Segundo o que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. Os...

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Q1951960
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Regime jurídico administrativo , Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica , Demais aspectos da lei 9.784/99
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP 18ª Região MT Provas: Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Auxiliar Administrativo de Secretaria | Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Auxiliar Administrativo Financeiro |
Q1951960 Direito Administrativo

Segundo o que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 



Os princípios da ampla defesa e do contraditório serão assegurados a todos os litigantes que figurarem como parte nos processos administrativos. 

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