Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso - Página 7

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor |

Q4085849 Direito Administrativo

A respeito das regras, dos deveres e das vedações contidos no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é o que consolida a moralidade do ato administrativo.
( ) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, por conseguinte, integra-se na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia, em sua vida privada, poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
( ) Constitui dever fundamental do servidor público ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito, abstendo-se de causar-lhes dano moral.

A

V – F – V.

B

V – V – V.

C

F – V – F.

D

V – V – F.

E

F – F – V.

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Q4085838

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor |

Q4085838 Direito Administrativo

O reitor de uma instituição pública federal de ensino, ao realizar licitação para a aquisição de veículos, inseriu no edital especificações técnicas que restringiam o objeto a um modelo comercializado exclusivamente pela concessionária de seu sogro. Após a aquisição, autorizou que os veículos oficiais circulassem com adesivos contendo o nome e a logomarca da referida empresa. À luz do princípio da impessoalidade, a conduta descrita

A

é lícita, pois o administrador público possui discricionariedade ilimitada para definir marcas, sendo a impessoalidade um princípio que se subordina à conveniência política do gestor.

B

é ilícita, pois a Administração deve dispensar tratamento isonômico aos licitantes, sendo vedado o direcionamento para favorecer sujeitos determinados, bem como a utilização de bens públicos para a promoção de interesses privados ou de terceiros.

C

é lícita, pois a publicidade de atos e compras oficiais exige, por força de lei, a identificação do fornecedor e sua logomarca em destaque nos bens adquiridos, visando ao fortalecimento do comércio local.

D

é lícita, pois o princípio da impessoalidade veda apenas a contratação de parentes em linha direta, não alcançando o direcionamento de editais de licitação para empresas de parentes por afinidade.

E

seria lícita se o gestor comprovasse a qualidade técnica do produto, uma vez que o princípio da eficiência supre a necessidade de observar o vínculo de parentesco entre as partes.

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Q4084803

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Arquiteto(a) e Urbanista |

Q4084803 Direito Administrativo

No âmbito das regras previstas no Código de Ética do Servidor Público, a publicidade dos atos administrativos possui relevância ética própria. Segundo o Decreto nº 1.171 de 22 de junho de 1994, a omissão da publicidade de ato administrativo, quando não houver justificativa legal para sigilo:

A

constitui irregularidade exclusivamente administrativa.

B

configura falha procedimental sem implicações administrativas.

C

depende da avaliação discricionária do agente público responsável.

D

somente gera consequências quando houver prejuízo financeiro ao erário.

E

compromete a moralidade administrativa e caracteriza conduta eticamente reprovável.

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Q4082021

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Auxiliar Administrativo |

Q4082021 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, a atuação estatal deve observar rigorosamente um conjunto de princípios constitucionais que orientam e limitam o exercício das funções administrativas. Dentre esses princípios, destaca-se aquele que impõe à Administração o dever de atuar estritamente de acordo com a lei, respeitando as normas jurídicas vigentes e garantindo que seus atos estejam em plena adequação ao ordenamento jurídico.

Tal exigência está diretamente relacionada à ideia de:

A

supremacia do interesse público.

B

discricionariedade administrativa.

C

legalidade.

D

autotutela.

E

eficiência.

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Q4076215

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fisioterapeuta | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fonoaudiólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Médico Clínico Geral | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Nutricionista | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Odontólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Psicólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Enfermeiro de Unidade de Saúde |

Q4076215 Direito Administrativo

À luz do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, o elemento ético da conduta impede que a análise funcional se esgote na legalidade formal.
Assinale a alternativa correta.

A

A ética funcional se satisfaz quando a conduta observa a forma legal e atende ordem superior regularmente emitida.

B

A moralidade administrativa se reduz à distinção entre lícito e ilícito, porque a finalidade pública já decorre do texto normativo.

C

O servidor deve decidir também entre o honesto e o desonesto, de modo que a legalidade isolada não esgota o juízo ético da conduta.

D

A regra deontológica permite a solução pessoalmente conveniente quando a norma admitir mais de uma via formalmente possível.

E

A publicidade do ato administrativo depende apenas de avaliação de oportunidade do gestor, ainda que inexista sigilo legal previamente definido.

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Q4076080

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Técnico em Atividades de Pesquisa e Ensino |

Q4076080 Direito Administrativo

Tendo em vista o princípio da impessoalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

A impessoalidade revela-se na imputação dos atos administrativos à própria entidade estatal, desvinculando-os das vontades individuais operadas pelo respectivo emissor.

B

O princípio da legalidade determina que normativas redigidas com escorreita técnica jurídica tornem-se legítimas contra instâncias de revisão social governamental.

C

A prerrogativa de transparência institucional impõe a difusão de todos os processos deliberativos em andamento, invalidando exceções motivadas por sigilo executivo.

D

O princípio da eficiência originou-se nos primórdios da estruturação da máquina estatal, sendo apropriado pelas corporações civis sob a denominação gerencial.

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Q4075969

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Administração, Gestão Pública e Transversalidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Ciclo de Políticas Públicas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Métodos Quantitativos Aplicados à Gestão Pública |

Q4075969 Direito Administrativo

Determinado agente público, responsável por renovar o parque tecnológico de uma Fundação Pública, assinou um ofício institucional e um edital de licitação. Ao formalizar ambas as medidas, o agente público observou a regra de que o nome da entidade estatal e a titulação do seu cargo antecedessem o seu nome civil nos documentos.

Avaliada sob a ótica da formalidade dos atos internos e externos, a subordinação do nome da pessoa física à designação estatal materializa o princípio da:

A

Publicidade, cujo escopo é dar ampla transparência ao certame e conferir notoriedade ao agente público responsável pela compra.

B

Impessoalidade, pois quem age e assina o ato é sempre o Estado, e não a pessoa particular da autoridade competente.

C

Legalidade, haja vista que a formatação oficial do documento objetiva responsabilizar estrita e individualmente o agente público.

D

Eficiência, porquanto a referida estruturação reduz a tramitação burocrática e confere validade imediata aos editais.

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Q4075964

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Administração, Gestão Pública e Transversalidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Ciclo de Políticas Públicas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Métodos Quantitativos Aplicados à Gestão Pública |

Q4075964 Direito Administrativo

Suponha que a presidência de determinada Fundacão Pública editou um novo ato normativo interno com o objetivo de regulamentar a concessão de inovadoras bolsas de fomento à pesquisa. Ocorre que, visando favorecer um renomado estatístico da casa, о colegiado redigiu a regra inserindo nela restrições tão singulares que, na prática, exauriam a sua aplicação em um único caso concreto, destinando os recursos exclusivamente àquele agente público.

Analisada à luz da doutrina administrativista, a referida conduta vulnera o princípio da legalidade, porquanto o ordenamento legal e normativo, para afastar o arbítrio governamental, deve obrigatoriamente possuir os atributos da:

A

Autoaplicabilidade e da discricionariedade, as quais facultam a edição de regras de efeitos concretos para otimizar o fomento.

B

Moralidade e da publicidade, visto que a validade da regra se condiciona à prévia e transparente nomeação dos beneficiários.

C

Coercibilidade e da motivação, autorizando о direcionamento de verbas desde que os critérios sejam justificados tecnicamente.

D

Generalidade e da abstração, impedindo que a norma trate de casos concretos ou direcione seus preceitos a um particular.

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Q4075510

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito |

Q4075510 Direito Administrativo

Uma Fundação Pública Estadual realiza pesquisas estratégicas sobre indicadores de criminalidade e classifica certos documentos como sigilosos. Sobre o princípio da publicidade e a competência para acesso a esses arquivos, assinale a alternativa CORRETА.

A

O sigilo administrativo é absoluto, impedindo o acesso inclusive pelo Poder Judiciário.

B

O Poder Judiciário não possui competência para determinar a exibição de documentos classificados como sigilosos pela fundação.

C

O Poder Judiciário pode determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispensável à defesa de direito próprio.

D

A publicidade dos atos administrativos exige que todos os documentos da Fundação, sem exceção, sejam publicados integralmente no Diário Oficial.

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Q4075242

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno |

Q4075242 Direito Administrativo

O prefeito municipal de certa cidade, no exercício de suas funções, decidiu colocar um painel publicitário para a divulgação dos atos praticados durante a sua gestão de 2025 acrescido de uma imagem contendo o brasão do município ao lado de sua foto. Pode-se afirmar que esse prefeito infringiu um dos princípios básicos da administração pública que, segundo Meirelles (2018), está expressamente previsto no art. 37 da Constituição Federal vigente. Qual é esse princípio?

A

Razoabilidade.

B

Proporcionalidade.

C

Impessoalidade.

D

Motivação.

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Q4075093

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Administração |

Q4075093 Direito Administrativo

O papel do servidor estável de uma Fundação Pública na validação de dados censitários exige que o rigor técnico prevaleça sobre inclinações individuais, garantindo a fundamentação técnica das políticas governamentais. Ainda que o rigor desse levantamento contrarie suas convicções ideológicas pessoais, o servidor reconhece que sua autoridade deriva da racionalidade legal que organiza o Estado moderno, a qual impõe a objetividade como diretriz da conduta administrativa.

Sob essa ótica de profissionalização e institucionalização do poder, a atuação do servidor como agente estatal:

A

Subordina-se à lealdade política ao governante, assegurando que o sucesso da gestão prevaleça sobre a forma legal.

B

Permite a aplicação de critérios subjetivos de justiça para flexibilizar normas que prejudiquem grupos vulneráveis.

C

Vincula-se à união entre os interesses privados do gestor e os objetivos do Estado para gerar eficiência social.

D

Exige a separação entre o cargo e a pessoa, operando como uma ferramenta neutra para assegurar a impessoalidade.

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Q4075082

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Administração |

Q4075082 Direito Administrativo

Suponha que, ao gerir o orçamento de um órgão público, um servidor verifica que uma regra vigente permite a contratação de consultoria em situações de urgência, critério que ele pretende utilizar para contratar um antigo parceiro de negócios. Embora o procedimento respeite a forma prevista no regulamento, ele nota que o desfecho fere a distinção fundamental entre a esfera estatal e os interesses particulares, pilar do modelo burocrático profissional.

Ao analisar o conflito entre a obediência formal à norma e a integridade da função, o sopesamento entre legalidade e moralidade administrativa demonstra que:

A

A legalidade formal exime o gestor de julgamentos morais, bastando que o ato encontre amparo no texto da regra posta.

B

A moralidade administrativa é um valor extralegal que não possui o poder de invalidar atos que cumpram os ritos legais.

C

A moralidade impõe que a legalidade seja exercida em harmonia com o interesse público e a impessoalidade da conduta.

D

A neutralidade técnica impede o sopesamento principiológico, devendo o agente limitar-se à aplicação literal da norma.

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Q4073214

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |

Q4073214 Direito Administrativo

João é servidor público lotado no setor de licitações de uma autarquia federal. Ao analisar as propostas de uma concorrência para contratação de serviço de vigilância patrimonial, verificou que sua ex-cunhada, com quem mantém relação pessoal conflituosa, era proprietária de uma das empresas participantes. Embora a proposta da empresa estivesse dentro dos requisitos técnicos e legais e apresentasse o menor preço, João decidiu desclassificá-la sem fundamentação técnica, favorecendo a empresa concorrente, cujo proprietário é seu amigo pessoal. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública expressos no art. 37 da Constituição Federal, a conduta de João violou, especificamente, o princípio da:

A

legalidade.

B

impessoalidade.

C

moralidade.

D

eficiência.

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Q4072418

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Adjunto Administrativo |

Q4072418 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, estabelece princípios expressos que orientam a atuação da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando os referidos princípios constitucionais expressos, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da impessoalidade impõe à Administração atuação voltada à finalidade pública, sem favoritismos nem perseguições, com vedação à promoção pessoal de autoridades em atos, programas e serviços.

B

A supremacia veda a atuação discricionária do administrador, impondo a observância integral da letra da lei sem espaço para a aplicação de critérios de conveniência e oportunidade no caso concreto.

C

A publicidade se concretiza pela divulgação dos atos administrativos por meio de rede social institucional, dispensada a publicação em diário oficial nos casos de atos internos do órgão competente envolvido.

D

A eficiência autoriza o gestor a afastar a observância dos demais princípios constitucionais quando o cumprimento integral comprometer a celeridade da prestação dos serviços ao cidadão usuário.

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Q4071008

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4071008 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo constitui instrumento essencial para a tomada de decisões, garantindo a observância de princípios como legalidade, ampla defesa e contraditório. Já o procedimento administrativo refere-se à sequência ordenada de atos que compõem esse processo.
Com base nesses conceitos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

procedimento administrativo corresponde à sequência de etapas formais que estruturam o desenvolvimento do processo

B

O procedimento administrativo representa a forma pela qual os atos se organizam dentro do processo, conferindo ordem e racionalidade às decisões administrativas.

C

O processo administrativo deve observar princípios como legalidade, motivação e eficiência.

D

O processo administrativo prescinde da observância do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de atividade interna da Administração.

E

O processo administrativo envolve um conjunto de atos coordenados, destinados à formação da decisão administrativa

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Q4070739

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Médico Clínico Geral |

Q4070739 Direito Administrativo

Durante plantão em unidade pública de saúde, um Médico solicita a realização de exames complementares em clínica privada onde um parente próximo exerce atividade societária, sem justificativa clínica devidamente registrada e sem observância dos fluxos institucionais de regulação do SUS. À luz dos princípios da Administração Pública e da ética no serviço público, essa conduta caracteriza, principalmente:

A

Estratégia de ampliação do acesso ao diagnóstico, compatível com a organização da rede de atenção à saúde.

B

Exercício regular da complementaridade do setor privado no Sistema Único de Saúde, conforme a liberdade de escolha do profissional assistente.

C

Manifestação da autonomia médica, que autoriza a indicação de serviços externos sempre que julgados necessários pelo profissional.

D

Situação de conflito de interesses, com potencial afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.

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Q4066532

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Oficial de Almoxarifado e Patrimônio |

Q4066532 Direito Administrativo

Em uma situação prática, um servidor do almoxarifado deixa de registrar corretamente a saída de materiais e, ao ser questionado, fornece informações incompletas para dificultar a identificação do ocorrido. Com base no princípio da moralidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta é adequada, desde que não haja prejuízo financeiro imediato à Administração Pública.

B

A atitude é aceitável quando realizada para agilizar processos internos e evitar retrabalho.

C

O comportamento caracteriza desvio ético, pois contraria valores como honestidade, boa-fé e lealdade no exercício da função pública.

D

O ato é justificável quando o servidor possui experiência e autonomia na gestão dos materiais.

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Q4065994

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: CIS 5ª RS - PR Prova: FAU - 2026 - CIS 5ª RS - PR - Assistente Administrativo |

Q4065994 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, define os princípios a serem obedecidos pela Administração Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios. Entre as alternativas abaixo, assinale a que apresenta um desses princípios:

A

Princípio da Pontualidade.

B

Princípio da Dubiedade.

C

Princípio da Contingência.

D

Princípio da Sobriedade.

E

Princípio da Impessoalidade.

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Q4064948

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal Sanitário |

Q4064948 Direito Administrativo

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer a princípios constitucionais explícitos e implícitos que norteiam a conduta do agente público. Sobre os princípios fundamentais da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O Princípio da Impessoalidade determina que os atos administrativos devem ser atribuídos à pessoa física do agente que os pratica, permitindo a promoção pessoal de autoridades em obras e serviços públicos.

B

O Princípio da Publicidade possui caráter absoluto, não admitindo exceções, mesmo em casos que envolvam a segurança do Estado ou a intimidade dos cidadãos.

C

O Princípio da Eficiência, incluído pela Emenda Constitucional nº 19/1998, exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, buscando o melhor resultado com o menor custo possível.

D

O Princípio da Legalidade na Administração Pública possui o mesmo sentido que no âmbito privado, permitindo ao administrador fazer tudo aquilo que a lei não proíbe expressamente.

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Q4063694

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4063694 Direito Administrativo

Em auditoria realizada por órgão de controle interno em uma secretaria estadual, foram identificadas irregularidades em procedimento administrativo que resultou no direcionamento de benefícios a determinado particular, sem justificativa compatível com o interesse público. A equipe técnica apontou possível violação a princípios constitucionais que regem a atuação administrativa, destacando a necessidade de análise à luz dos parâmetros estabelecidos na Constituição Federal. Durante a apuração, discutiu-se qual princípio teria sido diretamente afrontado pela conduta verificada.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A violação ao princípio da impessoalidade ocorre quando há favorecimento indevido de particular em detrimento do interesse público.

B

O princípio da publicidade impede a divulgação de atos administrativos, salvo autorização judicial específica.

C

O princípio da moralidade não possui relevância jurídica, sendo apenas diretriz ética sem efeitos práticos.

D

O princípio da legalidade permite atuação administrativa conforme conveniência do gestor responsável, ainda que sem previsão legal.

E

O princípio da eficiência é facultativo, podendo ser afastado por decisão administrativa fundamentada.

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo

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