Questões de Direito Administrativo - Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica para Concurso
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I. A segurança jurídica, o interesse público e a eficiência são fatores prejudiciais à eficiência na Administração Pública, pois geram custos desnecessários aos serviços estatais. II. A administração pública direta e indireta dos municípios deve obedecer ao princípio da impessoalidade.
Marque a alternativa CORRETA:
Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, julgue o item.
A ampla defesa constitui um princípio a ser obedecido
pela Administração Pública.
Em certas circunstâncias, admite-se a inobservância da ampla defesa e do contraditório nos processos administrativos.