Questões de Concurso
Sobre princípios da administração pública em direito administrativo
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A ética na função pública e os princípios constitucionais que regem a Administração Pública estruturam o regime jurídico‑administrativo, influenciando a validade, a legitimidade e a conformidade da atuação estatal. À luz dessas premissas, julgue o item a seguir.
A ética na função pública impõe ao agente público atuação orientada pelo interesse público primário, vedando a prevalência de interesses particulares no exercício da função administrativa.
Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública e de sua aplicação em institutos de direito público, julgue o item a seguir.
Devem obedecer aos princípios expressos na Constituição Federal de 1988 os órgãos e as entidades de natureza pública da Administração Pública, não se aplicando às entidades estatais que atuem no mercado, em regime de concorrência.
De acordo com Marinela (2022), embora o princípio da supremacia do interesse público favoreça a Administração, colocando‑a em um patamar de superioridade diante dos administrados, também lhe exige maiores cuidados e obediência a inúmeras formalidades, não podendo esse interesse ser livremente disposto pelo administrador. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.
O princípio da supremacia do interesse público encontra‑se positivado na ordem constitucional, de modo expresso.
De acordo com Marinela (2022), embora o princípio da supremacia do interesse público favoreça a Administração, colocando‑a em um patamar de superioridade diante dos administrados, também lhe exige maiores cuidados e obediência a inúmeras formalidades, não podendo esse interesse ser livremente disposto pelo administrador. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.
O interesse público primário consiste nas aspirações do Estado, considerado como pessoa jurídica, ou seja, enquanto sujeito de direitos.
De acordo com Marinela (2022), embora o princípio da supremacia do interesse público favoreça a Administração, colocando‑a em um patamar de superioridade diante dos administrados, também lhe exige maiores cuidados e obediência a inúmeras formalidades, não podendo esse interesse ser livremente disposto pelo administrador. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.
O princípio da indisponibilidade do interesse público funciona como um contrapeso ao princípio da legalidade.
Segundo di Pietro (2023), os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público são fundamentais para a compreensão da Administração Pública, pois permeiam todo o direito público e formam a base para todos os outros princípios. Acerca dessa informação, julgue o item seguinte.
O princípio da legalidade estabelece a ideia de limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de direitos em benefício da coletividade.
Diante desse cenário, cidadãos questionaram a validade dos atos administrativos praticados, alegando afronta aos princípios constitucionais que regem a ordem social e a atuação da Administração Pública.
Considerando os princípios da legalidade e da isonomia, assinale a alternativa que expressa a interpretação correta:
I. Atua-se de maneira imparcial, tratando todos os cidadãos igualitariamente, com raros momentos de favorecimento, como em emergencias pessoais.
II. Há utilização de recursos públicos em benefício próprio, desde que não cause prejuízo a administração pública.
IIl. A transparência e a moralidade, entre outros princípios, devem ser observadas em todas as decisões administrativas, mesmo quando não houver fiscalizaão.
Está CORRETO o que se afirma:
Considerando a ética na conduta do servidor público, analise os itens.
I. O servidor deve atuar de maneira imparcial, tratando todos os cidadãos de forma igualitária, sem favorecimentos.
II. É permitida a utilização de recursos públicos em benefício próprio, desde que não cause prejuízo à administração pública.
III. A transparência e a moralidade, entre outros princípios, devem ser observadas em todas as decisões administrativas, mesmo quando não houver fiscalização.
Está correto o que se afirma em:
I. O princípio do julgamento objetivo, previsto na nova lei, assegura que as propostas sejam avaliadas conforme critérios previamente estabelecidos no edital, vedada a utilização de fatores subjetivos ou discricionários.
II. A Lei nº 14.133/2021 revogou de imediato a Lei nº 8.666/1993, de forma que nenhum processo licitatório pode mais ser regido pela legislação anterior.
III. Entre os princípios da nova lei está a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, reforçando a dimensão social e ambiental nas contratações públicas.
IV. Durante o período de transição, a Administração pôde optar entre aplicar a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 10.520/2002 ou a nova Lei nº 14.133/2021, desde que indicasse expressamente no edital qual seria o regime jurídico utilizado.
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