Questões de Direito Administrativo - Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica para Concurso

Q4245072

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Ambiental |

Q4245072 Direito Administrativo

Acerca dos princípios aplicáveis às infrações administrativas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O princípio da legalidade exige que as infrações administrativas e as respectivas sanções tenham previsão legal, uma vez que implicam restrições a direitos e liberdades individuais, em observância à reserva legal.

B

Pelo princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, presume-se legítimo o auto de infração lavrado por agente público no exercício regular de suas funções, admitindo-se, contudo, prova em sentido contrário pelo administrado.

C

O princípio da objetividade estabelece que, como regra, a configuração da infração administrativa independe da comprovação de dolo ou culpa do infrator, salvo quando a própria lei exigir expressamente a presença de elemento subjetivo.

D

Em observância ao princípio da independência das sanções administrativas, a aplicação de sanção administrativa depende, necessariamente, da prévia condenação criminal quando o mesmo fato também constituir crime.

E

Os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório asseguram ao administrado o direito de ser cientificado da imputação, produzir provas pertinentes e utilizar os recursos cabíveis antes da decisão administrativa definitiva.

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Q4243760

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243760 Direito Administrativo

De acordo com as disposições sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Curionópolis, assinale a alternativa correta.

A

O contraditório e a ampla defesa são facultativos no processo administrativo disciplinar quando a infração não for punível com demissão.

B

O processo administrativo disciplinar será instaurado apenas quando a infração for punível com advertência ou suspensão.

C

O indiciado somente terá ciência do relatório final do processo, não sendo necessária sua ciência quanto aos demais atos processuais.

D

A sindicância integrará o processo administrativo disciplinar como peça informativa da instrução do processo, não sendo necessariamente condição para sua instauração.

E

O processo administrativo disciplinar somente poderá ser instaurado após a conclusão de sindicância, que constitui fase obrigatória do procedimento.

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Q4233328

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Médico 16 Horas | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Assistente Social | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização e Controle de Obras | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental |

Q4233328 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município determina que o processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores efetivos, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente. A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.

A

O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

B

As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

C

Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução.

D

A comissão terá como secretário servidor designado pelo presidente, não podendo a designação recair em um dos seus membros.

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Q4229489

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Pinhal de São Bento - PR Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Pinhal de São Bento - PR - Médico Clínico Geral |

Q4229489 Direito Administrativo

Durante uma sindicância instaurada para apurar possível infração funcional praticada por servidor municipal, verificou-se que o investigado não foi previamente cientificado dos atos processuais, sendo-lhe negada a oportunidade de apresentar defesa. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pinhal de São Bento, a sindicância apresenta vício por desrespeito ao princípio do:

A

Interesse público.

B

Contraditório e da ampla defesa.

C

Poder hierárquico.

D

Controle de resultados.

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Q4202139

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202139 Direito Administrativo

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. Os processos administrativos são instrumentos formais utilizados pela Administração Pública para organizar, instruir e decidir sobre demandas que envolvem direitos, deveres e interesses dos administrados. Devem observar princípios como legalidade, publicidade, eficiência e contraditório, assegurando transparência e participação.
( ) O processo administrativo deve respeitar princípios como legalidade, publicidade, eficiência e contraditório.
( ) A decisão administrativa pode ser tomada sem necessidade de motivação, desde que atenda ao interesse público.
( ) A participação do administrado é garantida por meio do direito ao contraditório e à ampla defesa.
( ) A publicidade dos atos processuais é regra, salvo hipóteses legais de sigilo.

A

V – F – V – V.

B

V – V – F – V.

C

F – V – V – F.

D

V – F – F – V.

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Q4183720

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auditor Fiscal de Tributos e Obras |

Q4183720 Direito Administrativo

O processo administrativo federal é regulado pela Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece normas básicas sobre os direitos dos administrados, os deveres da Administração e os princípios a que devem se submeter todos os procedimentos administrativos no âmbito federal. No exercício da fiscalização tributária e de obras, o auditor fiscal atua frequentemente em processos administrativos que demandam observância rigorosa dessas normas. Considerando os princípios e as disposições da Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A motivação dos atos é dispensável quando a decisão for favorável ao requerente, sendo exigida somente nos casos de indeferimento total ou parcial do pedido.

B

O contraditório e a ampla defesa garantem ao administrado o direito de ser informado sobre o processo, apresentar alegações e produzir provas antes de qualquer decisão desfavorável.

C

A desistência do requerente extingue o processo administrativo, impedindo a Administração de lhe dar prosseguimento quando houver interesse público em jogo.

D

O princípio da eficiência autoriza a Administração a suprimir a fase de defesa prévia quando a celeridade for prioritária, desde que o ato final seja motivado e o administrado notificado em momento posterior sobre a decisão proferida.

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Q4182975

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q4182975 Direito Administrativo

Em relação à Administração Pública federal, um servidor estável foi acusado de infração funcional e submetido a processo administrativo disciplinar, no qual lhe foi assegurado amplo direito de defesa.
Conforme a Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:

A

A demissão de servidor público estável pode ocorrer sem processo administrativo disciplinar, desde que haja decisão da autoridade superior.

B

A estabilidade impede qualquer forma de perda do cargo público.

C

O devido processo legal é dispensável quando há prova documental suficiente da infração.

D

A perda do cargo público do servidor estável exige processo administrativo com ampla defesa.

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Q4182216

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q4182216 Direito Administrativo

O processo administrativo assegura garantias ao administrado e disciplina a atuação da administração. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.O processo administrativo dispensa a observância do contraditório e da ampla defesa quando dele puder resultar a aplicação de sanção ao administrado interessado.
II.O processo administrativo observa, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o direito, a motivação dos atos e a garantia do contraditório e da ampla defesa ao interessado.
III.A decisão proferida no processo administrativo dispensa a motivação quando imponha sanção ou negue direito ao interessado, bastando a indicação genérica do seu fundamento.
Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

II e III apenas.

C

I e II apenas.

D

I, II e III.

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Q4181104

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Laboratório |

Q4181104 Direito Administrativo

Uma denúncia anônima informou que um funcionário estava utilizando materiais públicos em proveito próprio em sua residência. Diante da informação, a autoridade abriu um procedimento interno para levantar provas e verificar se a história era verdadeira antes de registrar uma punição formal. O funcionário investigado alegou que o setor não poderia fazer nenhuma investigação com base em um aviso anônimo, exigindo o arquivamento imediato do caso. A partir disso, analise as assertivas:

I. De modo a evitar que denúncias sejam feitas de forma incorreta, elas não podem se dar de forma anônima.

II. O arquivamento imediato do caso demonstra que o órgão defende seus funcionários.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4179190

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assessor Juridico |

Q4179190 Direito Administrativo

Um consórcio intermunicipal de saúde necessita regulamentar o procedimento interno de sindicância e inquérito administrativo para apuração de faltas funcionais de seus servidores. O Assessor JurÍdico estuda as balizas fixadas pela jurisprudência vinculante e pela Lei no 9.784/1999. Diante disso, analise as assertivas abaixo de acordo com as Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal:

I. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

II. É inconstitucional a exigência de deposito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

III. Ofende o princípio do contraditorio e da ampla defesa a exoneração de servidor admitido por concurso público sem o devido processo administrativo prévio.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e ll, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III

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Q4178858

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Agente Administrativo |

Q4178858 Direito Administrativo

O processo administrativo constitui instrumento essencial para a formação, manifestação e controle das decisões da Administração Pública, assegurando a observância de princípios que conferem legitimidade, transparência e segurança jurídica à atuação estatal. Considerando os princípios e garantias aplicáveis ao processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

O processo administrativo pode dispensar a motivação dos atos decisórios quando a autoridade competente considerar a medida mais eficiente.

B

A comunicação dos atos processuais constitui faculdade da Administração, podendo ser dispensada sempre que houver economia processual.

C

O processo administrativo deve observar princípios como legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, ampla defesa e contraditório, quando aplicáveis.

D

A tramitação processual administrativa admite restrição permanente ao acesso dos interessados, independentemente de previsão legal.

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Q4176835

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q4176835 Direito Administrativo

Em virtude de reiteradas faltas injustificadas ao expediente na repartição, um Analista de um consórcio público recebeu a sanção de suspensão pelo prazo de cinco dias. Sua chefia imediata aplicou a punição embasando-se apenas nos registros incontestáveis do ponto eletrônico, sem instaurar qualquer procedimento prévio para que o empregado público pudesse apresentar suas justificativas. A luz das garantias constitucionais e das regras do processo administrativo disciplinar, a imposição direta dessa penalidade, sem a oitiva prévia do agente público, acarreta a:

A

Nulidade absoluta do ato punitivo.

B

Validade da suspensão, pois o controle eletrônico configura prova incontestável que autoriza a adoção do rito da verdade sabida.

C

Suspensão temporária da punição até que o consórcio obtenha a autorização do Ministério Público do Trabalho.

D

Conversão automática da penalidade em advertência verbal.

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Q4175107

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Saúde Bucal | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Prótese Dentária | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Farmácia | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Enfermagem |

Q4175107 Direito Administrativo

Um funcionário público faltou ao trabalho por vários dias seguidos sem justificativa. Diante disso, a chefia imediata abriu um procedimento interno para apurar a conduta do trabalhador, garantindo a ele o direito de se defender e apresentar justificativas. Após a análise de todas as provas e depoimentos, a autoridade responsável confirmou a falta grave e aplicou a punição de suspensão prevista em regulamento. Essa atuação da Administração Pública é baseada diretamente em qual poder?

A

Poder de Polícia, pois serve para conter abusos e aplicar penalidades a cidadãos e empresas que descumprem as leis de trânsito ou normas de saúde.

B

Poder Disciplinar, pois permite à Administração Pública apurar infrações e aplicar punições internas aos servidores que cometem faltas no trabalho.

C

Poder Regulamentar, pois serve exclusivamente para o chefe do Poder Executivo criar novas leis e obrigações gerais para toda a sociedade.

D

Poder Hierárquico, cujo único objetivo é permitir a divisão de tarefas entre os setores do governo, sem nenhuma relação com a aplicação de penalidades.

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Q4172786

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Agente Técnico Legislativo |

Q4172786 Direito Administrativo

João, servidor efetivo de uma Câmara Municipal, é acusado de faltar ao serviço sem justificativa por diversos dias. Após a instauração regular do processo disciplinar, os autos seguem para a fase em que serão produzidas provas, ouvidas testemunhas e assegurada a defesa do acusado. Nesse sentido, assinale a alternativa que indique CORRETAMENTE em qual etapa do processo disciplinar essa fase de instrução probatória ocorre especificamente.

A

Instauração.

B

Julgamento.

C

Sindicância.

D

Audiência.

E

Inquérito.

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Q4163963

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Prova: IBADE - 2026 - COREN-AM - Contador |

Q4163963 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(__) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
(__) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
(__) O processo administrativo pode iniciar-se apenas por ofício, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.
Assinale a alternativa correta.

A

V – V – F

B

F – V – V

C

V – V – V

D

V – F – V

E

V – F – F

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Q4163768

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163768 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.
Um município celebrou com uma associação cultural ajuste administrativo que autorizou, por cinco anos, o uso de uma praça pública para eventos, com instalação de estruturas removíveis. Dois anos depois, estudos técnicos do plano de mobilidade indicaram a necessidade de utilizar a mesma área para implantar corredor de transporte coletivo, considerado essencial para grande parcela da população. A associação invoca “direito adquirido” ao uso da praça e ameaça ajuizar ações se houver rescisão do ajuste.

Nessa situação, considerada em conjunto com a proteção da confiança do particular, a conduta adequada ao princípio da supremacia do interesse público é

A

revogar o ajuste por motivo de interesse público superveniente, após processo administrativo com contraditório, fixando prazo para desocupação e indenização limitada a investimentos úteis não amortizados realizados de boa-fé.

B

preservar integralmente o ajuste até o termo final, tratando o uso exclusivo da praça como situação jurídica consolidada equiparável a ato jurídico perfeito, ainda que o plano de mobilidade aponte prejuízos relevantes à coletividade.

C

declarar a nulidade do ajuste por incompatibilidade superveniente com o plano de mobilidade urbana, determinando a retomada imediata do bem público sem contraditório e afastando qualquer indenização, em razão da prevalência absoluta do interesse público.

D

manter a associação na posse da praça e condicionar a implantação do corredor de transporte à celebração de novo instrumento consensual, admitindo, se necessário, o pagamento de compensação integral pela perda da exclusividade até o fim do prazo originalmente ajustado.

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Q4151473

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151473 Direito Administrativo

A força vinculante dos precedentes administrativos decorre dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da isonomia, impondo à Administração o dever de coerência decisória em situações que apresentem identidade fáticojurídica relevante. Não obstante, admite-se a superação do precedente administrativo, inclusive com aplicação da técnica do prospective overruling, pela qual a mudança de orientação passa a produzir efeitos apenas para o futuro, preservando situações anteriormente consolidadas. À luz da doutrina contemporânea e dos princípios que regem a atuação administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Quando a alteração interpretativa envolver matéria discricionária, hipótese em que a Administração poderá modificar o precedente com efeitos retroativos, independentemente da proteção da confiança dos administrados.

B

Quando a Administração, mediante motivação qualificada e explícita, demonstrar a inadequação ou superação do entendimento anterior à luz de nova interpretação jurídica ou alteração relevante do contexto normativo, devendo, por razões de segurança jurídica e proteção da confiança, atribuir efeitos prospectivos à nova orientação.

C

Quando o ato invocado como paradigma se revelar ilegal, hipótese em que a Administração deverá manter sua aplicação até decisão judicial em sentido contrário, em respeito à estabilidade das relações jurídicas.

D

Quando razões genéricas de interesse público recomendarem a mudança do entendimento administrativo, sendo prescindível fundamentação específica, diante da supremacia do interesse público sobre o privado.

E

Quando o precedente decorrer de práticas administrativas reiteradas destinadas à organização interna da coletividade, ainda que não haja identidade fático-jurídica entre os casos confrontados.

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Q4147745

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Jurídico |

Q4147745 Direito Administrativo

Uma autarquia federal, no exercício de seu poder de polícia administrativa, autuou uma empresa privada por descumprimento de norma regulamentar e impôs‑lhe multa pecuniária. A empresa autuada, inconformada, alegou, em defesa, que o ato administrativo seria nulo de pleno direito por suposta ausência de motivação adequada.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando o regime jurídico‑administrativo.

A

Os atos administrativos gozam de presunção absoluta de legitimidade e de veracidade, não se admitindo prova em contrário pelo administrado.

B

A motivação dos atos administrativos é exigência decorrente do princípio da publicidade e da ampla defesa, sendo, contudo, dispensável nos atos vinculados, ainda que restritivos de direitos.

C

Os atributos do ato administrativo, dentre os quais a autoexecutoriedade, autorizam a Administração a impor, coercitivamente, o cumprimento de seus atos, prerrogativa que, contudo, não dispensa a observância do contraditório e da ampla defesa, quando a medida ostentar caráter sancionatório.

D

A multa pecuniária imposta pela autarquia é dotada de autoexecutoriedade, podendo ser cobrada diretamente do administrado mediante constrição patrimonial pela própria Administração, independentemente de execução judicial.

E

O poder de polícia administrativa, por seu caráter discricionário, dispensa a observância de procedimento administrativo prévio, podendo a Administração aplicar diretamente sanções pecuniárias sem oportunizar defesa ao administrado.

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Q4143714

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PST-Assistente Administrativo |

Q4143714 Direito Administrativo

Em uma repartição pública, um servidor recebeu um processo administrativo eletrônico, no qual o interessado pediu vista dos autos, para a possibilidade de apresentar alegações finais antes da decisão e do acesso aos fundamentos do indeferimento de um pedido anterior.

Com base nessa situação hipotética e considerando as garantias previstas na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

O interessado não pode ter vista dos autos, pois o processo administrativo é sigiloso por natureza.

B

O administrado tem direito à ciência da tramitação, à formulação de alegações e à obtenção de decisões motivadas.

C

A Administração pode dispensar a motivação do ato, desde que a decisão seja eficiente.

D

O direito de defesa só existe em processo judicial, e não no processo administrativo.

E

O administrado apenas pode consultar os autos após o encerramento definitivo do processo.

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Q4141926

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Administrativo |

Q4141926 Direito Administrativo

A Resolução nº 2.119/2024 – Confere (Manual do Processo Administrativo Fiscalizatório) estabelece que a fiscalização deve seguir o rito de

A

execução sumária imediata, sem direito a defesa prévia.

B

aplicação de multas apenas após a terceira reincidência anual.

C

julgamento secreto realizado por conselho externo ao sistema.

D

observância ao contraditório e à ampla defesa em todas as fases.

E

fiscalização remota obrigatória para todas as cidades do País.

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípios - contraditório e ampla defesa e segurança jurídica em direito administrativo

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