Questões de Direito Administrativo - Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado para Concurso - Página 57

Q215596

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Provas: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico em Contabilidade |

Q215596 Direito Administrativo

Em relação a responsabilidade civil do Estado, quando as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos causam danos a terceiros, através de seus agentes, agindo nessa qualidade, presenciamos assim a responsabilidade:

A

Subjetiva.

B

Objetiva.

C

Solidária.

D

Subsidiária.

E

integral.

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Q190661

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190661 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar que:

A

O Estado responde por prejuízos causados pelo agente público, que por ação ou omissão, mesmo quando não se prova o dano efetivo e o nexo causal entre o prejuízo e a ação do preposto público.

B

Não viola o valor constitucional do non bis in idem quando o funcionário público sofre as sanções civil, disciplinar e penal, com base no mesmo caso concreto.

C

A força maior isenta o Poder Público da responsabilidade de ressarcir os danos causados ao particular, vez que está fora do alcance estatal impedir a causa do evento, em razão da inevitabilidade, imprevisibilidade e irresistibilidade.

D

A culpa absoluta é causa excludente da responsabilidade do Poder Público, em razão do prejudicado não poder auferir vantagens com um acontecimento para o qual concorreu.

E

A culpa recíproca é a circunstância na qual se constatou que, para a ocorrência do evento, concorreram vítima e Estado.

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Q120767

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Provas: CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil | CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Elétrico |

Q120767 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

De acordo com a CF, as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, não respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Certo

Errado

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Q115808

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: IMETRO-PA Prova: MOVENS - 2010 - IMEP-PA - Técnico em Gestão de Informática |

Q115808 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de má-fé do agente causador do dano.

B

Há responsabilidade objetiva do Estado que, por omissão, deixa de fiscalizar rodovia estadual com trânsito frequente de animais, contribuindo para a ocorrência do acidente.

C

Nas ações judiciais de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, é obrigatório que o agente supostamente responsável pelo ato lesivo figure na qualidade de réu, sob pena de a administração perder o direito de ser indenizada regressivamente caso saia derrotada da demanda.

D

Segundo a teoria do risco administrativo, o Estado não deve indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular, indicando apenas, e tão somente, que a vítima fica dispensada da prova da culpa da administração, que poderá demonstrar a culpa total ou parcial do lesado no evento danoso, caso em que a fazenda pública se eximirá integral ou parcialmente da indenização.

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Q110446

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEJUS-RO Provas: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Administrador | FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Engenheiro Civil |

Q110446 Direito Administrativo

Os servidores públicos, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las, podem cometer infrações de três ordens: administrativa, civil e penal. Sobre as responsabilidades dos servidores pela prática dessas infrações, uma das afirmativas está INCORRETA. Identifique-a.

A

A responsabilidade civil é a imputação ao servidor público da obrigação de reparar o dano que tenha causado à Administração ou a terceiro, em decorrência de conduta culposa ou dolosa, de caráter comissivo ou omissivo.

B

A absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa e civil quando ficar decidida a inexistência do fato ou a não autoria imputada ao servidor.

C

A responsabilidade administrativa é a que resulta da violação de normas internas da Administração pelo servidor sujeito ao estatuto e disposições complementares.

D

A extinção da penalidade administrativa dá-se, normalmente, pelo seu cumprimento ou, excepcionalmente, pela sua prescrição, podendo, ainda, ser concedida a anistia administrativa por meio de ato Legislativo.

E

As responsabilidades civil, administrativa e penal são independentes e podem ser apuradas conjunta ou separadamente.

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Q96276

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96276 Direito Administrativo

Dadas as assertivas abaixo sobre responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

I. Em matéria de responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal brasileira consagrou em seu artigo 37, § 6º, a adoção, como fundamento básico, da teoria francesa da faute du service (falta de serviço), ligada à máxima le roi ne peut mal faire (o rei não pode errar), da qual decorre a responsabilização objetiva tanto das pessoas jurídicas de direito público como das de direito privado prestadoras de serviços públicos.
II. Por força do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, condicionado o direito de regresso contra o responsável à comprovação de dolo.
III. Consoante o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, a adequada interpretação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal conduz à conclusão de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva tanto relativamente a terceiros usuários como aos não usuários do serviço.
IV. Não reconhecida categoricamente na sentença criminal a inexistência material do fato, a absolvição de agente público acusado de causar lesões corporais não obsta a que o prejudicado busque a reparação de eventuais danos materiais e morais junto à pessoa jurídica à qual vinculado aquele.
V. De acordo com o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, quando um preso que está sob a custódia do Estado foge e vem a praticar crime, causando prejuízo a terceiro, a responsabilidade do ente estatal respectivo exsurge como consequência automática, pois presumido o nexo de causalidade entre a omissão da autoridade pública e o delito praticado, haja vista o que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.

A

Está correta apenas a assertiva II.

B

Estão corretas apenas as assertivas II e V.

C

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

D

Estão corretas apenas as assertivas I, II e V.

E

Nenhuma das assertivas está correta.

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Q94007

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94007 Direito Administrativo

No que concerne à responsabilidade do Estado, assinale a opção incorreta.

A

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, pelos danos que seus agentes causarem, é subjetiva em relação a terceiros não usuários do serviço.

B

A força maior e a culpa exclusiva da vítima excluem a responsabilidade do Estado quando o nexo causal entre a atividade administrativa e o dano dela resultante não fica evidenciado.

C

A responsabilidade civil do Estado é objetiva e segue a variante do risco administrativo, na forma em que exposta no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Contudo, existem precedentes jurisprudenciais e posicionamentos doutrinários que têm admitido a responsabilidade subjetiva quando o dano for decorrente de omissões do Poder Público.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando exploradoras de atividades econômicas, estão excluídas do regime de responsabilização estatal do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, uma vez que responderão de acordo com o regime previsto para a iniciativa privada.

E

As pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, competindo a responsabilização do Estado, em tais casos, somente de forma subsidiária.

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Q83288

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83288 Direito Administrativo

No tocante à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a opção correta, conforme o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

A

Os atos jurisdicionais típicos podem ensejar responsabilidade civil objetiva do Estado, sem maiores distinções em relação aos atos administrativos comuns.

B

É viável ajuizar ação de responsabilidade diretamente em face do agente público causador do dano, ao invés de ser proposta contra a pessoa jurídica de direito público.

C

O Estado não é passível de responsabilização civil objetiva por atos praticados por notários.

D

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação aos usuários, bem como em relação a terceiros não usuários do serviço público.

E

Só haverá responsabilidade objetiva do Estado se o ato causador do dano for ilícito.

Q81872

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81872 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder às questões de números 28 a 30
assinale a alternativa INCORRETA em relação ao
assunto apresentado.

Assinale a alternativa incorreta em relação ao assunto apresentado

Responsabilidade extracontratual do Estado.

A

Para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, faz-se necessário que o agente, ao causar o dano, aja nessa qualidade, ou seja, não basta ter a qualidade de agente público, pois, ainda que não o seja, não acarretará a responsabilidade estatal se, ao causar o dano, não estiver agindo no exercício de suas funções.

B

Quando ocorrer culpa concorrente da vítima, estarse- á diante de hipótese atenuante da responsabilidade do Estado, vez que esta se repartirá com a da vítima.

C

Quando chuvas provocarem enchentes na cidade, causando danos, o Estado não responderá, ainda que fique demonstrado que a realização de determinados serviços de limpeza teria impedido a enchente.

D

Sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, mesmo sendo pessoa jurídica de direito privado, se sujeita à regra da responsabilidade objetiva do Estado.

E

Para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, um dos requisitos é que o dano seja causado por agente do Estado, o que abrange todas as categorias de agentes públicos, como agentes políticos, servidores públicos ou mesmo particulares em colaboração.

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Q81845

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81845 Direito Administrativo

O princípio da responsabilidade jurídica objetiva do Poder Público previsto na Constituição Federal tem como característica

A

basear-se no risco administrativo, assim a pessoa jurídica de direito público responde pelo dano causado a terceiro quando for caracterizada a ação ou omissão administrativa, não se admitindo a invocação das causas excludentes de responsabilidade.

B

ser inaplicável na hipótese de dano causado por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, hipótese abarcada pela responsabilidade civil comum.

C

afastar a responsabilidade civil do Estado em qualquer hipótese de absolvição do servidor no juízo criminal.

D

guiar-se pelo princípio da impessoalidade.

E

obrigar o Poder Público a indenizar danos exclusivamente de natureza patrimonial, hipótese que comporta ação regressiva contra o agente público, se configurado dolo ou culpa.

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Q78525

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CODENI-RJ Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CODENI-RJ - Advogado |

Q78525 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil da Administração, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I - O artigo 37, §6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade civil objetiva da Administração, que, segundo seu texto, a Administração será responsabilizada se o dano a terceiros ocorrer por atos de seus agentes, nessa qualidade, nos casos de dolo ou culpa.

II - Ocorrendo julgamento na esfera penal, quaisquer efeitos oriundos da sentença penal não incidirão nas esferas civil e administrativa.

III - Diante da adoção da responsabilidade civil objetiva, na modalidade do risco administrativo, a Administração responderá independentemente da verificação do nexo causal entre a conduta de seu agente e o dano ocorrido a terceiros.

A

Todos os itens estão incorretos.

B

Somente os itens I e II estão incorretos.

C

Somente os itens I e III estão incorretos.

D

Somente os itens II e III estão incorretos.

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Q78051

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CIENTEC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado |

Q78051 Direito Administrativo

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I - A Constituição Federal, em seu Artigo 37, §6º, estabelece a responsabilidade civil objetiva da Administração, ao passo que, será subjetiva a responsabilidade civil do agente causador do dano.

II - O dispositivo constitucional exige que a conduta danosa seja praticada pelo agente público, no exercício de suas funções.

III - O abuso no exercício das funções por parte do servidor exclui a responsabilidade objetiva da Administração.

IV - A absolvição criminal do agente público não produz efeito algum no direito regressivo da Administração em reaver de seu funcionário o que teve de indenizar à vitima do dano.

A

Somente os itens I, II e III estão corretos.

B

Somente os itens I e II estão corretos.

C

Somente os itens II e III estão corretos.

D

Somente os itens III e IV estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

Q77926

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77926 Direito Administrativo

Nos termos do que dispõe o artigo 37, parágrafo 6^o da Constituição Federal, no que concerne à responsabilidade civil do Estado, este responde sob a modalidade

A

objetiva, quando se tratar de atos comissivos lícitos ou ilícitos.

B

objetiva pelos atos comissivos ilícitos e sob a modalidade subjetiva pelos atos comissivos lícitos.

C

subjetiva, quando envolver a imputação de danos morais.

D

subjetiva, quando envolver imputação de responsabilidade subsidiária.

E

subjetiva, quando envolver a prática de atos omissivos lícitos praticados por delegação.

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Q77186

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor |

Q77186 Direito Administrativo

Um servidor público, condutor de uma viatura oficial, deu causa a acidente de trânsito com veículo de particular. Foram apurados danos materiais de grande vulto, equivalentes aos reparos promovidos no veículo particular e às despesas médicas geradas pelo atendimento ao motorista particular. O condutor da viatura particular tem pretensão indenizatória para ressarcimento dos danos materiais.
Nesse caso, o Estado

A

e o servidor público respondem sob a modalidade de responsabilidade objetiva, caso o autor pretenda ajuizar a ação respeitando o litisconsórcio.

B

responde sob a modalidade de responsabilidade objetiva e só o servidor público sob a modalidade de responsabilidade subjetiva, caso o autor pretenda incluir o servidor público na lide, sendo necessária dilação probatória para prova da culpa do mesmo.

C

responde exclusivamente, sob a modalidade objetiva ou subjetiva, não sendo possível mover ação em face do servidor público, que estava a serviço do Poder Púbico.

D

responde sob a modalidade objetiva, presumindo-se a culpa do servidor, que poderá ser penalizado também disciplinarmente na esfera administrativa.

E

responde sob a modalidade subjetiva, uma vez necessário demonstrar a culpa do servidor, não incidindo a regra constitucional da responsabilidade objetiva.

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Q63053

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q63053 Direito Administrativo

É certo que, pelos danos que o agente público, nessa qualidade, causar a terceiros

A

não cabe ação regressiva contra agente, mesmo que tenha agido com culpa ou dolo, se o Estado reparou os danos.

B

o Estado somente responde pelos danos se o agente agiu com dolo ou culpa.

C

a ação para reparação dos danos deve ser movida direta e unicamente contra o agente causador do dano.

D

o Estado responde objetivamente, isto é, independentemente de culpa ou dolo do agente.

E

não cabe indenização porque naquele momento o agente representa o Estado.

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Q60667

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60667 Direito Administrativo

O regime de responsabilidade previsto no art. Imagem 003.jpg

, da Constituição Federal brasileira

A

adota a teoria do risco integral, em que não se admitem causas excludentes ou mitigadoras da responsabilidade estatal.

B

alcança os atos praticados por particulares prestadores de serviços públicos, em relação a usuários e também a não-usuários, desde que existente nexo causal entre o evento causador do dano e a atividade objeto de delegação estatal.

C

alcança os atos praticados por pessoa de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos e atividades econômicas de relevante interesse coletivo.

D

não se aplica aos particulares, mesmo aos que prestam serviços públicos, visto que esses têm sua responsabilidade regulada pelo Código Civil.

E

exclui os atos praticados no exercício da função legislativa e jurisdicional.

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Q60172

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60172 Direito Administrativo

A regra da responsabilidade objetiva do Estado exige, segundo a previsão constitucional correspondente, que o dano seja causado por agente público que atue nessa qualidade, sendo considerados agentes públicos

A

os servidores públicos, os agentes políticos e os particulares que atuam em colaboração com o poder público.

B

apenas aqueles que atuam investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação.

C

apenas aqueles que possuem vínculo estatutário com a Administração pública.

D

apenas aqueles detentores de mandato eletivo.

E

apenas aqueles com vínculo laboral com a Administração, celetista ou estatutário, e os detentores de mandato eletivo.

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Q54813

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: CODESP-SP Prova: FGV - 2010 - CODESP-SP - Advogado - Tipo 1 |

Q54813 Direito Administrativo

Um indivíduo ajuizou com ação de responsabilidade civil contra uma empresa pública que se dedica à prestação de serviço público visando ao ressarcimento de danos que lhe foram causados em virtude da má prestação do serviço. O autor alega que essa empresa, apesar de se constituir em pessoa jurídica de direito privado, é entidade integrante da administração pública e prestadora de serviço público, razão pela qual sua responsabilidade é objetiva, devendo a reparação ocorrer independentemente da prova da culpa ou dolo.
Na situação apresentada pelo enunciado, analise as afirmativas a seguir:

I. A responsabilidade será sempre objetiva, não importando se o responsável pela lesão for uma empresa pública prestadora de serviço público ou exploradora de atividade econômica.

II. A responsabilidade civil objetiva somente se aplica às pessoas jurídicas de direito público que compõem a Administração Pública Direita e não às empresas públicas constituídas pelo regime de direito privado, ainda que sejam prestadoras de serviços públicos.

III. A responsabilidade civil objetiva depende da aferição de culpa do agente público que deu ensejo ao prejuízo causado pela pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.

IV. A responsabilidade civil objetiva do Estado se aplica tanto às pessoas jurídicas de direito público quanto às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

V. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Somente está correto o que se afirma em

A

II, III, IV e V.

B

II.

C

I e III.

D

IV e V.

E

I, II, III e V.

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Q53977

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda | CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo | CESPE - 2010 - DPU - Arquivista | CESPE - 2010 - DPU - Contador | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Jornalismo | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q53977 Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade civil da administração, assinale a opção correta.

A

O nexo de causa e efeito não constitui elemento a ser aferido na apuração de eventual responsabilidade do Estado.

B

O Brasil adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, segundo a qual a administração pública somente poderá reparar o prejuízo causado a terceiro se restar devidamente comprovada a culpa do agente público.

C

A reparação do dano, na hipótese de prejuízo causado a terceiros pela administração, pode ser feita tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.

D

As empresas prestadoras de serviços públicos não respondem pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em tal hipótese, o ressarcimento do terceiro prejudicado deve ser feito diretamente pelo agente causador do dano.

E

A teoria da irresponsabilidade do Estado é aplicável no direito brasileiro.

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Q44813

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 |

Q44813 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, a respeito da responsabilidade civil do
Estado e da organização administrativa.

Caracterizada a responsabilidade subjetiva do Estado, mediante a conjugação concomitante de três elementos - dano, negligência administrativa e nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do poder público -, é inafastável o direito à indenização ou reparação civil de quem suportou os prejuízos.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado em direito administrativo

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