Sobre o princípio da publicidade , a Constituição determina que

Embora a publicidade seja um dos princípios constitucionais da administração pública, admite-se a manutenção do sigilo de dados ou informações referentes ao Poder Público quando:

Partindo do pressuposto de que a busca de resultados positivos de qualidade, de presteza e de aperfeiçoamento é inerente à atividade administrativa privada por se inserir no regime concorrencial, tem-se afirmado que, entre os princípios da Administração Pública, aquele que mais aproxima ou identifica as esferas públicas e privadas de administração é o da:

Relacione os enunciados da COLUNAI com os princípios da Administração Pública indicados na COLUNA II.

COLUNA I

1. Impõe, no âmbito da Administração Pública, a adequação entre os meios e os fins e veda a imposição de obrigações, exigências, limitações ou sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias para o atendimento do interesse público.

2. Relaciona-se diretamente com o poder-dever da Administração Pública de anular seu próprios atos quando ilegais ou revogá-los quando inconvenientes.

3. É instrumentalizado no âmbito da Administração Pública, entre outros meios ou institutos, pelo concurso público e a licitação pública.

COLUNA II

( ) Princípio da Proporcionalidade

( ) Princípio da Impessoalidade

( ) Princípio da Autotutela

Assinale a sequência CORRETA.

A honestidade está intimamente relacionada com qual principio atinente aos atos administrativos?

“Tomar uma lei como suporte para a prática de ato desconforme com sua finalidade não é aplicar a lei; é desvirtuá-la; é burlar a lei sob pretexto de cumpri-la” (MELLO, 2014). Considerando os princípios básicos da Administração, acerca do trecho citado é correto afirmar o desvio de:

Significa que o Administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. Neste contexto, considerando os princípios da Administração, é correto afirmar que o enunciado trata-se do:

Os Resultados práticos de produtividade e redução de desperdícios na Administração Pública são medidas obtidas por observância ao principio da:

 O ato administrativo que contraria norma legal é considerado inválido segundo o princípio da

O Princípio da Publicidade diz respeito à imposição legal da divulgação no Órgão Oficial (Diário Oficial da União, Diário do Estado, Diário Oficial do Município) do ato administrativo, como regra geral, no intuito do conhecimento de seu conteúdo pelo Administrado e do início de seus efeitos externos. A publicidade do ato administrativo o torna exequível, ou seja, passível de ser exigida pela Administração Pública sua observância. Nem todos os atos administrativos necessitam de divulgação oficial para serem válidos. Existem exceções em que essa publicidade será dispensada, conforme previsto no art. 5° , da CF/88, como nos casos de:

I. assuntos de segurança nacional;

II. investigações policiais;

III. interesse superior da Administração Pública;

IV. registros informatizados administrativos e sobre atos de governo.

Pode-se afirmar que, dentre os itens acima:

Segundo Hely Lopes Meirelles, o Princípio da Impessoalidade pode ser considerado como sinônimo do Princípio da Finalidade, que impõe ao administrador público que só pratique o ato para seu fim legal; e o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal. Ainda, como o princípio da finalidade exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública, o administrador fica impedido de buscar outro objetivo ou de praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros. Já segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, a impessoalidade se confunde com o conceito do Princípio da __________, pelo qual fica vedada a prática de ato administrativo sem interesse público ou conveniência para a Administração, visando unicamente a satisfazer interesses privados, por favoritismo ou perseguição dos agentes governamentais, sob forma de desvio de finalidade, configurando senão o próprio princípio da __________.

Assinale a alternativa que preencha corretamente as duas lacunas do texto.

A administração pública direta e indireta de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

Considerando os princípios a serem obedecidos pela administração pública direta e indireta, analise os itens a seguir assinalando com V os verdadeiros e com F os falsos.
( ) Moralidade ( ) Pessoalidade ( ) Eficiência ( ) Cidadania
Assinale a sequência CORRETA.

O Caput do Art. 37 da Constituição da República de 1988 consagrou como princípios expressos da Administração Pública direta e indireta:

A Administração Pública é o conjunto de órgãos que realiza as funções necessárias para garantir o acesso da sociedade brasileira aos serviços públicos em geral. Assim sendo, a gestão desses recursos deve seguir princípios que garantam que os eles serão usados adequadamente e em favor dos cidadãos em geral. Estes princípios estão descritos na Constituição Federal de 1988 e norteiam a atuação dos servidores públicos, que devem segui-los em todos os momentos de sua carreira.
Assinale a opção que apresenta apenas princípios da Administração Pública brasileira.

O Direito Administrativo é regido por princípios expressos na Constituição Federal de 1988 e por princípios inferidos a partir da prática jurídica. Isto é, estes princípios são reconhecidos como diretrizes a partir da doutrina e jurisprudência que demonstram a sua aceitação geral como regras de proceder da Administração. Dentre as possíveis situações presente na rotina administrativa do Estado estão os erros nos processos. Quando estes ocorrem, as medidas cabíveis para sua solução podem, e devem ocorrer diretamente dentro do âmbito da Administração Pública.
Sobre os princípios reconhecidos do Direito Administrativo relativos à situação descrita, analise as afirmativas a seguir.
I A correção de erros e irregularidades em processos internos sem o envolvimento de outros órgãos é um corolário do princípio da legalidade; este constitui o princípio da autotutela, que visa garantir a regularidade das ações da administração pública seja de responsabilidade da mesma.
II A correção de erros e irregularidades em processos internos sem o envolvimento de outros órgãos é um corolário do princípio da moralidade; este constitui o princípio da segurança jurídica, que visa garantir a regularidade das ações da Administração Pública.
III A correção de erros e irregularidades em processos internos sem o envolvimento de outros órgãos é um corolário do princípio da publicidade; este constitui o princípio da supremacia do interesse público, que visa garantir que as ações da Administração Pública não sejam impactadas por influências externas, mesmo na correção de práticas irregulares.
Está correto o que afirma em

Considere a seguinte situação: Paulo da Silva, servidor federal, foi surpreendido com a notícia de que a Administração Federal, com vista ao princípio da publicidade, pretende divulgar em seu site na internet o valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias dos seus servidores. Nesse contexto e diante dos princípios que regem a Administração Pública, é corretor afirmar:

A Constituição da República de 1988 estabeleceu, ao lado dos princípios regentes da administração pública, uma série de regras que obrigam a administração. Sobre isso, marque a alternativa CORRETA.