Questões de Concurso Sobre princípios - contraditório e ampla defesa e segurança jurídica em direito administrativo

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Q2092997 Direito Administrativo
São dois princípios constitucionais que regem a Administração Pública:
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Q2078934 Direito Administrativo
O processo administrativo é regido por diversos princípios que concretizam a proteção dos direitos dos administrados e também facilitam o melhor cumprimento dos fins da Administração. É o caso, por exemplo, do princípio do(a):  
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Q2074463 Direito Administrativo
A contratação por concurso público, determinada pela Constituição Federal, contrasta com a tradição patrimonialista, na medida em que permite seleção impessoal daqueles que pretendem trabalhar no setor público. Nesse sentido, assinale a alternativa que se relaciona corretamente com o princípio da impessoalidade.
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Q2073257 Direito Administrativo
A ideia de que a Administração deve atuar de forma plena e transparente, e que tem principal finalidade o conhecimento público acerca das atividades praticadas no exercício da função administrativa, retrata o princípio da 
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Q1979678 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, julgue o item.


A ampla defesa constitui um princípio a ser obedecido pela Administração Pública. 

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Q1978454 Direito Administrativo
Julgue o item, relativos ao disposto na Lei n.º 9.784/1999.

Em certas circunstâncias, admite-se a inobservância da ampla defesa e do contraditório nos processos administrativos.
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Q1972221 Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, também pode ser aplicada a estados e municípios de forma subsidiária. Considerando o disposto nessa Lei, assinale a alternativa correta. 
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Q1970360 Direito Administrativo

O Prefeito do Município X, apesar de inúmeras demandas dos munícipes por melhorias através de obras públicas, promoveu, de acordo com os trâmites legais, asfaltamento de rua inabitável, despida de futura construção residencial, comercial ou industrial nela e nas adjacências, por desinteresse da população local em lá se instalar. Ademais, essa obra de asfaltamento não contém previsão disposta no Plano Diretor local.


À vista disso, esse agente político agiu em contrariedade ao princípio da:

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Q1970306 Direito Administrativo

Julgue os próximos itens.


I Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da finalidade.

II Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da motivação.

III Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da razoabilidade.

IV Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da proporcionalidade.

V Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da segurança jurídica.

VI Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da fungibilidade.

VII Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da singularidade.

VIII Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da anterioridade tributária.

IX Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da moralidade.


Estão certos apenas os itens 

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Q1962842 Direito Administrativo
O direito de defesa é condicionante de validade da decisão administrativa sancionatória. Considerando tal afirmação e sua abrangência no processo administrativo , uma decisão administrativa sancionatória padece de nulidade se a defesa não for prévia?
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Q1951960 Direito Administrativo

Segundo o que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 



Os princípios da ampla defesa e do contraditório serão assegurados a todos os litigantes que figurarem como parte nos processos administrativos. 

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Q1929046 Direito Administrativo
O sistema do Direito Administrativo se constrói sobre alguns princípios. Qual alternativa é correta?
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Q1914641 Direito Administrativo
Princípios constitucionais implícitos são aqueles que estão expressos e distribuídos no texto constitucional transparecendo a ideia de um sistema lógico e coerente. Indiretamente refletem na interpretação do Direito Administrativo. Um desses princípios é o que impõe à administração pública, ao manejar as competências postas a seu cargo, o dever de atuar com rigorosa obediência à finalidade legal. Sobre o assunto exposto, assinale a alternativa que apresenta o nome deste princípio.
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Q1898238 Direito Administrativo

Os princípios administrativos são fundamentais no balizamento da atuação da Administração Pública, oferecendo regras tanto limitativas como permissivas de gestão.

Com base no estabelecido pelo princípio da Autotutela, é correto afirmar que

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Q1897589 Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A ampla defesa será dispensada nos processos administrativos. 
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Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |
Q1872453 Direito Administrativo
No processo administrativo, tem-se o artigo 54, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que dispõe: “O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.” Com base nesse dispositivo legal, quais princípios são preponderantes? 
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Q1870375 Direito Administrativo
Quanto aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
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Q2088421 Direito Administrativo
Como se sabe, a atividade administrativa só é lícita se for autorizada por lei. Trata-se, pois, da aplicação do seguinte princípio da Administração Pública. 
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Q2088128 Direito Administrativo
Tendo em vista que a função pública é a atividade exercida no cumprimento de alcançar o interesse público, ou seja, interesses pertinentes à coletividade/sociedade, tem-se que o Estado tem o Poder Dever de perseguir na justa medida o que é necessário para o interesse público.
Assim, o Direito Administrativo possui dois princípios basilares, denominados: pedras de toque. Quais são eles? 
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Q2066004 Direito Administrativo
De acordo com DI PIETRO, sobre os princípios da Administração Pública, o princípio que exige que todos os atos administrativos indiquem os fundamentos de fato e de direito é denominado princípio da:
Alternativas
Respostas
141: E
142: C
143: C
144: C
145: C
146: E
147: B
148: A
149: C
150: D
151: C
152: A
153: A
154: B
155: E
156: B
157: B
158: A
159: A
160: A