Questões de Concurso
Sobre princípios das licitações em direito administrativo
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À luz das Leis n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002, que dispõem sobre licitações e contratos da administração pública, julgue o item a seguir.
No processo licitatório, é vedado que se estabeleça margem
de preferência por produto ou serviço, em respeito ao
princípio constitucional da isonomia — igualdade de todos
os participantes.
No que se refere aos princípios que regem o procedimento licitatório, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 8.666/1993.
Dado o princípio da competitividade, é vedada, em licitações, a exigência de qualificação técnica.
Tendo por base a legislação e as práticas relativas à licitação, julgue o item subsequente.
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório
aplica-se tanto à Administração como ao licitante. Nada
poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no
instrumento de convocação.
Tendo por base a legislação e as práticas relativas à licitação, julgue o item subsequente.
Para os serviços técnicos profissionais especializados, a
Administração só poderá contratar se o autor ceder seus
correspondentes direitos patrimoniais e não houver
restrições à sua utilização.
Tendo por base a legislação e as práticas relativas à licitação, julgue o item subsequente.
A regra geral para as contratações da Administração
Pública obedece ao processo de licitação para assegurar
igualdade de condições a todos os concorrentes,
vedadas exigências específicas de qualificação técnica e
econômica.
Pela Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Ela deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da Administração Pública.
O princípio que busca o descerramento oficial do ato administrativo para o conhecimento público, para a validade universal perante as partes e a terceiros e que, uma vez não atendido, deixa de produzir efeitos regulares, deixando o ato sujeito à invalidação, é o da
I. Em virtude do princípio da igualdade, as normas de licitações e contratos não podem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte. II. Produtos manufaturados nacionais correspondem àqueles que são produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo Federal. III. É dispensável a licitação na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida. IV. É dispensável a licitação na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.
Assinale a alternativa CORRETA:
A respeito de finalidades e princípios norteadores da licitação, julgue o item a seguir.
O objeto a ser licitado pode ser dividido em lotes menores para
que o caráter competitivo da licitação não seja comprometido.
A respeito de finalidades e princípios norteadores da licitação, julgue o item a seguir.
A legislação norteadora dos princípios da licitação veda
toda e qualquer cláusula restritiva de participação no
procedimento licitatório.
A respeito de finalidades e princípios norteadores da licitação, julgue o item a seguir.
No curso de uma licitação, é vedado alterar os critérios e as
exigências fixadas no instrumento convocatório.
A respeito de finalidades e princípios norteadores da licitação, julgue o item a seguir.
Em razão do princípio da isonomia, é vedada qualquer
diferenciação entre particulares para a contratação com a
administração pública.
A respeito de finalidades e princípios norteadores da licitação, julgue o item a seguir.
O objetivo da licitação é selecionar, para a administração
pública, a proposta de menor valor, em observância ao
princípio da isonomia.
A respeito de finalidades e princípios norteadores da licitação, julgue o item a seguir.
A Lei de Licitações e Contratos da administração pública
estabelece que a licitação seja processada e julgada em
conformidade com os princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade e da publicidade.
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, e da Lei n.º 8.666/1993, Lei de Licitações e Contratos, julgue o item a seguir.
Conforme o princípio da publicidade, a licitação não pode ser
sigilosa, devendo ser públicos todos os atos de seu
procedimento, em todas as suas fases, incluído o conteúdo das
propostas apresentadas antes da respectiva abertura.
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