Home Concursos Públicos Questões Q1639871 Em face do princípio da legalidade, é correto afirmar que Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1639871 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo | Q1639871 Direito Administrativo Em face do princípio da legalidade, é correto afirmar que Alternativas A é obrigatória a edição de lei para disciplinar a organização e funcionamento da Administração Direta. B independe de lei a criação de órgão público, quando implicar ou não aumento de despesa. C a criação de cargos depende de lei, mas a sua extinção, quando vagos, poder ser feita por decreto. D a remuneração dos servidores públicos, inclusive aqueles submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, somente pode ser fixada e alterada por lei. E todos os atos praticados pelo Poder Executivo devem contar com prévia autorização legislativa específica. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (4) Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro