legalidade, dignidade, transparência.

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Q885321

Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: SAP-SP Prova: MS CONCURSOS - 2018 - SAP-SP - Analista Administrativo |

Q885321 Direito Administrativo

Leciona Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro - Editora RT. 23.ª ed. São Paulo: 1998. p 89) sobre o princípio da publicidade: “Publicidade é a divulgação oficial do ato para conhecimento público. [...] O princípio da publicidade dos atos e contratos administrativos, além de assegurar seus efeitos externos, visa a propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral.”

Acerca desse princípio, assinale a alternativa correta:

A

O sigilo somente é admitido nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior da Administração, de acordo com a legislação vigente

B

O sigilo é admitido se o ato não for de grande repercussão nacional. A Administração Pública deve se empenhar em tornar a público apenas o que for extremamente relevante.

C

O sigilo nunca será admitido, mesmo em casos de segurança pública. Há de se considerar que a transparência está acima de todo interesse e objetivo secundários.

D

O sigilo pode ser admitido em todos os casos, desde que solicitado em requerimento próprio e com antecedência prevista em legislação referente.

E

O sigilo é considerado apenas se não estiver atrelado a algum assunto político.

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Q885320

Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: SAP-SP Prova: MS CONCURSOS - 2018 - SAP-SP - Analista Administrativo |

Q885320 Direito Administrativo

Atrelado à validade dos atos administrativos, está também o princípio constitucional da moralidade. Segundo o sistematizador do conceito, Hauriou, citado por Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro - Editora RT. 23.ª ed. São Paulo: 1998, p. 88), não se diz respeito à moral comum, mas sim à moral jurídica que pode ser entendida como "o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração".

Sendo assim, assinale a alternativa que contém a explanação correta sobre o princípio da moralidade:

A

O princípio que impõe ao agente ser guiado pelo conceito moral de certo ou errado. Os atos administrativos devem estar de acordo com o que é bom ou ruim. Nesse princípio, os bons costumes estão acima da legalidade, e, se o cumprimento do ato garantiu que, no mínimo, o princípio da moralidade foi resguardado, tal ato já está validado, mesmo que não praticado dentro da legalidade.

B

O senso empírico que rege a Administração Pública. O agente deve ser capaz de julgar o que é oportuno e inoportuno, de acordo com sua capacidade natural. Desta forma, o agente é livre para considerar que determinada norma está ou não de acordo com o que é lhe é conveniente, e através da moralidade, pode-se deixar de observar o que lhe é imposto por lei para praticar o que lhe é considerado bom.

C

A imposição que recai ao agente, que não apenas deve seguir o senso de bem ou mal, mas garantir que a validade do ato esteja em acordo com a lei jurídica e também de acordo com a lei ética. Com o objetivo de se alcançar o bem comum, deve-se cumprir com a estrita legalidade, respeitando a justiça e razoabilidade.

D

Liberdade de se expressar de acordo com a visão pessoal de honesto e desonesto. O agente público é dotado da capacidade humana de discernimento, e ao representar a Administração Pública em seus atos, se torna a autoridade em julgar o que é compatível com os interesses comuns, mesmo que a lei em papel lhe imponha o contrário.

E

Brecha administrativa que regulamenta os atos não regulados por leis específicas. Mesmo que o leque de legislação no Brasil seja capaz de abranger todas as esferas administrativas, o agente pode se deparar com algo novo. Ao se fazer uso da moralidade, ele estudará o caso real de acordo com os óculos do que é socialmente viável ou não. Resguardado por essa brecha, o ato administrativo se torna válido.

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Questões de Concurso Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo

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