No _______ o administrador deve utilizar critérios objetivos definidos no ato convocatório, com isso afasta a possibilidade da utilização de critérios subjetivos não previstos no edital, mesmo que favoreça a Administração Pública. Assinale a opção que diz respeito ao conceito do princípio anteriormente citado.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Assinale a alternativa que contém todos os princípios básicos utilizados pela administração para que o processo aconteça em conformidade com a lei:

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações estabelecem normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Com relação a esse tema, assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas da frase abaixo.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da _________, a seleção da proposta mais ________ para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional _________ e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da ____________, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento _____________, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Acerca da Lei 8.666/1993, qual dos princípios constitui também uma finalidade ou objetivo da licitação pública?

Em 2010, a Lei nº 12.349 alterou a Lei nº 8.666, de 1993, incluindo a promoção do desenvolvimento nacional sustentável entre os princípios a serem garantidos na licitação. A esse respeito, indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

( ) Produtos, serviços e obras de menor impacto ambiental, ainda que tenham um maior custo quando do processo de licitação, poderão ser contratados.

( ) Sustentabilidade é um princípio segundo o qual o uso dos recursos naturais deve ser incentivado.

( ) A exigência de critérios de sustentabilidade nas contratações públicas confere coerência à atuação do comprador público relativamente ao dever do Estado de proteger o meio ambiente e fomentar o desenvolvimento econômico e social, integrando a atuação das áreas-meio com as políticas implementadas pelas áreas-fim.

( ) A inclusão de critérios ambientais em compras públicas contribui para a redução de gastos do Estado com políticas de reparação de danos ambientais, para a escolha de alternativas com maior durabilidade, para a diminuição do consumo de energia e materiais, além de incentivarm o surgimento de novos mercados e empregos verdes, gerando renda e aumento de arrecadação tributária.

Identifique quais dos itens abaixo completam a frase de forma adequada e, em seguida, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, em um processo licitatório, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços:

I. produzidos no País ou no Mercosul.

II. produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

III. produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no exterior.

IV. produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

Licitação é o procedimento administrativo promovido pelas entidades governamentais com vistas a selecionar a proposta mais vantajosa às conveniências públicas. Sobre o processo licitatório, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I. A licitação deve ser pautada não somente pelo comportamento lícito, mas, também, em consonância com a moral, com as regras da boa administração e com os princípios de justiça e de equidade.

II. O direito condena condutas dissociadas dos valores jurídicos e morais. Por isso, mesmo quando não há disciplina legal, é vedado ao administrador conduzir-se de modo ofensivo à ética e à moral. A moralidade está associada à legalidade: se uma conduta é imoral, deve ser invalidada.

III. É inconstitucional considerar como fatores de averiguação da proposta mais vantajosa os valores relativos aos impostos pagos ao ente federativo que realiza a licitação; tais fatores, obviamente, desfavorecem eventuais competidores locais e prejudicam sensivelmente os instalados em localidades diversas.

IV. Os atos licitatórios são públicos e acessíveis a todos, podendo ser acompanhados por servidores públicos efetivos.

V. Todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termos de direitos e obrigações, ou seja, com absoluta neutralidade. São vedados os apadrinhamentos, impondo que não haja favorecimentos pessoais.

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as seguintes assertivas:

I. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos no País e produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

II. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

III. É permitido aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista ou previdenciária entre empresas brasileiras e estrangeiras.

IV. O procedimento licitatório previsto nessa lei caracteriza ato administrativo formal, somente quando praticado pela esfera federal.

Quais estão corretas?

Segundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos, qual das modalidades a seguir não configura uma modalidade de licitação?

Sobre a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, marque a opção INCORRETA: 

De acordo com o Decreto Federal que regulamenta o registro de preços, a licitação para registro de preços será realizada na modalidade:
1. de convite, do tipo menor preço. 2. de menor preço, do tipo concorrência. 3. de tomada de preço, do tipo menor preço. 4. de pregão.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale o princípio que NÃO está expresso no artigo 3º, da Lei 8.666/1993, como um princípio administrativo afeto à licitação pública: 

De acordo com a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O seu art.57 afirma que § 1º os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo. Marque a alternativa que consiste como motivo de prorrogação do contrato com a administração pública.

De acordo com a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O seu art. 54 afirma que os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Marque a alternativa correta quanto às cláusulas necessárias em todo contrato estabelecido pela administração pública.

De acordo com a Lei nº 8.666, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, as obras e serviços poderão ser executados nas formas de execução direta e de execução indireta, que apresentam os seguintes regimes, EXCETO:

A lei que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, e que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, foi homologada em 21 de junho de 1993, Lei n° 8666. Tomando como base o que diz a lei, indique qual alternativa é a CORRETA.

Nas licitações efetuadas por entes públicos,

Nos processos licitatórios, poderá ser estabelecida margem de preferência para:

(Concurso Milagres/2018) Referente à documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, qual das opções não faz referência ao caso:

Recentemente, foi publicado o Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018, de autoria do Presidente da República. O objetivo do enunciado normativo foi atualizar os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme estabelecido em seu art. 1º:
“Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos:
I. para obras e serviços de engenharia: a) - na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais). b) - na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais). c) - na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).
II. para compras e serviços não incluídos no inciso I: a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais). b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais). c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).”
Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.