Questões de Direito Administrativo - Princípios das Licitações para Concurso - Página 17

Q912279

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMAP Prova: CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Contratos |

Q912279 Direito Administrativo

A respeito de finalidades e princípios norteadores da licitação, julgue o item a seguir.

A Lei de Licitações e Contratos da administração pública estabelece que a licitação seja processada e julgada em conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade e da publicidade.

Certo

Errado

Q910517

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMAP Provas: CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior | CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Área Administrativa | CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Enfermagem | CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Financeira e Auditoria Interna | CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Tecnologia da Informação | CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Área Jurídica | CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Comunicação | CESPE - 2018 - EMAP - Especialista Portuário - Arquitetura | CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Contratos | CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Planejamento e Controle | CESPE - 2018 - EMAP - Especialista Portuário - Engenharia Civil | CESPE - 2018 - EMAP - Especialista Portuário - Engenharia Mecânica |

Q910517 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, e da Lei n.º 8.666/1993, Lei de Licitações e Contratos, julgue o item a seguir.

Conforme o princípio da publicidade, a licitação não pode ser sigilosa, devendo ser públicos todos os atos de seu procedimento, em todas as suas fases, incluído o conteúdo das propostas apresentadas antes da respectiva abertura.

Certo

Errado

Q909108

Ano: 2018 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2018 - IF-TO - Assistente em Administração |

Q909108 Direito Administrativo

No que diz respeito aos princípios da licitação pública, segundo a Lei n.º 8.666/93, marque a alternativa correta:

A

Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

B

As normas de licitações e contratos não podem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

C

A Lei n.º 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, exceto nos Municípios.

D

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos ou prestados por empresas brasileiras e produzidos no País.

E

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, ainda quanto ao conteúdo das propostas.

Q907704

Ano: 2018 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Assistente em Administração |

Q907704 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Quanto à Seção VI das Alienações, é correto afirmar o seguinte:

A

do total de recursos orçamentários aprovados e destinados à alienação, os órgãos e as entidades devem reservar o percentual fixado a cada biênio pelo Comitê Gestor para atendimento das necessidades específicas.

B

na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.

C

a comprovação das exigências apresentadas no instrumento convocatório poderá ser feita por meio de certificação emitida ou reconhecida por instituição pública oficial ou instituição credenciada ou por outro meio definido no instrumento convocatório.

D

a administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes poderão adquirir bens e contratar serviços e obras considerando critérios e práticas de sustentabilidade objetivamente definidos no instrumento convocatório.

E

a comprovação das exigências apresentadas no projeto básico poderá ser feita por meio de certificação digital reconhecida por instituição pública oficial ou instituição credenciada ou por outro meio definido no projeto básico.

Q904915

Ano: 2018 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UNIFESSPA Prova: CEPS-UFPA - 2018 - UNIFESSPA - Assistente em Administração |

Q904915 Direito Administrativo

O procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública, em qualquer de seus níveis, prevendo comprar materiais e serviços, realizar obras, alienar ou locar bens, segundo condições estipuladas previamente, convoca interessados para apresentação de propostas, a fim de selecionar a que se revele mais conveniente em função de parâmetros preestabelecidos e divulgados é o/a

A

planejamento tático.

B

controle de estoque.

C

alienação de bens.

D

licitação.

E

classificação de materiais.

Q904886

Ano: 2018 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UNIFESSPA Prova: CEPS-UFPA - 2018 - UNIFESSPA - Administrador |

Q904886 Direito Administrativo

A Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, enfatiza no Artigo 12 que nos projetos básicos e executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos:I. segurança;II. funcionalidade e adequação ao interesse público;III. economia na execução, conservação e operação;IV. possibilidade de emprego de mão de obra ,materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;V. facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;VI. adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas, e VII. impacto ambiental. Todos os requisitos enumerados atendem ao princípio da

A

equidade.

B

disponibilidade.

C

efetividade.

D

previsibilidade.

E

autenticidade.

Q903928

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-SE Prova: IBFC - 2018 - SEPLAG-SE - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q903928 Direito Administrativo

É sabido que o regime jurídico para contratação e compras por parte da Administração Pública é totalmente distinto do que é praticado pela iniciativa privada. O administrador público tem uma série de regras e princípios a observar, sob pena de responder, eventualmente, por determinada conduta. Dentro desse contexto, assinale a alternativa CORRETA:

A

após a definição dos concorrentes, o administrador poderá, discricionariamente, escolher aquele que melhor atenda ao interesse da administração, devendo apenas observar o menor preço

B

o administrador, observado o devido processo licitatório, quando não for o caso de exceção, deverá declarar vencedora a proposta mais vantajosa para a Administração Pública

C

não há necessidade de dar publicidade aos processos de compra, bastando que os interessados tenham ciência do ato

D

os concorrentes poderão manter contato entre si e ajustarem, mesmo sem ciência do administrador, os preços que irão ofertar no processo licitatório

Q903358

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Procurador Jurídico Adjunto |

Q903358 Direito Administrativo

Analise os itens I a V para em seguida assinalar a alternativa correta considerando os princípios aplicáveis à licitação.

I. Impessoalidade.

II. Legalidade.

III. Publicidade.

IV. Formalismo moderado.

V. Competitividade.

Assinale a alternativa correta.

A

O item I não identifca princípio aplicável ao processo licitatório

B

O item V identifca princípio aplicável à concorrência pública que decorre da ideia que apenas pessoas jurídicas podem participar de licitações realizadas pela Administração Pública

C

O princípio mencionado no item IV serve para equilibrar com a equidade a aplicação dos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório

D

Pelo princípio mencionado no item III, os atos e decisões do processo licitatório devem ser publicados, exclusivamente, em sítio eletrônico

Q900001

Ano: 2018 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Administrador |

Q900001 Direito Administrativo

De acordo com o art.3º da lei 8.666/93, a licitação tem triplo objetivo. Marque a alternativa que apresenta CORRETAMENTE esses objetivos.

A

Garantir a observância do princípio da isonomia; selecionar a proposta mais vantajosa para Administração Pública e promover o desenvolvimento nacional sustentável.

B

Garantir a seleção da proposta mais vantajosa; promover o desenvolvimento econômico-fiscal da Administração direta e indireta e eliminar as barreiras sociais e do meio ambiente nacional;

C

Construir uma sociedade empresarial mais justa e solidária; promover o desenvolvimento sustentável e garantir a observância dos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa.

D

Garantir que não existam leis paralelas de licitação dos entes públicos; selecionar a proposta mais benéfica para a instituição pública e promover desempenho dos processos administrativos mais justos e isonômicos.

E

Seleção da proposta mais vantajosa, ou seja, a que melhor atenda ao interesse publico; o cumprimento do principio constitucional da isonomia e a promoção do Desenvolvimento econômico-fiscal da nação.

Q899978

Ano: 2018 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Pedagogo | DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Engenheiro em Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Médico |

Q899978 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO representa um princípio específico que rege os procedimentos licitatórios:

A

Princípio do julgamento objetivo.

B

Princípio da eficiência.

C

Princípio da igualdade.

D

Princípio da competitividade.

E

Princípio da indistinção.

Q898497

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Advogado |

Q898497 Direito Administrativo

No que diz respeito às licitações, o ordenamento jurídico brasileiro possui diversas leis reguladoras, como, por exemplo, a Lei 10.520/2002, que trata do pregão, a Lei 12.462/2011, que trata do RDC - Regime Diferenciado de Contratação, dentre outros. Destaca-se, neste cenário a Lei 8666/1993, que estabelece normas gerais de licitação e contratos. Sobre as licitações e a natureza jurídica de seus instrumentos normativos, é possivel afirmar que:

A

Por ser lei federal, a Lei 8666/1993 vincula os demais entes da Federação, que não poderão editar normas específicas sobre a matéria, sendo tal matéria de competência exclusiva da União.

B

Normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, são de competência privativa da União.

C

Os Estados poderão legislar sobre questões específicas de licitação uma vez que se trata de matéria cuja competência é concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

Se não existisse a Lei 8666/1993, os Estados poderiam exercer a competência legislativa plena para atender suas peculiaridades.

E

A competência da União para legislar sobre licitação não exclui a competência suplementar dos Estados e Municípios.

Q897667

Ano: 2018 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2018 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração |

Q897667 Direito Administrativo

O art. 14 da Lei 8.666/93 estabelece que “nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa”. Sendo assim, as compras, sempre que possível, deverão, exceto:

A

Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

B

Ser subdivididas em número mínimo de parcelas para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade.

C

Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

D

Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

Q896589

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Analista de Gestão Administrativa JR |

Q896589 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.666/93, “a licitação destina-se a garantir a observância do ______I_____, a ________II________ e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da _______III_______ da ________IV______, da igualdade, da publicidade, da _______V_______, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que são correlatos”.
Os termos que tornam esta assertiva verdadeira são:

A

I – princípio constitucional da autonomia; II – a seleção da proposta mais vantajosa para a administração; III – pessoalidade; IV - moralidade; V – probidade técnica.

B

I – princípio constitucional da autonomia; II – a seleção da proposta mais adaptada a administração; III – impessoalidade; IV - normalidade; V – probidade técnica.

C

I – princípio constitucional da isonomia; II – a seleção da proposta mais vantajosa para a administração; III – impessoalidade; IV - moralidade; V – probidade administrativa

D

I – princípio constitucional da isonomia; II – a seleção da proposta mais adaptada com a administração; III – impessoalidade; IV - normalidade; V – probidade administrativa.

Q895591

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBSERH Prova: CESPE - 2018 - EBSERH - Engenheiro Clínico |

Q895591 Direito Administrativo

Acerca dos princípios do processo licitatório, julgue o item que se segue.

Durante a fase de julgamento das propostas no processo licitatório, fere o princípio do julgamento objetivo a adoção de critérios de análise não previstos no edital, mesmo que embasados na experiência da comissão de licitações e com objetivos claros de garantir a proposta mais vantajosa para a administração.

Certo

Errado

Q895590

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBSERH Prova: CESPE - 2018 - EBSERH - Engenheiro Clínico |

Q895590 Direito Administrativo

Acerca dos princípios do processo licitatório, julgue o item que se segue.

Durante a execução de um contrato, a fim de garantir o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, para qualquer alteração contratual que modifique condições previstas inicialmente no edital de licitação, é necessário consultar os licitantes à época da licitação a respeito dessas alterações.

Certo

Errado

Q895589

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBSERH Prova: CESPE - 2018 - EBSERH - Engenheiro Clínico |

Q895589 Direito Administrativo

Acerca dos princípios do processo licitatório, julgue o item que se segue.

Ao conceder uma dilação do prazo de execução sem justificativa prevista em lei, a fiscalização contraria, entre outros, o princípio da isonomia.

Certo

Errado

Q892146

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Assistente Administrativo |

Q892146 Direito Administrativo

O instituto da licitação deve ser pautado nos seguintes princípios básicos, EXCETO:

A

igualdade, não pode haver procedimento seletivo com discriminação dos participantes.

B

Publicidade, não pode existir licitação sigilosa.

C

procedimento informal e julgamento subjetivo.

D

probidade administrativa ou honestidade de proceder.

Q888331

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q888331 Direito Administrativo

Dentre os princípios aplicáveis às licitações regidas pela Lei n° 8.666/1993 e que também podem ser transpostos para outros procedimentos da mesma natureza, destaca-se o princípio

A

da adjudicação compulsória, na medida em que finda a licitação, fica o poder público obrigado a celebrar o contrato com o licitante vencedor, sob pena de indenização por perdas e danos.

B

da publicidade, que possui sentido peculiar, na medida em que os orçamentos e planilhas de custo da Administração são divulgados apenas na sessão de abertura dos envelopes das propostas, para garantir o menor preço.

C

do julgamento objetivo, que exige que as licitações sejam sempre realizadas pelo critério do menor preço, a fim de garantir a racionalização dos gastos públicos.

D

da vinculação ao instrumento convocatório, que exige da Administração e dos licitantes a observância das regras e condições impostas no edital, durante todo o processamento da licitação, garantindo igualdade entre os competidores.

E

da livre competição, que não admite o estabelecimento de requisitos de habilitação técnica ou financeira, desde que sejam apresentadas garantias.

Q888160

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Técnico Legislativo - Taquigrafia |

Q888160 Direito Administrativo

Em determinado processo licitatório o Tribunal de Contas apontou ter havido direcionamento do procedimento para beneficiar empresa ligada ao gestor da autarquia municipal contratante. Constatou-se que o edital continha cláusulas que comprometiam o caráter competitivo, pois as exigências somente poderiam ser cumpridas pela referida empresa. Considerando que o apontamento da Corte de Contas tenha fundamento, a atuação preordenada para esse fim do Departamento de Licitação responsável pela feitura do edital de licitação

A

não ofende a lei e os princípios disciplinadores do agir administrativo, pois estes não se aplicam às compras e serviços das autarquias, em especial as municipais, em razão do princípio federativo.

B

encontra fundamento no princípio da eficiência e da boa administração, pois o gestor da entidade municipal poderá exigir da empresa beneficiada que apresente proposta vantajosa, o que favorece a economicidade e justifica o direcionamento.

C

ofende os princípios da igualdade, impessoalidade e da ampla competição, o que torna o procedimento licitatório e o contrato dele decorrente nulos.

D

ofende a Lei n° 8.666/1993, mas o procedimento e o contrato podem ser considerados válidos desde que se comprove que a adjudicação se deu por valor compatível com o de mercado, o que justifica a quebra de neutralidade do edital.

E

é inadequada e ofende a lei e os princípios do direito, mas o vício do procedimento não alcança o futuro contrato, em especial se houver demonstração de que a contratada tem capacidade técnica e operacional diferenciada das da concorrência, produzindo bens e prestando serviços singulares.

Q884816

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2018 - Transpetro - Advogado Júnior |

Q884816 Direito Administrativo

Quando a Lei n° 8.666/1993 estabelece os critérios de julgamento como sendo menor preço, melhor técnica e outros, está estabelecendo o denominado principio do julgamento

A

competitivo

B

especial

C

equiparado

D

objetivo

E

subjetivo

Questões de Concurso Sobre princípios das licitações em direito administrativo

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