Questões de Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública para Concurso - Página 15

Q3150174

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |

Q3150174 Direito Administrativo

Dos diversos princípios informadores do Direito Administrativo decorrem os poderes para as autoridades administrativas, fundamentais para que a finalidade de interesse público seja atingida, sobrepondo as necessidades coletivas às individuais. Nascem com a Administração, e são usados para que os objetivos previstos em lei sejam atingidos. Por isso, são chamados instrumentais, ou seja, são ferramentas para atingir os objetivos do Estado. Na seara do Poder Discricionário, temos uma característica única, de que cabe, então, à Administração Pública a liberdade na escolha da conveniência e oportunidade para realização do ato. A essa dupla (conveniência + oportunidade) chamamos corretamente de:

A

Limitação Administrativa.

B

Supremacia Administrativa.

C

Imperatividade Administrativa.

D

Mérito Administrativo.

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Q3149825

Ano: 2024 Banca: Instituto Legatus Órgão: Câmara de Juazeiro - BA Prova: Instituto Legatus - 2024 - Câmara de Juazeiro - BA - Técnico em Recursos Humanos |

Q3149825 Direito Administrativo

Decorre diretamente do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, sendo pertinente à função do agente público, que é simples gestão da coisa pública, o dever de:

A

Agir discricionariamente.

B

Efetividade.

C

Soberania dos atos.

D

Eficácia.

E

Prestar contas.

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Q3147400

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Oficial de Serviços Administrativos |

Q3147400 Direito Administrativo

Dentre os princípios administrativos, assinale a alternativa que não condiz com um princípio expresso.

A

Moralidade.

B

Economicidade.

C

Publicidade.

D

Legalidade.

E

Impessoalidade.

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Q3146823

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3146823 Direito Administrativo

O princípio administrativo que impõe ao servidor o dever de agir sempre com decoro no cumprimento de suas funções, não praticando atos que possam comprometer a visão do cidadão com relação à Administração Pública, é o princípio da:

A

Legalidade.

B

Publicidade.

C

Eficiência.

D

Moralidade.

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Q3146822

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3146822 Direito Administrativo

O art. 37, da Constituição Federal, prevê os princípios que deverão ser observados pela Administração Pública no âmbito de sua atuação. Sobre o tema, avalie as proposições:

I.O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme o que está permitido por lei.
II.O princípio da impessoalidade implica que os atos administrativos são atribuídos ao órgão ou entidade, não ao funcionário que os pratica.
III.O princípio da eficiência foi incorporado à Constituição Federal antes dos outros princípios da Administração Pública.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição III está correta.

B

Apenas as proposições I e II estão corretas.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Q3145115

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Quilombo - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Câmara de Quilombo - SC - Assistente Administrativo |

Q3145115 Direito Administrativo

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado fundamenta muitas das prerrogativas e limitações da administração pública. Sobre as consequências desse princípio para o Direito Administrativo, assinale a alternativa correta:

A

A administração pública pode anular contratos privados sem indenização, sempre que considerar conveniente ao interesse público.

B

O princípio permite que a administração pública utilize bens particulares sem autorização ou indenização, se necessário ao interesse coletivo.

C

A aplicação desse princípio implica que atos administrativos podem ser revogados pelo Poder Judiciário caso contrariem o interesse público.

D

Esse princípio confere à administração poderes extraordinários para restringir direitos particulares, desde que respeitados os limites legais e observada a razoabilidade.

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Q3144295

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Diretor Geral |

Q3144295 Direito Administrativo

De acordo com os manuais de Direito Administrativo, assinale a alternativa abaixo que cita os princípios basilares do regime jurídico administrativo:

A

Supremacia do Interesse Público e Indisponibilidade do Interesse Público.

B

Razoabilidade e Disponibilidade do Interesse Público.

C

Proporcionalidade e Supremacia do Interesse Social.

D

Discricionariedade e Indisponibilidade dos Direitos Humanos.

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Q3135113

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |

Q3135113 Direito Administrativo

A Prefeitura de uma cidade celebrou um contrato de prestação de serviços com uma empresa terceirizada. No contrato administrativo, o procurador reforça a necessidade de observar o princípio da continuidade. Esse princípio implica que:

A

A empresa pode interromper o serviço em caso de inadimplência mínima da Prefeitura.

B

O contrato deve ser renovado anualmente sem revisão.

C

O serviço deve ser prestado ininterruptamente para atender o interesse público.

D

O contrato só pode ser executado de forma integral e sem pausas.

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Q3120488

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3120488 Direito Administrativo

A Administração Pública é regida por princípios constitucionais explícitos e implícitos. Acerca do denominado princípio da supremacia do interesse público, assinale a alternativa correta:

A

O desenvolvimento do direito público sempre priorizou a proteção dos direitos individuais, como consequência do individualismo jurídico do século XIX.

B

Mesmo diante das críticas, as normas de direito público possuem como objetivo primordial atender ao interesse público, ainda que possam refletir sobre interesses individuais.

C

O princípio da supremacia do interesse público aplica-se apenas à execução das leis pela Administração Pública, não sendo relevante para sua elaboração.

D

O direito privado contém exclusivamente normas de interesse individual, enquanto o direito público trata apenas de normas de interesse público.

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Q3110294

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3110294 Direito Administrativo

No que diz respeito aos poderes administrativos, aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e à organização administrativa, julgue o seguinte item.
A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público são princípios basilares do regime jurídico-administrativo expressamente previstos no texto constitucional vigente.

Certo

Errado

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Q3103384

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Pregoeiro |

Q3103384 Direito Administrativo

O princípio da supremacia do interesse público estabelece que:

A

a administração pública deve sempre priorizar seus interesses econômicos em detrimento do social.

B

todos os atos administrativos devem visar a proteção dos interesses dos agentes públicos.

C

o interesse coletivo está acima dos interesses particulares, orientando a atuação da Administração.

D

os interesses privados podem prevalecer em contratos administrativos, desde que previstos em edital.

E

as decisões administrativas devem ser guiadas pela conveniência dos fornecedores.

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Q3095425

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095425 Direito Administrativo

Marque a opção que contém um princípio que NÃO se aplica especificamente aos processos administrativos.

A

Economicidade.

B

Legalidade.

C

Motivação.

D

Razoabilidade.

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Q3094958

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Contador |

Q3094958 Direito Administrativo

A Emenda Constitucional nº 19/1998 introduziu o princípio da eficiência na Administração Pública. Com base nesse princípio, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da eficiência exige que a Administração Pública sempre realize suas atividades no menor tempo possível, mesmo que isso comprometa a legalidade e a moralidade dos atos administrativos.

B

A eficiência na Administração Pública implica a realização de procedimentos que priorizem a economicidade, ainda que isso signifique diminuir a qualidade dos serviços prestados à população.

C

O princípio da eficiência não se aplica aos serviços de natureza vinculada, visto que a discricionariedade é um requisito essencial para que a Administração atue de forma eficiente.

D

O princípio da eficiência exige que a Administração Pública atue de forma a satisfazer a demanda popular, permitindo que a conveniência e a oportunidade se sobreponham à legalidade em casos de urgência.

E

A eficiência na Administração Pública requer que os serviços sejam prestados de maneira rápida e eficaz, mas sem desconsiderar os demais princípios constitucionais, como a legalidade e a moralidade.

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Q3093862

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Obras e Urbanismo |

Q3093862 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

J. é servidor público ocupante de cargo efetivo em uma autarquia. Recentemente, ele precisou se afastar temporariamente do cargo para realizar um tratamento de saúde, previsto para durar três meses. A administração pública adotou uma solução provisória para preencher a função de J. durante seu afastamento. No entanto, no mesmo período, a servidora A., que atuava em outro setor, entrou em licença-maternidade, o que gerou a necessidade de preencher temporariamente sua função. A substituição temporária de J. e A. pode ser feita por outro servidor, desde que o servidor substituto esteja ciente da natureza provisória do exercício das funções e retorne ao seu cargo de origem após o período de ausência dos titulares.

O caso hipotético do texto é um exemplo de aplicação concreta de qual princípio da administração pública?

A

Eficiência.

B

Autotutela.

C

Continuidade do serviço público.

D

Supremacia do interesse público.

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Q3093144

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Agente Administrativo | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Técnico de Enfermagem | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Tributos | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Auxiliar de Saúde Bucal | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Posturas | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Auxiliar Administrativo | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Meio Ambiente | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Agente de Combate às Endemias | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal da Vigilância Sanitária | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Monitor de Transporte Escolar | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Obras e Urbanismo | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q3093144 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

Em um município X, o prefeito lançou um programa habitacional de moradias populares. Durante o processo de seleção dos beneficiários, alguns servidores públicos escolheram parentes e amigos próximos para receber as moradias, independentemente dos critérios previamente estabelecidos pelo programa.

O fato apresentado viola diretamente qual princípio da Administração Pública?

A

Eficiência.

B

Impessoalidade.

C

Continuidade do serviço público.

D

Autotutela.

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Q3090504

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controle Interno |

Q3090504 Direito Administrativo

Os Princípios Básicos da Administração Pública guiam as ações do setor público, garantindo transparência, ética e qualidade nos serviços prestados à sociedade.
Assinale a alternativa que apresenta a definição do princípio da impessoalidade.

A

A Administração Pública deve priorizar interesses pessoais em suas ações.

B

A Administração Pública deve atuar conforme interesses individuais.

C

A Administração Pública deve considerar as vontades pessoais dos gestores públicos.

D

As decisões administrativas podem beneficiar indivíduos específicos, desde que justificadas.

E

A Administração Pública deve agir em benefício do interesse público, sem favorecimentos a pessoas determinadas.

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Q3086761

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3086761 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Os princípios que regem o Direito em âmbito geral são pressupostos normativos que orientam a aplicação e compreensão do ordenamento jurídico (leis, doutrinas e jurisprudências), podendo se apresentar de forma explícita ou implícita, sem hierarquia entre eles.
Sobre essa temática, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A publicidade é mero requisito de validade tornando o ato sem efeito até que seja publicado.
II. Segundo o princípio da continuidade dos serviços públicos, as empresas privadas que prestam serviços públicos não podem interromper a prestação, nem mesmo se a Administração tiver descumprido acordo.
III. O princípio da moralidade exige o alcance de metas de eficiência e resultados.
IV. Na atividade administrativa, quando há incidência do princípio da legalidade, afasta-se a discricionariedade da autoridade pública.

A

Apenas a afirmativa II está correta.

B

As afirmativas I e II estão corretas.

C

As afirmativas II e III estão corretas.

D

As afirmativas III e IV estão corretas.

E

Nenhuma das afirmativas está correta.

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Q3083552

Q3083552 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

A Lei Orgânica de Rancho Queimado estabelece os princípios fundamentais da administração pública para garantir o funcionamento transparente e eficaz do governo local. Esses princípios estão detalhados no Artigo 17º. Qual dos princípios abaixo NÃO faz parte das diretrizes mencionadas nesse artigo?

A

Legalidade.

B

Moralidade.

C

Publicidade.

D

Autonomia.

E

Eficiência.

Q3079488

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Agente de Vigilância Ambiental |

Q3079488 Direito Administrativo

É dever da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecer ao seguinte princípio:

A

Garantir que cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros alfabetizados e que votam.

B

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores comissionados.

D

Garantir ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

E

Reservar o percentual 50% dos cargos públicos para as pessoas com de deficiência.

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Q3079152

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |

Q3079152 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo, os princípios básicos orientam a atuação da administração pública. Nesse sentido, pode-se afirmar que:

A

O princípio da impessoalidade impede a administração pública de conceder privilégios pessoais em suas decisões.

B

O princípio da legalidade permite que a administração pública atue livremente, desde que não exista uma lei que proíba a ação.

C

O princípio da publicidade dispensa os atos administrativos de serem divulgados para o público em geral.

D

O princípio da eficiência não é considerado na administração pública, uma vez que o foco é apenas a legalidade dos atos.

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Questões de Concurso Sobre princípios da administração pública em direito administrativo

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