Questões de Concurso
Sobre princípios da administração pública em direito administrativo
Foram encontradas 1.840 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |
Q3254472
Direito Administrativo
Durante uma campanha eleitoral, o vereador de determinado município, em busca de reeleição, destinou verbas de gabinete
para pintura de quadras poliesportivas municipais, muros de escolas municipais e postos de saúde do município. Todas as
pinturas exibiam as cores e o slogan adotados pelo candidato durante a campanha anterior e freneticamente trabalhados
durante todo o seu mandato. Sobre a conduta adotada pelo vereador, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
BANPARÁ
Prova:
Fundação CETAP - 2025 - BANPARÁ - Técnico Bancário (Todos os Polos) |
Q3251595
Direito Administrativo
O Código de Ética e Conduta Institucional do Banpará
estabelece que, no exercício da governança corporativa,
o banco e seus membros estatutários, empregados,
colaboradores e terceiros devem:
I- primar pelo respeito ao interesse público, promovendo valores que transcendem o trivial cumprimento das leis e normas, e que sejam construídos em conformidade com os princípios da Administração Pública;
II- respeitar o sigilo profissional, exceto quando autorizado ou exigido por lei;
III- dirigir, administrar, assessorar, patrocinar, representar ou prestar serviços, remunerados ou não, para pessoas que negociam, fornecem bens ou serviços para a Instituição.
O(s) item(ns):
I- primar pelo respeito ao interesse público, promovendo valores que transcendem o trivial cumprimento das leis e normas, e que sejam construídos em conformidade com os princípios da Administração Pública;
II- respeitar o sigilo profissional, exceto quando autorizado ou exigido por lei;
III- dirigir, administrar, assessorar, patrocinar, representar ou prestar serviços, remunerados ou não, para pessoas que negociam, fornecem bens ou serviços para a Instituição.
O(s) item(ns):
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Princesa - SC - Controlador Interno |
Q3247195
Direito Administrativo
Os princípios do Direito Administrativo tratam-se de
diretrizes fundamentais que orientam a atuação da
Administração Pública. Eles podem ser classificados em
princípios expressos e implícitos. Assinale a alternativa
correspondente ao princípio implícito que é derivado da
doutrina e jurisprudência que afirma que o interesse
coletivo deve prevalecer sobre interesses individuais.
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prodesan - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Prodesan - SP - Assistente Técnico Administrativo |
Q3246210
Direito Administrativo
A rotina administrativa na administração pública
exige conhecimentos básicos sobre organização,
princípios constitucionais e procedimentos que
asseguram a eficiência e a legalidade no uso dos
recursos públicos. Assim, analise as afirmativas a
seguir.
I. O princípio da publicidade na administração pública garante que todos os atos administrativos sejam amplamente divulgados, sem exceções, para assegurar a transparência.
II. A eficiência é um princípio que orienta a administração pública a buscar o melhor uso dos recursos disponíveis, com o objetivo de entregar serviços de qualidade à sociedade.
III. O princípio da legalidade determina que a administração pública só pode agir quando autorizada por lei, respeitando os limites e objetivos estabelecidos na legislação.
Está correto o que se afirma em:
I. O princípio da publicidade na administração pública garante que todos os atos administrativos sejam amplamente divulgados, sem exceções, para assegurar a transparência.
II. A eficiência é um princípio que orienta a administração pública a buscar o melhor uso dos recursos disponíveis, com o objetivo de entregar serviços de qualidade à sociedade.
III. O princípio da legalidade determina que a administração pública só pode agir quando autorizada por lei, respeitando os limites e objetivos estabelecidos na legislação.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Rio Negro - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Assistente de Administração B (Lageado e Sede) |
Q3241062
Direito Administrativo
Na esfera do Direito Administrativo, o nepotismo, que é
a nomeação de parente para ocupar cargo de confiança, é
contrário aos princípios administrativos da:
I. Moralidade. II. Impessoalidade. III. Eficiência. IV. Participação.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Moralidade. II. Impessoalidade. III. Eficiência. IV. Participação.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Arquiteto e Urbanista |
Q3237973
Direito Administrativo
Conforme disposto na Constituição Federal, a administração pública direta e indireta deve obedecer a
princípios fundamentais para a sua organização e funcionamento. Sobre esses princípios, analise as
assertivas abaixo:
I. O princípio da legalidade implica que a Administração Pública só pode agir conforme a lei, ao contrário do particular, que pode fazer tudo o que não é proibido.
II. O princípio da moralidade exige que os atos administrativos não só respeitem a legalidade, mas também os padrões éticos e morais aceitos pela sociedade.
III. O princípio da publicidade se refere à transparência absoluta dos atos administrativos, sendo vedada qualquer restrição de acesso por questões de segurança ou interesse público.
IV. O princípio da eficiência impõe à Administração Pública o dever de obter os melhores resultados possíveis com os recursos disponíveis.
Das assertivas, é correto afirmar que:
I. O princípio da legalidade implica que a Administração Pública só pode agir conforme a lei, ao contrário do particular, que pode fazer tudo o que não é proibido.
II. O princípio da moralidade exige que os atos administrativos não só respeitem a legalidade, mas também os padrões éticos e morais aceitos pela sociedade.
III. O princípio da publicidade se refere à transparência absoluta dos atos administrativos, sendo vedada qualquer restrição de acesso por questões de segurança ou interesse público.
IV. O princípio da eficiência impõe à Administração Pública o dever de obter os melhores resultados possíveis com os recursos disponíveis.
Das assertivas, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |
Q3235953
Direito Administrativo
Os princípios da Administração Pública são fundamentais para guiar as ações dos administradores
públicos. Analise as assertivas abaixo sobre os princípios da Administração Pública:
I. O princípio da legalidade impõe que a Administração Pública só possa atuar conforme a lei.
II. O princípio da impessoalidade exige que a Administração Pública atue de maneira impessoal, sem favorecer ou prejudicar indivíduos, grupos ou interesses privados.
III. O princípio da moralidade implica que a Administração Pública deve agir sempre de acordo com as normas éticas e com respeito aos valores sociais predominantes.
IV. O princípio da eficiência obriga que os órgãos da Administração Pública se empenhem em maximizar o uso de recursos públicos e promover o bem-estar social de forma imediata.
Das assertivas, é correto afirmar que:
I. O princípio da legalidade impõe que a Administração Pública só possa atuar conforme a lei.
II. O princípio da impessoalidade exige que a Administração Pública atue de maneira impessoal, sem favorecer ou prejudicar indivíduos, grupos ou interesses privados.
III. O princípio da moralidade implica que a Administração Pública deve agir sempre de acordo com as normas éticas e com respeito aos valores sociais predominantes.
IV. O princípio da eficiência obriga que os órgãos da Administração Pública se empenhem em maximizar o uso de recursos públicos e promover o bem-estar social de forma imediata.
Das assertivas, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Direito |
Q3213326
Direito Administrativo
No que diz respeito ao sistema administrativo, aos atos administrativos, às parcerias público-privadas e ao tombamento, julgue o item a seguir.
A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, independentemente de contraditório, mesmo quando interferirem na esfera jurídica de interesses individuais de seus administrados, haja vista a prevalência do interesse público sobre o privado e o princípio da legalidade.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPS - Perito Médico Federal |
Q3210045
Direito Administrativo
À luz do disposto na CF e do entendimento do STF, julgue o próximo item, relacionados aos princípios da administração
pública.
O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado de forma objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impedimento ao direito fundamental à informação.
O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado de forma objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impedimento ao direito fundamental à informação.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPS - Perito Médico Federal |
Q3210044
Direito Administrativo
À luz do disposto na CF e do entendimento do STF, julgue o próximo item, relacionados aos princípios da administração
pública.
Constitui violação à CF a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
Constitui violação à CF a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPS - Perito Médico Federal |
Q3210043
Direito Administrativo
À luz do disposto na CF e do entendimento do STF, julgue o próximo item, relacionados aos princípios da administração
pública.
Em atenção ao princípio da publicidade, é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
Em atenção ao princípio da publicidade, é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPS - Perito Médico Federal |
Q3210042
Direito Administrativo
À luz do disposto na CF e do entendimento do STF, julgue o próximo item, relacionados aos princípios da administração
pública.
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, admitida a veiculação de nomes, símbolos ou imagens dos agentes políticos responsáveis por sua implementação.
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, admitida a veiculação de nomes, símbolos ou imagens dos agentes políticos responsáveis por sua implementação.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPS - Perito Médico Federal |
Q3210041
Direito Administrativo
À luz do disposto na CF e do entendimento do STF, julgue o próximo item, relacionados aos princípios da administração
pública.
Órgãos e entidades da administração pública devem realizar avaliação das políticas públicas, o que pode ser considerado expressão do princípio da eficiência.
Órgãos e entidades da administração pública devem realizar avaliação das políticas públicas, o que pode ser considerado expressão do princípio da eficiência.
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sinop - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal de Obras, Porturas e Urbanismo |
Q3199717
Direito Administrativo
“O Poder Público não pode, sem causa legal, invalidar ou
revogar atos administrativos, desfazendo relações ou situações. A
lei não pode retroagir para não gerar insegurança nas relações já
consolidadas, bem como não violar as expectativas legítimas das
pessoas.”
O texto refere-se ao Princípio da:
O texto refere-se ao Princípio da:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRP - 3ª Região (BA)
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Psicólogo - Orientador Fiscal |
Q3195109
Direito Administrativo
Sophia, psicóloga atuante na área criminal, diante da necessidade de se atentar para a diferença existente entre direitos
humanos; direitos e garantias fundamentais; princípios fundamentais; direitos sociais e ordem social, elaborou e disponibilizou um curso gratuito na modalidade de ensino a distância (EAD). Logo nas primeiras páginas da apresentação do conteúdo,
observou-se as seguintes afirmativas:
“______________ são verdades (juízos fundamentais) que alicerçam ou garantem um conjunto de juízos ordenados em um sistema de conceitos relativos à dada porção da realidade.”
“______________ são proposições que apesar de não serem evidentes ou resultantes de evidências, são assumidas como fundantes da validez de um sistema particular de conhecimentos, sendo seus pressupostos necessários”.
“______________ são o conjunto de normas que espelham a ideologia da Constituição, seus postulados básicos e seus fins.”
“______________ constitucionais são as normas eleitas pelo constituinte como fundamentos ou qualificações essenciais da ordem jurídica que institui.”
“______________ são a concepção de fundamento da ordem jurídica como ordem global que se otimiza diante da teoria principialista do Direito.”
Considerando o caso hipotético, ao preencher as lacunas textuais, é possível afirmar que Sophia iniciou a apresentação do curso priorizando a conceituação de:
“______________ são verdades (juízos fundamentais) que alicerçam ou garantem um conjunto de juízos ordenados em um sistema de conceitos relativos à dada porção da realidade.”
“______________ são proposições que apesar de não serem evidentes ou resultantes de evidências, são assumidas como fundantes da validez de um sistema particular de conhecimentos, sendo seus pressupostos necessários”.
“______________ são o conjunto de normas que espelham a ideologia da Constituição, seus postulados básicos e seus fins.”
“______________ constitucionais são as normas eleitas pelo constituinte como fundamentos ou qualificações essenciais da ordem jurídica que institui.”
“______________ são a concepção de fundamento da ordem jurídica como ordem global que se otimiza diante da teoria principialista do Direito.”
Considerando o caso hipotético, ao preencher as lacunas textuais, é possível afirmar que Sophia iniciou a apresentação do curso priorizando a conceituação de:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Vicente do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |
Q3194618
Direito Administrativo
No contexto da Administração Pública, a eficiência na gestão dos recursos e na
prestação dos serviços à sociedade depende da observância de princípios fundamentais que norteiam
a atuação estatal. Considerando os princípios e funções da Administração Pública, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Pomerode - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Pomerode - SC - Controlador Interno |
Q3186295
Direito Administrativo
Princípios são regras gerais identificadas como
condensadoras dos valores fundamentais de um
sistema. O conjunto formado por todos os princípios e
regras pertencentes ao Direito Administrativo
denomina-se regime jurídico-administrativo. Sobre este
tema, julgue as seguintes assertivas e registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O rol de princípios constitucionais do direito administrativo, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, esgota-se neste dispositivo, tratando-se de um rol taxativo, portanto.
(__)O princípio da finalidade está definido no art. 2º, parágrafo único, II, da Lei n.º 9.784/99, como o dever de "atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei".
(__)Consoante definição prevista no art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei n.º 9.784/99, a proporcionalidade consiste no dever de "adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público".
(__)Decorre do princípio da segurança jurídica o prazo decadencial de 5 anos que a Administração Pública tem para anular seus atos defeituosos, quando favoráveis aos destinatários, salvo comprovada má-fé.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)O rol de princípios constitucionais do direito administrativo, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, esgota-se neste dispositivo, tratando-se de um rol taxativo, portanto.
(__)O princípio da finalidade está definido no art. 2º, parágrafo único, II, da Lei n.º 9.784/99, como o dever de "atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei".
(__)Consoante definição prevista no art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei n.º 9.784/99, a proporcionalidade consiste no dever de "adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público".
(__)Decorre do princípio da segurança jurídica o prazo decadencial de 5 anos que a Administração Pública tem para anular seus atos defeituosos, quando favoráveis aos destinatários, salvo comprovada má-fé.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |
Q3184582
Direito Administrativo
Lúcio, recém-empossado como gestor público, começa a estudar os princípios aplicáveis à Administração Pública para melhor desempenhar suas funções. Durante seus estudos ele encontrou as seguintes assertivas e precisa avaliar se estão de fato corretas ou não; analise-as.
I. É privativa do chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública.
II. A vedação ao nepotismo deve ser imediata e verticalizada, violando os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia, diploma legal que excepciona da vedação ao nepotismo os servidores que estivessem no exercício do cargo no momento de sua edição.
III. O ato de qualquer dos Poderes restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito fundamental à informação.
Está correto o que se afirma apenas em
I. É privativa do chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública.
II. A vedação ao nepotismo deve ser imediata e verticalizada, violando os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia, diploma legal que excepciona da vedação ao nepotismo os servidores que estivessem no exercício do cargo no momento de sua edição.
III. O ato de qualquer dos Poderes restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito fundamental à informação.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Passos Maia - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3184378
Direito Administrativo
Sobre noções de Direito Administrativo, analise as
assertivas a seguir:
I. O princípio da impessoalidade determina que a Administração Pública deve atuar sem favorecimentos, garantindo tratamento igualitário a todos os administrados.
II. O princípio da moralidade impõe que os agentes públicos observem padrões éticos e de boa-fé na condução dos atos administrativos.
III. O princípio da eficiência estabelece que a Administração deve sempre escolher a solução mais econômica, mesmo que comprometa a qualidade do serviço público.
Está correto o que se afirma em:
I. O princípio da impessoalidade determina que a Administração Pública deve atuar sem favorecimentos, garantindo tratamento igualitário a todos os administrados.
II. O princípio da moralidade impõe que os agentes públicos observem padrões éticos e de boa-fé na condução dos atos administrativos.
III. O princípio da eficiência estabelece que a Administração deve sempre escolher a solução mais econômica, mesmo que comprometa a qualidade do serviço público.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Técnico em Recursos Humanos |
Q3178659
Direito Administrativo
Segundo Rossi (2020), é o princípio que conjuga o binômio produtividade e economia,
vedando o desperdício e o uso inadequado nos recursos públicos, o qual foi inserido na Constituição
Federal através da redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998. O trecho refere-se à:
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