Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios - contraditório e ampla defesa e segurança jurídica em direito administrativo
Foram encontradas 151 questões
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 9ª Região (BA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PST-Assistente Administrativo |
Q4143714
Direito Administrativo
Em uma repartição pública, um servidor recebeu um
processo administrativo eletrônico, no qual o interessado
pediu vista dos autos, para a possibilidade de apresentar
alegações finais antes da decisão e do acesso aos
fundamentos do indeferimento de um pedido anterior.
Com base nessa situação hipotética e considerando as garantias previstas na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética e considerando as garantias previstas na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-PI
Prova:
Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Administrativo |
Q4141912
Direito Administrativo
Acerca da classificação de materiais, é correto afirmar
que o método que prioriza os itens em estoque com base
em seu valor financeiro ou importância estratégica é
conhecido como
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q4131542
Direito Administrativo
O processo administrativo organiza o exercício da função
administrativa, estabelecendo sequência de atos
destinados à tomada de decisão, observados princípios
como legalidade, oficialidade, informalismo moderado,
contraditório e ampla defesa. Acerca desse tema,
registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)O processo administrativo observa os princípios do contraditório e da ampla defesa, com possibilidade de manifestação do interessado antes da decisão final da autoridade.
(__)A motivação da decisão administrativa indica os fundamentos de fato e de direito que sustentam o ato, permitindo o controle de sua legalidade e finalidade.
(__)A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, sendo aplicada diretamente aos órgãos e entidades federais e podendo servir como referência para outros entes que disponham de normas próprias.
(__)O processo administrativo sancionador dispensa oportunidade de defesa quando a infração é de pequena gravidade, dada a celeridade necessária à aplicação da sanção.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O processo administrativo observa os princípios do contraditório e da ampla defesa, com possibilidade de manifestação do interessado antes da decisão final da autoridade.
(__)A motivação da decisão administrativa indica os fundamentos de fato e de direito que sustentam o ato, permitindo o controle de sua legalidade e finalidade.
(__)A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, sendo aplicada diretamente aos órgãos e entidades federais e podendo servir como referência para outros entes que disponham de normas próprias.
(__)O processo administrativo sancionador dispensa oportunidade de defesa quando a infração é de pequena gravidade, dada a celeridade necessária à aplicação da sanção.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q4131539
Direito Administrativo
O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988,
assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa
como garantias fundamentais aplicáveis aos litigantes e
acusados em processo judicial ou administrativo.
Assinale a alternativa correta sobre essas garantias.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Posturas |
Q4131506
Direito Administrativo
O processo administrativo constitui instrumento de
formalização da atuação administrativa, assegurando a
legalidade e o direito de defesa dos interessados nos
procedimentos conduzidos pela administração pública.
Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A ampla defesa no processo administrativo é garantida na fase recursal, dispensada sua observância nas etapas instrutória e decisória do procedimento em curso.
(__)O processo administrativo observa o devido processo legal, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao administrado no curso do procedimento instaurado.
(__)A decisão administrativa independe de motivação quando a autoridade competente entender que os fundamentos estão implícitos no conteúdo do próprio ato praticado.
(__)O interessado pode apresentar alegações, produzir provas e interpor recursos no curso do processo administrativo, conforme os prazos legais estabelecidos na norma.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A ampla defesa no processo administrativo é garantida na fase recursal, dispensada sua observância nas etapas instrutória e decisória do procedimento em curso.
(__)O processo administrativo observa o devido processo legal, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao administrado no curso do procedimento instaurado.
(__)A decisão administrativa independe de motivação quando a autoridade competente entender que os fundamentos estão implícitos no conteúdo do próprio ato praticado.
(__)O interessado pode apresentar alegações, produzir provas e interpor recursos no curso do processo administrativo, conforme os prazos legais estabelecidos na norma.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Administrativo |
Q4128276
Direito Administrativo
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB
(Decreto-Lei nº 4.657/1942) é uma lei que orienta a
aplicação de todas as normas do ordenamento jurídico,
inclusive do direito administrativo. Em consonância com a
LINDB, a Administração Pública tem o dever de
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
CRMV - SC
Prova:
IESES - 2026 - CRMV - SC - Assistente Administrativo |
Q4091191
Direito Administrativo
Com base em noções da Lei nº 9.784/1999, assinale a
alternativa correta.
Q4090539
Direito Administrativo
Um administrador público, ao identificar possível irregularidade na execução de um contrato administrativo, instaura procedimento para apuração dos fatos, assegurando a manifestação do interessado antes da aplicação de eventual sanção.
Considerando os princípios e regras do Direito Administrativo aplicáveis à atuação da Administração Pública, analise as assertivas a seguir:
I- A instauração de processo administrativo para apuração de irregularidades deve observar o contraditório e a ampla defesa, especialmente quando puder resultar na aplicação de sanções.
II- A exigência de contraditório e ampla defesa aplica-se de forma plena nos processos administrativos sancionadores, podendo apresentar variações quanto à sua extensão em procedimentos administrativos de natureza não sancionadora.
III- A aplicação de sanções administrativas pode ocorrer sem a oitiva prévia do interessado, desde que lhe seja assegurada a possibilidade de manifestação em momento posterior no processo administrativo.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAC
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFAC - Técnico em Agropecuária |
Q4088518
Direito Administrativo
No âmbito do processo administrativo federal, a Lei nº
9.784/1999 estabelece diretrizes que visam assegurar a
atuação eficiente da Administração Pública, garantindo
direitos dos administrados e a observância de princípios
que orientam a decisão administrativa. Considerando
exclusivamente o disposto na referida lei, assinale a
alternativa CORRETA.
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios:
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios:
Q4088296
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu notícia
oriunda de entidades representativas de servidores públicos do
Município Alfa argumentando com a existência de irregularidades
envolvendo a concessão de benefícios previdenciários a alguns
servidores públicos municipais, tanto ocupantes de cargos de
provimento efetivo como de cargos em comissão.
As irregularidades, segundo a notícia, estavam associadas à ausência de exame da legalidade, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCERJ), para fins de registro, das aposentadorias concedidas aos servidores, pois não lhe eram encaminhados os processos administrativos.
Para as entidades, esse estado de coisas enfraquecia a postulação de que fosse instituído um regime próprio de previdência social em Alfa, caminhando em direção contrária ao movimento associativo.
O órgão de execução com atribuição observou, corretamente, que o Tribunal de Contas
As irregularidades, segundo a notícia, estavam associadas à ausência de exame da legalidade, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCERJ), para fins de registro, das aposentadorias concedidas aos servidores, pois não lhe eram encaminhados os processos administrativos.
Para as entidades, esse estado de coisas enfraquecia a postulação de que fosse instituído um regime próprio de previdência social em Alfa, caminhando em direção contrária ao movimento associativo.
O órgão de execução com atribuição observou, corretamente, que o Tribunal de Contas
Q4084829
Direito Administrativo
Conforme dispõe a Resolução CAU/BR nº 143, de 23 de
junho de 2017, e alterações posteriores, assinale a
alternativa correta acerca da condução do processo éticodisciplinar no âmbito do Sistema CAU.
Q4082042
Direito Administrativo
No âmbito dos procedimentos licitatórios realizados pela
Administração Pública, especialmente nos pregões
eletrônicos, após a fase de habilitação do licitante
classificado em primeiro lugar, abre-se prazo para que os
participantes manifestem eventual intenção de interpor
recurso administrativo. Caso essa intenção seja registrada, o
licitante deverá apresentar suas razões recursais, enquanto
os demais participantes poderão apresentar contrarrazões,
cabendo ao pregoeiro analisar os argumentos apresentados
antes da decisão final do certame.
Esse procedimento assegura, no processo administrativo, o respeito ao princípio do(a):
Esse procedimento assegura, no processo administrativo, o respeito ao princípio do(a):
Q4082014
Direito Administrativo
O processo administrativo consiste no conjunto ordenado,
sequencial e logicamente encadeado de atos e
procedimentos adotados pela Administração Pública, direta
ou indireta, com a finalidade de formar a vontade
administrativa e produzir uma decisão válida, eficaz e
juridicamente controlável.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
Q4073170
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o
processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal e estabelece princípios e direitos
aplicáveis aos administrados. Sobre a disciplina da
norma, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico em Radiologia |
Q4065699
Direito Administrativo
No setor jurídico de um ministério, foi instaurado
processo administrativo para apurar possível
irregularidade cometida por servidor público. Durante a
tramitação, surgiram questionamentos sobre os
princípios que regem o processo administrativo federal,
especialmente quanto à garantia de participação do
administrado e à necessidade de motivação dos atos
decisórios. A comissão responsável destacou que
eventuais falhas procedimentais poderiam comprometer
a validade do processo e ensejar sua anulação. Diante
disso, foi solicitado parecer técnico para verificar a
conformidade do procedimento com a legislação
aplicável.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Tecnólogo - Formação: Química |
Q4064852
Direito Administrativo
No setor de gestão contratual de um órgão federal, foi
instaurado processo administrativo para apurar o
descumprimento de cláusulas contratuais por empresa
contratada, envolvendo atrasos na execução e falhas na
prestação do serviço. Durante a instrução processual, a
comissão responsável debateu os procedimentos
necessários para aplicação de eventual sanção
administrativa, especialmente quanto à garantia dos
direitos do contratado. A assessoria jurídica destacou a
necessidade de observância das garantias
constitucionais aplicáveis ao processo administrativo,
nos termos da Constituição Federal de 1988, sob pena
de nulidade do ato sancionador.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico de Laboratório/ Área: Agronomia |
Q4063625
Direito Administrativo
No setor jurídico de um ministério, foi instaurado
processo administrativo para apurar possível
irregularidade cometida por servidor público. Durante a
tramitação, surgiram questionamentos sobre os
princípios que regem o processo administrativo federal,
especialmente quanto à garantia de participação do
administrado e à necessidade de motivação dos atos
decisórios. A comissão responsável destacou que
eventuais falhas procedimentais poderiam comprometer
a validade do processo e ensejar sua anulação. Diante
disso, foi solicitado parecer técnico para verificar a
conformidade do procedimento com a legislação
aplicável.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico em Contabilidade |
Q4063463
Direito Administrativo
No setor jurídico de um ministério, foi instaurado
processo administrativo para apurar possível
irregularidade cometida por servidor público. Durante a
tramitação, surgiram questionamentos sobre os
princípios que regem o processo administrativo federal,
especialmente quanto à garantia de participação do
administrado e à necessidade de motivação dos atos
decisórios. A comissão responsável destacou que
eventuais falhas procedimentais poderiam comprometer
a validade do processo e ensejar sua anulação. Diante
disso, foi solicitado parecer técnico para verificar a
conformidade do procedimento com a legislação
aplicável.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
COMVEST UFAM
Órgão:
UFAM
Prova:
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Assistente em Administração |
Q4063427
Direito Administrativo
Em auditoria realizada por órgão de controle interno
da Administração Pública federal, foi avaliada a
condução de procedimentos administrativos
disciplinares e outros processos administrativos
internos. O relatório destacou a importância da
observância das fases procedimentais e das
garantias dos administrados, conforme a legislação
federal aplicável. Analise as afirmativas a seguir:
I. O procedimento administrativo deve respeitar etapas organizadas, como instauração, instrução e decisão, garantindo regularidade e segurança jurídica.
II. A Administração Pública pode deixar de motivar decisões administrativas quando considerar que o ato possui natureza discricionária.
III. A Administração tem o dever de impulsionar o procedimento administrativo de ofício, independentemente de solicitação das partes interessadas.
IV. O princípio da informalidade moderada permite que o procedimento administrativo seja conduzido com menor rigor formal, sem prejuízo das garantias legais.
V. No procedimento administrativo federal, a decisão administrativa não precisa ser comunicada ao interessado, pois seus efeitos são automáticos.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. O procedimento administrativo deve respeitar etapas organizadas, como instauração, instrução e decisão, garantindo regularidade e segurança jurídica.
II. A Administração Pública pode deixar de motivar decisões administrativas quando considerar que o ato possui natureza discricionária.
III. A Administração tem o dever de impulsionar o procedimento administrativo de ofício, independentemente de solicitação das partes interessadas.
IV. O princípio da informalidade moderada permite que o procedimento administrativo seja conduzido com menor rigor formal, sem prejuízo das garantias legais.
V. No procedimento administrativo federal, a decisão administrativa não precisa ser comunicada ao interessado, pois seus efeitos são automáticos.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico em Enfermagem |
Q4063305
Direito Administrativo
No setor jurídico de um ministério, foi instaurado
processo administrativo para apurar possível
irregularidade cometida por servidor público. Durante a
tramitação, surgiram questionamentos sobre os
princípios que regem o processo administrativo federal,
especialmente quanto à garantia de participação do
administrado e à necessidade de motivação dos atos
decisórios. A comissão responsável destacou que
eventuais falhas procedimentais poderiam comprometer
a validade do processo e ensejar sua anulação. Diante
disso, foi solicitado parecer técnico para verificar a
conformidade do procedimento com a legislação
aplicável.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
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