Questões de Concurso
Sobre princípios da administração pública em direito administrativo
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Q1228373
Direito Administrativo
O saudoso HELY LOPES MEIRELLES (cf. "Direito Administrativo Brasileiro", 34ª. ed., Malheiros Editores, São Paulo, 02.2008, p. 89) ensina: “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'pode fazer assim': para o administrador público significa 'deve fazer assim'".
No trecho, o autor se refere ao princípio constitucional do Direito Administrativo Brasileiro da
No trecho, o autor se refere ao princípio constitucional do Direito Administrativo Brasileiro da
Q1189993
Direito Administrativo
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item a seguir.
O poder regulamentar do presidente da República, que visa proporcionar o fiel cumprimento das leis, não se confunde com o chamado poder regulador, conferido ao CNJ, inclusive para disciplinar as atividades judiciais dos demais membros do Poder Judiciário, visando a celeridade processual e a obediência aos princípios constitucionais da moralidade, eficiência, publicidade, razoabilidade e proporcionalidade.
O poder regulamentar do presidente da República, que visa proporcionar o fiel cumprimento das leis, não se confunde com o chamado poder regulador, conferido ao CNJ, inclusive para disciplinar as atividades judiciais dos demais membros do Poder Judiciário, visando a celeridade processual e a obediência aos princípios constitucionais da moralidade, eficiência, publicidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Q1183703
Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir.
De acordo com o princípio da publicidade, a publicação no Diário Oficial da União é indispensável para a validade dos atos administrativos emanados de servidores públicos federais.
De acordo com o princípio da publicidade, a publicação no Diário Oficial da União é indispensável para a validade dos atos administrativos emanados de servidores públicos federais.
Q449931
Direito Administrativo
“A Justiça Federal em Florianópolis recebeu 17 mandados de segurança contra a medida provisória (MP) da Presidência da República publicada em 22 de janeiro, que proibiu a venda e a oferta de bebidas alcoólicas em faixa de domínio de rodovia federal ou estabelecimento situado em local com acesso direto à rodovia. Em dois processos, as empresas conseguiram a liminar que impede (...) multa em caso de infração à MP; em quatro o pedido foi negado e nos demais ainda não houve decisão.”
(Fonte: www.jf.gov.br. Notícias, em 13.02.2008)
Como fundamento dessa medida provisória, o Poder Executivo federal pode evocar, dentre os princípios do Direito Administrativo, o da
(Fonte: www.jf.gov.br. Notícias, em 13.02.2008)
Como fundamento dessa medida provisória, o Poder Executivo federal pode evocar, dentre os princípios do Direito Administrativo, o da
Q398570
Direito Administrativo
Analise as afirmações a seguir e marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas.
( ) Além do Poder Executivo, as atividades administrativas do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, que são atividades de apoio para o exercício de suas próprias funções, se regem pelo Direito Administrativo.
( ) O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é da es- sência de qualquer Estado; já o princípio da legalidade é específico do Estado de Direito.
( ) O princípio da razoabilidade implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato.
( ) Os princípios do devido processo legal e da ampla defesa estão consagrados no art. 5º, XLV e LV, da Constituição Federal e exigem que haja um processo formal e regular para que sejam atingidas a liberdade e a propriedade de quem quer seja. É a necessidade de que a Administração Pública ofereça ao administrado a oportunidade de contraditório e de defesa, antes de tomar decisões que lhe são contrárias.
( ) Sobre o princípio da moralidade administrativa, a Administração e seus agentes têm de atuar em conformidade com princípios éticos, com sinceridade, lealdade e boa-fé.
A seqüência correta, de cima para baixo, é:
( ) Além do Poder Executivo, as atividades administrativas do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, que são atividades de apoio para o exercício de suas próprias funções, se regem pelo Direito Administrativo.
( ) O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é da es- sência de qualquer Estado; já o princípio da legalidade é específico do Estado de Direito.
( ) O princípio da razoabilidade implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato.
( ) Os princípios do devido processo legal e da ampla defesa estão consagrados no art. 5º, XLV e LV, da Constituição Federal e exigem que haja um processo formal e regular para que sejam atingidas a liberdade e a propriedade de quem quer seja. É a necessidade de que a Administração Pública ofereça ao administrado a oportunidade de contraditório e de defesa, antes de tomar decisões que lhe são contrárias.
( ) Sobre o princípio da moralidade administrativa, a Administração e seus agentes têm de atuar em conformidade com princípios éticos, com sinceridade, lealdade e boa-fé.
A seqüência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2008
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
BNDES
Prova:
CESGRANRIO - 2008 - BNDES - Profissional Básico - Direito |
Q288057
Direito Administrativo
Analise as afirmações abaixo.
I - A doutrina de Bandeira de Mello considera os princípios da finalidade, razoabilidade e proporcionalidade como derivados logicamente do princípio da legalidade.
II - Existem princípios, fundados apenas em diplomas legais específicos, que têm estatura de princípios constitucionais.
III - Além dos princípios constitucionais, os processos administrativos devem observar os princípios da motivação e da transparência.
IV - As licitações e os contratos administrativos devem observar os princípios da igualdade e do julgamento objetivo.
Estão corretas, APENAS as afirmações
I - A doutrina de Bandeira de Mello considera os princípios da finalidade, razoabilidade e proporcionalidade como derivados logicamente do princípio da legalidade.
II - Existem princípios, fundados apenas em diplomas legais específicos, que têm estatura de princípios constitucionais.
III - Além dos princípios constitucionais, os processos administrativos devem observar os princípios da motivação e da transparência.
IV - As licitações e os contratos administrativos devem observar os princípios da igualdade e do julgamento objetivo.
Estão corretas, APENAS as afirmações
Ano: 2008
Banca:
TJ-SC
Órgão:
TJ-SC
Prova:
TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q254195
Direito Administrativo
Analise as proposições abaixo à luz das regras do Direito Administrativo brasileiro:
I. O administrador público pode realizar somente o que está na lei.
II. O administrador privado pode realizar tudo o que a lei não vede.
III. O administrador público possui poderes administrativos que visam atender ao interesse público.
IV. O administrador público deve, em regra, estar adstrito aos princípios administrativos e constitucionais na prática dos atos de sua competência.
Assinale a alternativa correta.
I. O administrador público pode realizar somente o que está na lei.
II. O administrador privado pode realizar tudo o que a lei não vede.
III. O administrador público possui poderes administrativos que visam atender ao interesse público.
IV. O administrador público deve, em regra, estar adstrito aos princípios administrativos e constitucionais na prática dos atos de sua competência.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2008
Banca:
TJ-SC
Órgão:
TJ-SC
Prova:
TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q254191
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2008
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q165640
Direito Administrativo
Os princípios informativos do Direito Administrativo
Q164779
Direito Administrativo
Considerando os princípios fundamentais da administração pública, analise:
I. Dever pelo qual o funcionário deve servir à Administração com honestidade, procedendo no exercício de suas funções sempre no intuito de realizar os interesses públicos, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer.
II. É resultante dos princípios basilares da legalidade e moralidade, como também é o melhor cumprimento dos fins da administração.
As afirmações acima dizem respeito, tecnicamente, ao princípio da
I. Dever pelo qual o funcionário deve servir à Administração com honestidade, procedendo no exercício de suas funções sempre no intuito de realizar os interesses públicos, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer.
II. É resultante dos princípios basilares da legalidade e moralidade, como também é o melhor cumprimento dos fins da administração.
As afirmações acima dizem respeito, tecnicamente, ao princípio da
Q150755
Direito Administrativo
Texto associado
A administração pública é orientada por princípios de índole
constitucional, cuja observância proporciona aos administrados
a sensação de respeito à coisa pública. A respeito desse tema,
julgue os itens que se seguem.
constitucional, cuja observância proporciona aos administrados
a sensação de respeito à coisa pública. A respeito desse tema,
julgue os itens que se seguem.
O princípio da vinculação política ao bem comum é, entre os princípios constitucionais que norteiam a administração pública, o mais importante.
Q84366
Direito Administrativo
Em se tratando de ato administrativo, a "honestidade" está diretamente ligada ao princípio da:
Q52069
Direito Administrativo
Sobre os princípios do Direito Administrativo, é correto afirmar que
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q50510
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos princípios explícitos e implícitos da administração
pública, julgue os itens subseqüentes.
pública, julgue os itens subseqüentes.
Diversos princípios administrativos, embora não estejam expressamente dispostos no texto constitucional, podem ser dela deduzidos logicamente, como conseqüências inarredáveis do próprio sistema administrativo-constitucional.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STF
Prova:
CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q18392
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
Nos municípios em que não exista imprensa oficial, admite-se a publicação dos atos por meio de afixação destes na sede da prefeitura ou da câmara de vereadores.
Ano: 2008
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
ANP
Prova:
CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Direito |
Q16310
Direito Administrativo
A respeito de princípios de Administração Pública, são feitas as afirmações a seguir.
I - São considerados como princípios constitucionais expressos da Administração Pública, dentre outros, aqueles mencionados no caput do art. 37 da Constituição Federal em vigor.
II - Os princípios constitucionais expressos da Administração Pública são apenas aqueles listados no caput do art. 37 da Carta Política de 1988.
III - Existem outros princípios constitucionais, previstos em leis específicas, que devem ser observados na Administração Pública Federal.
IV- Pode ser considerado como princípio constitucional da Administração Pública, implicitamente, o direito à motivação, previsto no inciso X, do art. 93 da Constituição Federal em vigor.
É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) assertiva(s)
I - São considerados como princípios constitucionais expressos da Administração Pública, dentre outros, aqueles mencionados no caput do art. 37 da Constituição Federal em vigor.
II - Os princípios constitucionais expressos da Administração Pública são apenas aqueles listados no caput do art. 37 da Carta Política de 1988.
III - Existem outros princípios constitucionais, previstos em leis específicas, que devem ser observados na Administração Pública Federal.
IV- Pode ser considerado como princípio constitucional da Administração Pública, implicitamente, o direito à motivação, previsto no inciso X, do art. 93 da Constituição Federal em vigor.
É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) assertiva(s)
Ano: 2008
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
CAPES
Provas:
CESGRANRIO - 2008 - CAPES - Analista de Sistemas
|
CESGRANRIO - 2008 - CAPES - Engenheiro Civil |
CESGRANRIO - 2008 - CAPES - Contador |
CESGRANRIO - 2008 - CAPES - Comunicação Social (Bacharelado) |
CESGRANRIO - 2008 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia - Análise de Sistemas |
CESGRANRIO - 2008 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior - Geral |
Q13810
Direito Administrativo
O instituto da requisição, previsto na Constituição Federal (artigo 5o, inciso XXV), autoriza às autoridades o uso de propriedade particular em determinadas situações, assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Trata-se de exemplo típico de aplicação concreta de um dos princípios que norteia a Administração, que é o da
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-SE
Prova:
FCC - 2007 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |
Q2914235
Direito Administrativo
São princípios da administração pública:
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-PB
Provas:
FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Odontologia
|
FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Médico do Trabalho |
FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Psicologia |
FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Engenharia Civil |
FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Fisioterapia |
Q2732187
Direito Administrativo
Sobre poderes e deveres do Administrador Público, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio |
Q2256811
Direito Administrativo
As compras na Administração Pública deverão, sempre
que possível:
I. atender ao princípio da padronização;
II. ser processadas através de sistema de registro de preços;
III. submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes ao setor privado;
IV. ser subdivididas em parcelas, aproveitando as particularidades do mercado;
V. balizar-se pelos preços praticados no âmbito de outros órgãos e entidades públicas.
É correto o que consta em
I. atender ao princípio da padronização;
II. ser processadas através de sistema de registro de preços;
III. submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes ao setor privado;
IV. ser subdivididas em parcelas, aproveitando as particularidades do mercado;
V. balizar-se pelos preços praticados no âmbito de outros órgãos e entidades públicas.
É correto o que consta em
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