Questões de Concurso
Sobre princípios da administração pública em direito administrativo
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Q84217
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
Q34215
Direito Administrativo
Tendo em vista a matéria administrativa, é correto afirmar:
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q4932
Direito Administrativo
Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que
Q2948597
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 estatuiu os princípios que devem reger a Administração Pública, aos quais se somou o princípio da eficiência, incluído pela emenda constitucional n. 19. Sobre esses princípios ordenadores do regime jurídico- administrativo, indique a alternativa correta:
Q2945602
Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta, a respeito da materialização dos princípios da Administração Pública:
Q2913226
Direito Administrativo
Indique o princípio imediatamente relacionado ao ato administrativo praticado visando à finalidade legal.
Ano: 2006
Banca:
CETRO
Órgão:
TCM-SP
Prova:
CETRO - 2006 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Fiscalização - Professor |
Q1645705
Direito Administrativo
Determinado servidor público pratica ato ilícito
administrativo que vem ao conhecimento do seu
chefe imediato. Este, para não ser responsabilizado
por negligência, aplica de imediato a pena de
suspensão por 05 (cinco) dias. Inconformado com
a aplicação daquela penalidade sem atendimento
dos requisitos legais, deverá o servidor alegar em
seu favor que fora descumprido o princípio da
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Assistente Administrativo |
Q1359979
Direito Administrativo
Assinale a opção correta relativamente aos princípios da
administração pública.
Q1195175
Direito Administrativo
Considerando que o Direito Administrativo Brasileiro encontra-se informado por princípios, examine os itens a seguir:
I - Em atenção à necessidade de se preservar os padrões de moralidade no serviço público, sublinha-se a disciplina aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, em resolução regulamentadora de dispositivo constitucional, pela qual ficou expressamente vedada a condenável prática do nepotismo;
II - O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é princípio geral de Direito. Nesse diapasão, como expressão dessa supremacia, a Administração, por representar o interesse público, tem a possibilidade, nos termos da lei, de constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais;
III - O princípio da impessoalidade aparece expressamente mencionado na Lei nº 9.784/99, abrangendo a presunção de verdade e de legalidade que devem nortear os atos praticados pela Administração Pública;
IV - Quanto ao princípio da continuidade do serviço público, entende-se a possibilidade, para quem contrata com a Administração, de invocar a exceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham por objeto a execução de serviço público;
V - O princípio da Segurança Jurídica, disposto na Lei nº 9.784/99, justifica-se pelo fato de ser comum, na esfera administrativa, haver mudança de interpretação de determinadas normas legais, com a consequente mudança de orientação, em caráter normativo, vedando, assim, aplicação retroativa.
A quantidade de itens incorretos é igual a:
I - Em atenção à necessidade de se preservar os padrões de moralidade no serviço público, sublinha-se a disciplina aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, em resolução regulamentadora de dispositivo constitucional, pela qual ficou expressamente vedada a condenável prática do nepotismo;
II - O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é princípio geral de Direito. Nesse diapasão, como expressão dessa supremacia, a Administração, por representar o interesse público, tem a possibilidade, nos termos da lei, de constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais;
III - O princípio da impessoalidade aparece expressamente mencionado na Lei nº 9.784/99, abrangendo a presunção de verdade e de legalidade que devem nortear os atos praticados pela Administração Pública;
IV - Quanto ao princípio da continuidade do serviço público, entende-se a possibilidade, para quem contrata com a Administração, de invocar a exceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham por objeto a execução de serviço público;
V - O princípio da Segurança Jurídica, disposto na Lei nº 9.784/99, justifica-se pelo fato de ser comum, na esfera administrativa, haver mudança de interpretação de determinadas normas legais, com a consequente mudança de orientação, em caráter normativo, vedando, assim, aplicação retroativa.
A quantidade de itens incorretos é igual a:
Q32465
Direito Administrativo
Marque a alternativa INCORRETA.
Ano: 2005
Banca:
FAPEU
Órgão:
TRE-SC
Prova:
FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2263376
Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA.
Q1662975
Direito Administrativo
O princípio que consagra a determinação de que a
Administração pública somente pode atuar secundum legem é
conhecido como princípio:
Q1639871
Direito Administrativo
Em face do princípio da legalidade, é correto afirmar que
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-GO
Prova:
CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q412321
Direito Administrativo
Quanto aos princípios e poderes da administração pública, assinale a opção correta.
Ano: 2005
Banca:
ESAF
Órgão:
Receita Federal
Provas:
ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2
|
ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 2 |
Q2804
Direito Administrativo
Tratando-se do regime jurídico-administrativo, assinale a afirmativa falsa.
Q1234217
Direito Administrativo
No que se refere ao direito administrativo, julgue o item subseqüente.
Preceitua o princípio da finalidade que os atos praticados pela administração pública sejam voltados ao interesse público, de maneira que este princípio não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, em face da similaridade de regime dessas instituições com o das empresas privadas, nas quais o interesse privado prevalece sobre o interesse público.
Preceitua o princípio da finalidade que os atos praticados pela administração pública sejam voltados ao interesse público, de maneira que este princípio não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, em face da similaridade de regime dessas instituições com o das empresas privadas, nas quais o interesse privado prevalece sobre o interesse público.
Q1213852
Direito Administrativo
À luz do direito administrativo brasileiro e da Constituição Federal, julgue o item que se segue.
Segundo o texto constitucional, a administração pública é regida, entre outros, pelos princípios da legalidade, moralidade e da eficiência. Considerando-se um servidor público em estágio probatório, durante o qual também se verifica se a pessoa habilitada no certame preenche os requisitos legais exigidos, é correto afirmar que esse servidor deverá, obrigatoriamente, observar, em suas atividades, os princípios da eficiência e da moralidade.
Segundo o texto constitucional, a administração pública é regida, entre outros, pelos princípios da legalidade, moralidade e da eficiência. Considerando-se um servidor público em estágio probatório, durante o qual também se verifica se a pessoa habilitada no certame preenche os requisitos legais exigidos, é correto afirmar que esse servidor deverá, obrigatoriamente, observar, em suas atividades, os princípios da eficiência e da moralidade.
Q1198219
Direito Administrativo
Com relação ao direito administrativo brasileiro, julgue o item que se seguem.
Um dos princípios regentes da atividade administrativa estatal é a supremacia do interesse público sobre o privado. Segundo esse princípio, há uma desigualdade jurídica entre a administração pública e o particular administrado, com vistas à prevalência do interesse da coletividade.
Um dos princípios regentes da atividade administrativa estatal é a supremacia do interesse público sobre o privado. Segundo esse princípio, há uma desigualdade jurídica entre a administração pública e o particular administrado, com vistas à prevalência do interesse da coletividade.
Q1186826
Direito Administrativo
Dos princípios gerais da Administração Pública referidos
expressamente na Constituição Federal derivam outros,
que são chamados de princípios setoriais, mas dentre
estes NÃO pode ser considerado o da
Ano: 2003
Banca:
FCC
Órgão:
CVM
Prova:
FCC - 2003 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira |
Q2242086
Direito Administrativo
A Administração Pública deve fiscalizar e regular a atividade econômica privada. O princípio geral e os princípios
derivados deste que norteiam essa regulação são:
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