Questões de Direito Administrativo - Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 3

Q4209823

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Fiscal |

Q4209823 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Na aplicação da referida Lei, serão observados, entre outros, os seguintes princípios:

I. Eficácia.

II. Segregação de funções.

III. Celeridade.

IV. Competitividade.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q4205073

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205073 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre o processo licitatório na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).
I. O processo licitatório tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, exceto no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. Durante o processo de licitação, deve-se assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos tem como um de seus objetivos evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos, quando do processo licitatório.
IV. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável é um objetivo previsto para o processo licitatório.
Assinale a alternativa correta:

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Apenas I e IV estão corretas.

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Q4203295

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Agente Administrativo |

Q4203295 Direito Administrativo

Os princípios das licitações públicas orientam a atuação dos agentes envolvidos no certame e a interpretação das normas aplicáveis ao procedimento, sendo previstos na Lei nº 14.133/2021. Sobre esses princípios, analise as afirmativas a seguir.

I.O princípio da economicidade autoriza a Administração Pública a adquirir bens e serviços diretamente do fornecedor escolhido, desde que comprove a redução de custos em relação ao preço inicialmente estimado para a contratação.

II.O princípio da igualdade veda o estabelecimento de cláusulas no instrumento convocatório que comprometam o caráter competitivo do certame, garantindo o tratamento isonômico aos interessados em participar da disputa pelo objeto.

III.O princípio do julgamento objetivo determina que a seleção da proposta vencedora se baseie em critérios previamente definidos no edital, com aplicação uniforme a todos os licitantes e fundamentação técnica das decisões da comissão.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III

B

II e III apenas.

C

I apenas.

D

II apenas.

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Q4202142

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202142 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar, entre outras, quanto ao atendimento aos princípios, _______ e _______.

A

padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho / condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado

B

processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente / a viabilidade da divisão do objeto em lotes

C

a economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem na contratação recomendar a compra do item do mesmo fornecedor / o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo

D

ao parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso / a responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento

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Q4188080

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Contador |

Q4188080 Direito Administrativo

A licitação obedece a princípios e admite hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade. Acerca do assunto, Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( )A inexigibilidade de licitação aplica-se nas hipóteses em que a competição entre fornecedores é plenamente viável, dispensando a justificativa técnica da escolha da contratada.
( )A dispensa de licitação ocorre nas hipóteses taxativamente previstas em lei, nas quais o legislador admite a contratação direta apesar da viabilidade de competição entre interessados.
( )A inexigibilidade de licitação caracteriza-se pela inviabilidade de competição, como na contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada.
( )O princípio da economicidade autoriza a administração pública a contratar por preços manifestamente superiores ao valor médio de mercado em razão do menor prazo de entrega.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

V, F, F, V.

C

V, F, V, V.

D

F, F, V, V.

E

V, V, F, F.

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Q4185288

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade |

Q4185288 Direito Administrativo

Um técnico em contabilidade de uma universidade federal participa da fase interna de uma contratação destinada à aquisição de computadores para os laboratórios de informática da instituição. Durante reunião administrativa, um servidor sugere que o edital seja elaborado com exigências excessivamente específicas, direcionadas a uma única marca de equipamentos, sob o argumento de que isso facilitaria a padronização dos laboratórios e reduziria o trabalho da comissão de contratação. O técnico em contabilidade pondera que a conduta pode violar princípios previstos na Lei n. 14.133/2021.

Com base na referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração Pública pode restringir a competitividade do certame sempre que considerar que determinada marca possui maior aceitação no mercado, independentemente de justificativa técnica formal.

B

O princípio da eficiência autoriza a Administração a direcionar a contratação para fornecedor específico quando isso reduzir o tempo de tramitação do procedimento licitatório.

C

A Administração Pública pode limitar a concorrência entre fornecedores para facilitar a fiscalização contratual, ainda que existam outros produtos equivalentes no mercado.

D

O princípio da economicidade permite que a Administração escolha previamente o fornecedor antes da licitação, desde que o preço final seja compatível com o mercado.

E

A Administração deve observar os princípios da isonomia, da impessoalidade, da competitividade e do julgamento objetivo, sendo vedadas cláusulas que restrinjam indevidamente a competição sem justificativa técnica adequada.

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Q4179787

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179787 Direito Administrativo

Ao estruturar procedimento licitatório para a contratação de serviços contínuos de grande relevância econômica, uma autarquia federal inseriu no edital critérios de sustentabilidade ambiental, exigências de inovação tecnológica e mecanismos de incentivo à contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, ainda que tais fatores não fossem estritamente indispensáveis à execução imediata do objeto contratual. A modelagem adotada foi objeto de questionamento por licitantes, sob o argumento de que a licitação deveria se limitar à seleção da proposta mais vantajosa, conforme critérios estritamente econômicos, sem interferências externas de política pública. À luz do regime jurídico das licitações e de sua função no ordenamento jurídico, é correto afirmar que:

A

A adoção de critérios voltados à promoção de políticas públicas configura desvio de finalidade, por afastar a licitação de seu objetivo exclusivo de contratação eficiente.

B

A licitação deve restringir-se à seleção da proposta mais vantajosa sob o critério de menor preço, sendo vedada a utilização do procedimento para indução de comportamentos econômicos ou sociais.

C

A inserção de critérios de sustentabilidade e inovação é admissível quando diretamente vinculada à execução do objeto, sendo vedada sua utilização como instrumento de política pública mais ampla.

D

A licitação pode ser estruturada como instrumento de indução de comportamentos econômicos e sociais, desde que os critérios adotados guardem pertinência com o objeto e observem os princípios da isonomia e da competitividade.

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Q4167408

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |

Q4167408 Direito Administrativo

José iniciou recentemente suas atividades como assistente administrativo em uma autarquia e, inicialmente, foi designado para atuar em diferentes etapas do procedimento licitatório, incluindo a elaboração do termo de referência, a condução da fase interna do processo, a análise das propostas e a emissão de parecer técnico. Posteriormente, no desempenho dessas atribuições, deixou de registrar formalmente no processo administrativo as razões concretas e os fundamentos jurídicos que justificavam a contratação. Por fim, diante do acúmulo de tarefas, passou a conduzir suas atividades em ritmo próprio, ainda que isso implicasse atrasos no andamento processual. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, os princípios infringidos.

A

Publicidade; legalidade; e eficiência.

B

Segregação de funções; motivação; e celeridade.

C

Impessoalidade; equilíbrio institucional; e publicidade.

D

Eficiência; transparência operacional; e vinculação ao edital.

E

Vinculação ao edital; boa gestão administrativa; e moralidade.

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Q4167403

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |

Q4167403 Direito Administrativo

A recém-empossada diretoria do CAU/CE percebe a necessidade premente de modernizar as instalações tecnológicas da sede do Conselho, visando melhorar o atendimento aos arquitetos. O presidente da autarquia, sob o princípio da eficiência administrativa para agilizar o processo, contrata, sem licitação, uma empresa de tecnologia cujo irmão é sócio minoritário, a qual apresenta orçamento dentro da média estimada de mercado. Além disso, o presidente ordena que o extrato do contrato não seja publicado no Diário Oficial (ou na internet), visando economizar para os cofres públicos os custos com publicação, evocando mais um princípio da Administração Pública: o da economicidade. Considerando o evento hipotético, e, ainda, em respeito ao art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

A economicidade sobrepõe-se à publicidade nos atos de gestão interna, porém, a contratação direta da empresa do familiar configura, ao menos, quebra do princípio da isonomia; ainda que o irmão seja sócio minoritário.

B

Por arrecadarem verbas de natureza privada (anuidades), os conselhos de fiscalização profissional não se submetem à regra de obrigatoriedade de licitar, ressalvadas as exceções constitucionais. De todo modo, é ilícita a contratação pela não publicação do respectivo contrato administrativo.

C

O presidente está amparado pela Constituição, pois o princípio da eficiência autoriza a dispensa de licitação em conselhos de classe profissional. Se comprovadas a real economia para o erário e a imparcial relação de confiança do CAU com a empresa do irmão, não haverá óbice para a contratação.

D

Para o caso, o princípio da impessoalidade não foi descumprido, pois o orçamento estava na média de mercado, garantindo a ausência de dano ao erário. A rigor, não há ofensa à publicidade, que é requisito de validade dos contratos com a Administração Pública, exceto para autarquias e fundações.

E

A contratação direta da empresa do parente e a ausência de publicação oficial violam, simultaneamente, os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade. A regra geral da obrigatoriedade de licitação também é válida para os conselhos profissionais em caso de contratação de serviços e obras.

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Q4163858

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Prova: IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador |

Q4163858 Direito Administrativo

A licitação, disciplinada principalmente pela Lei nº 14.133/2021, constitui procedimento administrativo formal destinado à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, observando parâmetros de legalidade, eficiência, economicidade e promoção do interesse público.
Sobre esse assunto, é INCORRETO afirmar que:

A

a dispensa de licitação caracteriza-se pela inviabilidade de competição, como nos casos de fornecedor exclusivo, contratação de profissional de notória especialização ou artista consagrado pela crítica especializada ou opinião pública

B

o objeto da licitação compreende obras, serviços, compras, alienações, concessões, locações e contratações em geral realizadas pelos entes da Administração direta e indireta.

C

entre as finalidades da licitação, destacam-se a garantia da isonomia entre os licitantes, a obtenção da proposta mais vantajosa, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e a prevenção de práticas lesivas à Administração.

D

o regime jurídico licitatório é orientado por princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, segregação de funções, planejamento, segurança jurídica, competitividade e vinculação ao instrumento convocatório.

E

o procedimento licitatório estrutura-se em fases sucessivas, compreendendo planejamento, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursos, homologação e adjudicação.

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Q4153303

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Obras e Serviços |

Q4153303 Direito Administrativo

De acordo com a NR-6, é dever do empregado/trabalhador:

A

Compartilhar seus EPI’s com colegas sempre que necessário.

B

Utilizar o EPI somente quando houver fiscalização.

C

Comprar seus próprios equipamentos de segurança.

D

Utilizar corretamente os EPI’s fornecidos pela empresa.

E

Guardar o EPI apenas no local de trabalho, sem higienização.

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Q4151339

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151339 Direito Administrativo

Acerca das regras gerais sobre licitações públicas, assinale a alternativa CORRETA:

A

A licitação é sempre dispensável quando a Administração Pública pretende contratar serviços comuns.

B

A licitação tem como finalidade exclusiva a escolha da proposta de menor preço, independentemente de outros critérios.

C

A licitação somente se aplica à Administração direta, não sendo exigida para entidades da Administração indireta.

D

A licitação é procedimento administrativo destinado a assegurar a igualdade de condições entre os concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

E

A contratação direta é a regra geral na Administração Pública, sendo a licitação uma exceção aplicada apenas em casos específicos.

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Q4151108

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Prado Ferreira - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Prado Ferreira - PR - Técnico Administrativo |

Q4151108 Direito Administrativo

Na Prefeitura de Prado Ferreira, um Técnico Administrativo participou da fase externa de um procedimento licitatório na modalidade pregão. Durante a sessão pública, observou-se a necessidade de aplicação de critérios objetivos para julgamento das propostas, bem como o respeito aos princípios que regem a nova Lei de Licitações. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei nº 14.133/2021 dispensa a observância de princípios administrativos, priorizando apenas a economicidade.

B

O julgamento das propostas pode ser realizado com base em critérios subjetivos, desde que justificados pela Administração.

C

A fase de julgamento ocorre antes da publicação do edital, como parte da fase preparatória.

D

A modalidade pregão é utilizada exclusivamente para contratação de obras e serviços de engenharia de grande complexidade.

E

O princípio do julgamento objetivo determina que as propostas devem ser avaliadas conforme critérios previamente definidos no edital.

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Q4146359

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Fiscalização |

Q4146359 Direito Administrativo

No que concerne aos agentes públicos, às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item seguinte.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o princípio da segregação de funções busca distribuir etapas sensíveis entre agentes distintos, reduzindo o risco de fraude, erro e conflito de interesses.

Certo

Errado

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Q4139410

Ano: 2026 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração |

Q4139410 Direito Administrativo

No bojo da Lei nº 14.133/2021, são previstos diversos princípios que devem ser observados na aplicação da norma. Carvalho Filho (2026) comenta sobre o grau de proximidade existente entre os princípios da eficiência, eficácia e economicidade abordados na referida lei.

Não obstante, cada princípio possui sua peculiaridade.

De acordo com o citado doutrinador, o princípio da eficiência:

A

Traduz a necessidade de a Administração aprofundar-se no modo de atuar (modus faciendi), buscando soluções rápidas e resultados ajustados às necessidades administrativas. A licitação é um procedimento burocrático por natureza e, por isso mesmo, demanda dos administradores o maior esforço possível para que ela possa realmente alcançar sua finalidade, qual seja a seleção da melhor proposta.

B

Leva em consideração os meios a serem adotados para que o objetivo da licitação seja alcançado. Tais meios, quando postos à disposição do administrador, não podem ser postergados, eis que necessários para a obtenção do melhor resultado. Assim, por exemplo, se determinada situação permite a contratação direta sem ofensa às normas legais, desnecessário realizar a licitação – nesse caso, um meio mais demorado para o fim colimado.

C

Permeia todo o Direito Administrativo e seus institutos. Não é difícil explicar o motivo. Como envolve as relações jurídicas entre o Estado e os indivíduos em geral, o alvo dessas relações não pode deixar de ser o interesse público, assim considerado como o interesse da sociedade. Embora os indivíduos integrem necessariamente o grupo social, o certo é que há de se alvejar o sentido coletivo, que, por ser coletivo, deve sobrelevar ao interesse individual.

D

Consiste na referência expressa às razões que justificaram atos e decisões administrativas. Sem que haja clara justificativa, o administrado passa a situar-se numa esfera de incerteza e não raras vezes se torna suscetível de condutas arbitrárias por parte de maus administradores.

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Q4132421

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Agente Administrativo |

Q4132421 Direito Administrativo

A administração de materiais no setor público envolve procedimentos destinados a assegurar transparência, isonomia entre fornecedores e uso adequado dos recursos públicos. Em determinado órgão, o responsável pelas compras decide contratar diretamente um fornecedor já conhecido da equipe, sob a justificativa de maior agilidade e previsibilidade na entrega, sem observar os procedimentos formais aplicáveis. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A

A simplificação do processo decisório fortalece a autonomia do gestor na condução das compras públicas.

B

A escolha é justificável sempre que houver expectativa de maior agilidade na entrega dos bens adquiridos.

C

A contratação direta tende a ser mais eficiente por reduzir etapas administrativas consideradas formais.

D

A utilização de fornecedores conhecidos assegura maior confiabilidade, independentemente de outros critérios.

E

A decisão pode comprometer a equidade entre fornecedores ao restringir a possibilidade de participação de outros interessados.

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Q4132019

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Assistente Social | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Geografia | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Pedagogo | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Português | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Ciências | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Música | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Matemática | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Língua Portuguesa | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Matemática | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Educação Física | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - História | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Inglês | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Nutricionista | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Artes |

Q4132019 Direito Administrativo

O artigo 5º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) define os princípios que orientam as contratações públicas e determina que toda atuação administrativa no âmbito das licitações deve observar parâmetros normativos voltados à integridade, à eficiência e ao controle. De acordo com esse dispositivo, a condução do processo licitatório deve ocorrer de forma que

A

admita exceções não previstas em lei, desde que justificadas pela conveniência administrativa.

B

permita flexibilização informal das etapas quando houver interesse imediato do gestor.

C

assegure julgamento por critérios objetivos, evitando decisões baseadas em preferências pessoais.

D

autorize tratamento favorecido a licitantes que possuam vínculos locais com o órgão contratante.

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Q4128840

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4128840 Direito Administrativo

Durante a análise de um processo licitatório conduzido por um órgão federal, a comissão de licitação debateu sobre os princípios que regem o procedimento licitatório, especialmente diante de questionamentos de licitantes acerca da condução do certame. Considerando os princípios previstos na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__)O princípio da vinculação ao instrumento convocatório impede a Administração de descumprir regras estabelecidas no edital.
(__)O princípio do julgamento objetivo permite decisões baseadas em critérios subjetivos da comissão, desde que justificadas.
(__)O princípio da competitividade busca ampliar a participação de interessados no certame.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A

V, F, V.

B

V, V, F.

C

V, F, F.

D

F, V, V.

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Q4128829

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4128829 Direito Administrativo

Durante a condução de um pregão eletrônico para aquisição de materiais de consumo em uma autarquia estadual, o pregoeiro utilizou sistema informatizado oficial para a realização da sessão pública. Na fase de lances, um dos licitantes registrou questionamento formal, alegando dificuldade de compreensão das regras de disputa e eventual prejuízo à transparência do certame. Diante da situação, a equipe técnica foi instada a avaliar a conformidade do procedimento com os princípios e regras aplicáveis às licitações públicas.
Considerando a Lei nº 14.133/2021 e normas sobre pregão, assinale a alternativa CORRETA.

A

O pregão eletrônico admite restrição ao acompanhamento do certame por interessados não participantes, conforme regras do sistema utilizado.

B

O pregoeiro deve assegurar transparência ao procedimento, garantindo acesso às regras previamente definidas no edital.

C

O ambiente eletrônico permite flexibilização da publicidade dos atos, desde que assegurada a competição entre os licitantes.

D

A fase de lances pode ser conduzida com base na dinâmica do sistema, ainda que não haja detalhamento prévio no instrumento convocatório.

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Q4128293

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Administrativo |

Q4128293 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, institui o novo regime jurídico das licitações e contratos no setor público. O procedimento licitatório deve ocorrer de maneira pública e amplamente divulgada,

A

permitindo a restrição do acesso às informações sempre que conveniente à Administração.

B

observando a publicidade nas fases externas do procedimento, preservado o sigilo das etapas preparatórias.

C

assegurando transparência e promovendo a competitividade entre os participantes.

D

garantindo a divulgação dos atos essenciais, sem prejuízo da adoção de medidas que limitem a concorrência em razão do interesse público.

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Questões de Concurso Sobre princípios das licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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