Questões de Concurso
Sobre princípios das licitações em direito administrativo
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No que diz respeito a agentes públicos, licitações e contratos administrativos, improbidade administrativa e desapropriação, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Uma empresa, após procedimento
licitatório, firmou com um ministério contrato cujo objeto era
o transporte de água potável para municípios afligidos por
estiagem severa. A empresa possui, em seu quadro de pessoal,
um servidor público licenciado do referido ministério, ao qual
coube a prestação de assessoria na execução do contrato.
Assertiva: Nessa situação, de acordo com o STJ, fica
caracterizada a conduta inidônea da empresa pela quebra de
confiança da administração.
Os princípios são essenciais ao procedimento licitatório, principalmente para dirimir situações práticas que, muitas vezes, a lei não contempla.
Ainda que seja possível a realização de contratações diretas pela administração pública, não é permitido que haja tratamento diferenciado de qualquer dos concorrentes em uma licitação, e isso acontece em decorrência do princípio da(o)
A Lei nº 8.666/93 dispõe que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios específicos.
Dentre esses princípios norteadores da licitação, destaca-se o:
Ao contratar serviços ou obras visando à promoção de baixo impacto sobre recursos naturais, a administração pública atende ao princípio do desenvolvimento nacional sustentável.
Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
Embora a Constituição Federal de 1988 preveja que o
princípio da obrigatoriedade de licitação tem alcance amplo,
os municípios com população inferior a dez mil habitantes não
estão sujeitos a tal princípio, tendo os prefeitos dessas
localidades o poder discricionário de analisar a conveniência
e a oportunidade da realização de certame licitatório.
I. O fato de que todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termo de direitos e obrigações, devendo a Administração pautar-se por critérios objetivos, traduz a essência do princípio da impessoalidade.
II. A exigência de que a licitação deve ser amplamente divulgada atende ao princípio da publicidade.
III. Na licitação pública, a prescrição que veda o estabelecimento de condições que impliquem preferência de um determinado licitante em detrimento dos demais constitui o princípio da igualdade.
Está correto o que se afirma em:
A respeito de licitações, julgue o item a seguir
Em decorrência do princípio da adjudicação
compulsória, o licitante vencedor tem direito de exigir a
celebração do contrato com a Administração.
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