Questões de Direito Administrativo - Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 6

Q3174303

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174303 Direito Administrativo

Segundo a Lei 14.133/2021, o princípio que tem como caraterísticas a uniformidade de entendimentos e a estabilidade das relações estabelecidas com base em normas legais denomina-se:

A

segregação de funções

B

vinculação ao edital

C

julgamento objetivo

D

segurança jurídica

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Q3164356

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de Caibi - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo |

Q3164356 Direito Administrativo

Em um parecer elaborado para uma licitação, o secretário legislativo destacou que o processo deveria seguir o princípio da eficiência, buscando o melhor uso dos recursos públicos. Qual das opções abaixo melhor representa a aplicação desse princípio?

A

Suspender a licitação sem justificativa e determinar contratação direta.

B

Contratar uma empresa sem realizar pesquisa de preços ou consulta ao mercado.

C

Escolher a proposta mais barata, mesmo que tenha qualidade inferior.

D

Avaliar todas as propostas com base em critérios objetivos e escolher a mais vantajosa.

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Q3162479

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista Técnico Administrativo II |

Q3162479 Direito Administrativo

Analise as afirmações abaixo a respeito da Lei nº 14.133/2021, denominada de Lei de licitações.

I.A Nova Lei de Licitações unificou normas que antes eram dispersas entre a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC).
II.A licitação por inexigibilidade ocorre apenas em casos de emergência ou calamidade pública.
III.A Nova Lei prevê a obrigatoriedade do uso de critérios de sustentabilidade nas contratações públicas.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens II e III estão corretos.

B

Os itens I, II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Apenas o item I está correto.

E

Apenas os itens I e III estão corretos.

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Q3154547

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Provas: FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Segurança (Manhã) | FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Tecnologia da Informação - Sistemas, Engenharia de Dados e Ciência de Dados (Manhã) |

Q3154547 Direito Administrativo

O Governo do Estado do Piauí pretende realizar, no exercício financeiro de 2025, tratativas para adquirir, entre outros, os bens e serviços listados a seguir.

I. Aquisição de software inovador de inteligência artificial com funcionalidades adaptadas, específica e individualmente, para cada tipo de trabalho executado por suas Secretarias de Estado, a serem definidas e identificados durante o processo licitatório.

II. Registro formal de preços de notebooks de última geração a serem licitados quando da implementação do software de inteligência artificial.

III. Chamamento público de profissionais interessados na prestação de serviço de TI e manutenção de equipamentos informáticos, em regime de contratação simultânea e padronizada.

No que tange à Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), os instrumentos jurídicos a serem adotados pela administração do Estado do Piauí para a aquisição dos bens e serviços supramencionados (segundo a ordem apresentada) são, respectivamente,

A

concurso, pregão e diálogo competitivo.

B

pré-qualificação, credenciamento e diálogo competitivo.

C

diálogo competitivo, sistema de registro de preços e pregão.

D

credenciamento, diálogo competitivo e sistema de registro de preços.

E

diálogo competitivo, sistema de registro de preços e credenciamento.

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Q3136201

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136201 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, trouxe, em seu artigo 5º, os princípios que devem ser observados na aplicação da lei. Esses princípios são, EXCETO:

A

Moralidade.

B

Segregação de funções.

C

Julgamento objetivo.

D

Competitividade.

E

Autotutela.

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Q4105363

Ano: 2024 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Vargem - SP Prova: Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |

Q4105363 Direito Administrativo

A administração pública na fase de preparação de editais e outros documentos necessários à realização do processo licitatório, deve se ater aos princípios da transparência e da publicidade, garantindo que todos os interessados tenham acesso às informações sobre o certame. Isso compreende a publicação do edital em meio oficial de comunicação, assegurando que todos os potenciais licitantes sejam informados de forma clara e abrangente. A publicação do edital deve ocorrer:

A

Exclusivamente no Diário Oficial da União.

B

Somente em jornais de grande circulação nacional.

C

Em meio oficial e, quando necessário, em outros meios de divulgação.

D

Somente no site da entidade licitante.

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Q3531065

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531065 Direito Administrativo

Um agente de compras municipal está preparando um edital de licitação para a aquisição de equipamentos de informática. Qual dos seguintes documentos é essencial incluir no edital para garantir a transparência e a igualdade de condições entre os licitantes?

A

Lista detalhada de fornecedores preferenciais com base em experiências anteriores.

B

Especificações técnicas pormenorizadas dos equipamentos, incluindo marcas e modelos ultrapassados tecnologicamente.

C

Critérios de habilitação que incluam capacidade técnica e financeira dos licitantes, além das especificações técnicas dos equipamentos.

D

Cláusulas que permitam alterações unilaterais no contrato após a adjudicação, para ajustar às necessidades da prefeitura.

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Q3531063

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531063 Direito Administrativo

Dentro dos princípios da Administração Pública, o princípio da legalidade possui uma importância fundamental. Como ele se aplica especificamente à atuação do agente de compras na Administração Pública?

A

Obriga o agente de compras a agir somente dentro das margens da lei, não possuindo liberdade ou discricionariedade que contrarie o ordenamento jurídico.

B

Permite ao agente de compras flexibilizar as normas legais em benefício da eficiência administrativa.

C

Confere ao agente de compras a prerrogativa de interpretar a lei de maneira subjetiva, adaptando-a às necessidades da gestão.

D

Determina que o agente de compras priorize princípios éticos e morais em detrimento da observância estrita da lei.

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Q3531053

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531053 Direito Administrativo

Sob a égide da Lei nº 14.133/21, que regula licitações e contratos administrativos, um agente de compras precisa elaborar editais que reflitam os princípios da Administração Pública. Qual dos seguintes princípios NÃO é diretamente aplicável à elaboração de editais de licitação conforme esta lei?

A

Princípio da Publicidade, assegurando ampla divulgação do edital para garantir a competitividade.

B

Princípio da Eficiência, visando a obtenção das melhores condições para a Administração Pública.

C

Princípio da Personalidade, que prioriza licitantes com histórico de contratações anteriores bem-sucedidas.

D

Princípio da Impessoalidade, evitando favorecimentos ou discriminações entre os potenciais licitantes.

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Q3446400

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446400 Direito Administrativo

Não versa sobre os princípios da licitação previstos na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos):

A

O princípio do julgamento objetivo.

B

O princípio da anterioridade.

C

O princÌpio da vinculação ao edital.

D

O princípio do desenvolvimento nacional sustentável.

E

O princípio da segregação de funções.

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Q3444729

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Pombal - PB Prova: EDUCA - 2024 - Câmara de Pombal - PB - Auxiliar Operacional de Serviços Diversos |

Q3444729 Direito Administrativo

Princípios são normas fundamentais que têm como finalidade interpretação, direção, orientação e o intuito de construir vetores sobre determinado assunto.

Dentre os princípios que norteiam as licitações, é correto afirmar que, EXCETO:

A

Isonomia.

B

Legalidade.

C

Pluralidade.

D

Impessoalidade.

E

Moralidade.

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Q3284005

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Contador |

Q3284005 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o princípio da segregação de funções é aplicado para:

A

Evitar que uma mesma pessoa realize todas as etapas do processo licitatório.

B

Facilitar a contratação direta sem licitação.

C

Promover a centralização das decisões na autoridade máxima do órgão.

D

Garantir a participação de empresas internacionais no processo licitatório.

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Q3272279

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Volta Grande - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Escriturário Digitador |

Q3272279 Direito Administrativo

Ao se considerar as novas diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021, a administração pública deve observar uma série de princípios e critérios durante os processos de contratação de serviços e aquisição de bens. Em qual das alternativas abaixo há a maior correspondência com os novos princípios estabelecidos por essa legislação?

A

A nova legislação permite que licitações sejam realizadas com base exclusivamente no critério de menor preço, sem a consideração de outros fatores como a qualidade técnica.

B

A Lei nº 14.133/2021, ao contrário do que prevê a legislação anterior, elimina a necessidade de publicidade dos atos administrativos nas licitações públicas.

C

A nova lei de licitações reforça a importância da gestão por resultados, prevendo mecanismos que asseguram o controle de eficiência, transparência e responsabilidade fiscal.

D

Os processos de contratação pública, conforme a nova legislação, são flexibilizados de forma que não há mais a exigência de critérios técnicos rigorosos para a escolha de fornecedores.

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Q3272039

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Volta Grande - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Auxiliar Administrativo CRAS |

Q3272039 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, rege as licitações e contratos administrativos, estabelece princípios fundamentais para garantir a legalidade e a eficiência dos processos licitatórios. Todas as alternativas abaixo estão de acordo com os princípios dessa legislação, EXCETO:

A

O princípio da competitividade assegura que o processo licitatório deve promover ampla concorrência, salvo em casos específicos previstos em lei.

B

A publicidade dos atos administrativos é essencial para assegurar a transparência e permitir o controle social das licitações públicas.

C

O princípio da vantajosidade permite que o administrador público escolha a proposta mais conveniente, mesmo que não seja a mais vantajosa economicamente.

D

O princípio da isonomia visa garantir igualdade de condições a todos os participantes do processo licitatório, sem privilégios ou discriminações.

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Q3270853

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Técnico de Informática |

Q3270853 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 substituiu a antiga legislação de licitações e contratos e estabelece novas diretrizes e procedimentos para as contratações públicas no Brasil. Avalie as alternativas abaixo e assinale a que está correta em relação aos princípios e procedimentos previstos na Lei nº 14.133/2021?

A

A nova lei obriga a administração pública a utilizar apenas o critério de menor preço para contratação de bens e serviços comuns.

B

A Lei nº 14.133/2021 prevê a utilização preferencial de meios eletrônicos para a realização das licitações.

C

A Lei nº 14.133/2021 determina que o pregão é aplicável para todos os tipos de contratação, inclusive obras e serviços de engenharia.

D

A modalidade de concorrência é obrigatória para todas as compras públicas de bens e serviços acima de R$ 10 milhões.

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Q3270753

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Oficial Administrativo |

Q3270753 Direito Administrativo

Um município abriu um processo de licitação para a compra de computadores para as escolas públicas. Durante o processo, surgiu a dúvida sobre como garantir que o contrato seja vantajoso para a administração pública. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, em relação ao princípio que deve ser considerado prioritário no processo de licitação, marque a alternativa CORRETA:

A

Princípio da igualdade, que permite favorecer empresas locais em detrimento de outras.

B

Princípio da publicidade, que garante a privacidade das propostas.

C

Princípio da pessoalidade, que prioriza empresas que já tenham contratos anteriores com o órgão.

D

Princípio da eficiência, que busca a proposta mais vantajosa em termos de qualidade e preço.

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Q3270618

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Escriturário |

Q3270618 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações em vigência, os princípios da licitação correspondem a normas fundamentais que têm como finalidade interpretação, direção, orientação e o intuito de construir vetores sobre determinado assunto. Assinale a alternativa correspondente ao princípio da licitação que visa garantir oportunidade igual a todos os participantes.

A

Concorrência.

B

Isonomia.

C

Pluralidade.

D

Eficiência.

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Q3269341

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Orientador Social |

Q3269341 Direito Administrativo

Os princípios de uma lei são os fundamentos básicos que orientam sua interpretação e aplicação, estabelecendo diretrizes gerais. Eles garantem a coerência, justiça e eficácia das normas jurídicas, servindo como base para decisões legais e administrativas. Sobre os princípios da Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que:

A

O julgamento objetivo, embora seja de suma importância, não é um princípio previsto expressamente na Lei.

B

O desenvolvimento nacional sustentável é um princípio implícito.

C

A competitividade é um princípio explícito.

D

A legitimidade é um princípio explícito.

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Q3245068

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Tesoureiro |

Q3245068 Direito Administrativo

Joana é tesoureira da Prefeitura X e, nessa condição, responsável por efetuar o pagamento das empresas que prestam serviço à Administração. Por enfrentar uma forte queda de arrecadação de impostos próprios e uma redação no repasse do Fundo de Participação dos Municípios, a Prefeitura passou a enfrentar dificuldades para honrar os seus compromissos financeiros. Mário, que é amigo de infância de Joana, relatou estar passando por dificuldades em virtude da falta de pagamento de serviços que prestou à Prefeitura, o que sensibiliza Joana profundamente. Por sentir estar praticando um ato de justiça, Joana, em nome da antiga amizade, coloca a empresa de Mário em primeiro lugar na fila de pagamentos pendentes e quita todos os débitos em atraso que a Prefeitura possui com ela.
Com base na situação hipotética, levando em conta os princípios do direito administrativo e a Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que conduta de Joana está

A

correta, pois não há indício de que recebeu qualquer vantagem indevida.

B

incorreta, pois ofende ao princípio da impessoalidade.

C

correta, pois compete ao tesoureiro, discricionariamente, decidir a ordem de pagamento dos débitos pendentes.

D

incorreta, pois a ordem cronológica de pagamentos não pode ser, em qualquer hipótese, violada.

E

incorreta, pois viola diretamente o princípio da publicidade.

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Q3231518

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário |

Q3231518 Direito Administrativo

No que diz respeito aos princípios que regem as licitações e às modalidades licitatórias, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da impessoalidade permite que o administrador convide apenas empresas que tenham relacionamento prévio com a Administração Pública, desde que isso favoreça o interesse público.

B

O pregão, como modalidade licitatória, é utilizado exclusivamente para a contratação de obras e serviços de engenharia, em razão da sua natureza técnica.

C

O princípio da vinculação ao edital garante que tanto a administração quanto os licitantes devem seguir rigorosamente as regras estabelecidas no edital, sendo vedada qualquer alteração durante o certame.

D

A modalidade de concorrência é aplicada apenas quando o objeto da licitação envolver bens e serviços de menor valor, seguindo o princípio da economicidade.

E

O princípio da publicidade exige que as propostas dos licitantes sejam mantidas em sigilo até o resultado final da licitação, a fim de evitar interferências externas no processo.

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Questões de Concurso Sobre princípios das licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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