Questões de Direito Administrativo - Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

Conforme disposto na Lei, a vedação à designação de agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação, refere-se ao princípio

A licitação é o processo administrativo utilizado pela Administração Pública e pelas demais pessoas indicadas pela lei, com o objetivo de garantir a isonomia, selecionar a melhor proposta e promover o desenvolvimento nacional sustentável, por meio de critérios objetivos e impessoais, para celebração de contratos.

(OLIVEIRA, Rafael Carvalho de Rezende. Curso de Direito Administrativo. 9ª Edição, Editora Método, 2021, p. 624.)

A nova Lei de Licitações é uma norma que atua no sentido de renovar o processo licitatório no Brasil, simplificando procedimentos, de modo a tornar mais dinâmico e competitivo o cenário de licitações. Ela inovou no ordenamento jurídico ao estabelecer um novo critério no julgamento das propostas chamado de: 

A Lei 14.133/2021 dispõe que: “Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)”. O Princípio da ________________________ determina que os atos administrativos devem ser racionais, coerentes e justos, baseados em critérios razoáveis, de forma que haja relação de congruência lógica entre o fato ou motivo e a atuação concreta da Administração Pública, sendo inconvenientes e ilegítimas as condutas bizarras, incoerentes ou praticadas sem considerar, por ocasião do julgamento dos documentos de habilitação e/ou das propostas de uma licitação, que devem ser observado que às exigências sejam adequadas à complexidade e natureza do serviço a ser contratado e que digam com as suas características, quantidades e prazos, pois uma possível desequiparação num certame licitatório só se mostrará legítima se for para a consecução do resultado pretendido, vedado o excesso e tratamento diferenciado além daquele imprescindível para uma realização satisfatória do objeto licitado. Completa corretamente o conceito o Princípio da

De acordo com a Lei 14133/2021, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, a Administração é dispensada da elaboração de projeto básico no regime de contratação denominado: