Questões de Direito Administrativo - Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado para Concurso - Página 58

Q37387

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37387 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos, assinale a opção correta.

A

É firme e atual o entendimento do STF de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público de transporte é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário.

B

Não resta caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado se um policial militar, em seu período de folga e em trajes civis, efetua disparo com arma de fogo pertencente à corporação e atinge pessoa inocente, provocando-lhe danos.

C

O Estado não é objetivamente responsável por dano causado por funcionário de fato.

D

A responsabilidade civil pelos atos causados pelos agentes das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de atividade econômica é objetiva.

E

Considere a seguinte situação hipotética. Geraldo foi condenado e submetido a regime prisional aberto. Em sete ocasiões, Geraldo praticou a falta grave de evasão, sem que as autoridades responsáveis pela execução da pena lhe passassem para o regime fechado. Na oitava fuga, Geraldo estuprou Vânia justamente no período em que deveria estar recolhido à prisão. Nessa situação, está configurado o nexo de causalidade entre a omissão do Estado e o evento danoso a ensejar a responsabilidade civil do ente público.

Q32857

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |

Q32857 Direito Administrativo

Texto associado

Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir.

Para sua configuração, a responsabilidade do Estado demanda os seguintes pressupostos: conduta comissiva ou omissiva, ocorrência de dano, bem como nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso de responsabilização do Estado, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, no percentual de 12% ao ano.

Certo

Errado

Q28214

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28214 Direito Administrativo

Uma empresa privada, concessionária de serviço público, que cause dano a um usuário do serviço, responderá civilmente perante

A

a vítima, de modo objetivo, desde que seu empregado causador do dano tenha agido com dolo ou culpa.

B

a vítima, de modo objetivo, independentemente de que seu empregado causador do dano tenha agido com dolo ou culpa.

C

a vítima, de modo subjetivo, independentemente de que seu empregado causador do dano tenha agido com dolo ou culpa.

D

o Estado, de modo objetivo, desde que seu empregado causador do dano tenha agido com dolo ou culpa.

E

o Estado, de modo subjetivo, desde que seu empregado causador do dano tenha agido com dolo ou culpa.

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Q23066

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q23066 Direito Administrativo

As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,

A

sem direito de regresso contra o agente.

B

assegurado o direito de regresso contra o agente, independentemente de sua culpa ou dolo.

C

apenas quando o agente tenha agido com culpa ou dolo.

D

salvo nos casos de comprovada responsabilidade subjetiva do agente, situação em que apenas este responde pelos danos causados.

E

mesmo quando não comprovada a culpa do agente.

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Q22986

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q22986 Direito Administrativo

A responsabilidade extracontratual do Estado

A

pode decorrer de atos ou comportamentos que, embora lícitos, causem a pessoas determinadas ônus maior que o imposto aos demais membros da coletividade.

B

só incide quando o agente público pratica algum ato ilícito.

C

pode decorrer de comportamentos comissivos e omissivos, desde que presente o elemento doloso na conduta do agente público.

D

somente se verifica em face de comportamentos comissivos.

E

somente é admitida excepcionalmente, tendo em vista o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

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Q22556

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 |

Q22556 Direito Administrativo

Vigora atualmente no ordenamento jurídico brasileiro, quanto à responsabilidade civil do Estado:

A

a teoria da irresponsabilidade do Estado.

B

a teoria da responsabilidade objetiva.

C

a teoria da responsabilidade subjetiva.

D

a teoria da culpa administrativa.

E

a teoria do risco integral.

Q16639

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16639 Direito Administrativo

Acerca do tema responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.

A

No atual regime jurídico brasileiro, convivem as teorias subjetiva e objetiva de responsabilidade do Estado.

B

Dano ao particular derivado de conduta lícita do Estado pode gerar obrigação de indenizar.

C

A empresa pública exploradora de atividade econômica submete-se à responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

D

A responsabilidade objetiva das concessionárias e permissionárias de serviços públicos não se estende a terceiros não-usuários.

E

A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares independe da existência de culpa.

Q16429

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q16429 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

Posto ser o sistema de responsabilização objetiva o adotado pelo ordenamento jurídico nacional, no qual, independentemente de culpa, pode o Estado ser responsabilizado nos atos comissivos, ao autor cabe somente demonstrar a conduta danosa do agente público.

B

A despeito da garantia constitucional de vedação de penas perpétuas, tem-se admitido a imprescritibilidade da responsabilidade civil dos agentes públicos perante o Estado.

C

Os atos praticados pelo Poder Judiciário não ensejam responsabilização civil.

D

O Estado, em tese, não pode ser responsabilizado por atos omissivos, posto que a desnecessidade de culpa, característica do sistema de responsabilização estatal, poderia conduzir à proliferação de demandas contra os entes públicos.

E

Por se submeterem ao direito privado, não se aplica aos concessionários de serviços públicos a responsabilização objetiva.

Q16425

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q16425 Direito Administrativo

A respeito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Os atos de improbidade administrativa importarão na cassação dos direitos políticos, bem como na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma legal e sem prejuízo de ação penal cabível.

B

A Teoria do Risco Administrativo é consagrada pela Constituição Federal seja para os casos de ação ou de omissão do Estado.

C

A Lei de Responsabilidade Fiscal limitou os gastos com servidores públicos em 70% da receita corrente líquida, em cumprimento ao princípio da eficiência.

D

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, independentemente de dolo ou culpa.

E

O princípio da legalidade impõe submissão da administração às leis, incluindo os atos administrativos discricionários, cujos limites são previamente estabelecidos.

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Q13069

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13069 Direito Administrativo

Nos casos de responsabilidade objetiva, o Estado só se exime de responder se

A

o seu agente agiu com dolo, caso em que a responsabilidade é do agente.

B

faltar o nexo entre o seu comportamento e o dano.

C

o seu agente não agiu com culpa em sentido estrito.

D

houver culpa concorrente do lesado.

E

o dano foi de pequena monta.

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Q12867

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12867 Direito Administrativo

Em matéria de responsabilidade civil do Estado,

A

o Estado não é objetivamente responsável pelos danos causados por ato de funcionário de fato, irregularmente investido no exercício de função pública.

B

o Estado não pode ser responsabilizado, nem diretamente, nem em caráter subsidiário, pelos danos causados por entidade autárquica a ele vinculada.

C

a culpa exclusiva da vítima é causa excludente da responsabilidade do Estado ou, na visão de parte da doutrina, é hipótese que impede a formação do nexo causal entre o dano e a conduta do agente público.

D

a empresa indevidamente excluída de certame licitatório pode ser indenizada a título de lucros cessantes pelos valores que lhe seriam devidos se tivesse celebrado o contrato com a Administração.

E

a responsabilidade objetiva do Estado pelo só fato da obra pública não elide o direito de regresso contra o empreiteiro.

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Q12796

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12796 Direito Administrativo

Para a apuração da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público,

A

será necessário sempre comprovar a autoria, a culpa, mesmo que confessada, assim como o nexo causal, por não se admitir presunção na hipótese.

B

exige-se tão somente a constatação da realidade do prejuízo causado independentemente de sua extensão.

C

a autoria uma vez confessada e comprovadamente reconhecida, não necessita ser apurada.

D

bastará apenas a constatação do nexo causal, ou seja, a relação de causa e efeito.

E

não depende da prova da culpa em nenhuma hipótese, por ser sempre presumida.

Q2960136

Ano: 2008 Banca: MOVENS Órgão: SEDECT-PA Prova: MOVENS - 2008 - SEDECT-PA - Técnico em Gestão de Desenvolvimento - Administração |

Q2960136 Direito Administrativo

Luís, motorista da Secretaria Estadual da Fazenda, envolveu-se em um acidente de trânsito dirigindo um carro oficial, fora do seu horário de expediente, provocando danos materiais em um veículo de propriedade particular cujo proprietário resolveu mover uma ação de reparação contra o Estado. Como o Estado foi condenado a indenizar o particular, a Secretaria moveu ação do tipo regressiva contra Luís.

A Secretaria agiu dessa maneira, pois a infração cometida por Luís acarretou-lhe uma responsabilização na esfera

A

administrativa.

B

civil.

C

penal.

D

criminal.

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Q2929078

Ano: 2008 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Desenvolvimento Ambiental - Direito |

Q2929078 Direito Administrativo

A responsabilidade do Município por danos causados aos particulares:

A

independe da comprovação de ter sido o dano causado por ação ou omissão de agente público municipal ou de quem lhe faça as vezes.

B

pressupõe que se comprove a existência do dano e seu nexo com a ação ou omissão atribuída a agente público municipal ou quem lhe faça as vezes.

C

é excluída quando o que o particular alega é a omissão do agente público municipal.

D

é imprescritível.

E

é de natureza subjetiva.

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Q1645734

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645734 Direito Administrativo

Em termos de responsabilidade civil da Administração, é correto afirmar que no Direito brasileiro prevalece a teoria do risco

A

administrativo, por meio da qual a Administração é responsabilizada nos casos de culpa do serviço, apurada subjetivamente.

B

administrativo, por meio da qual a responsabilidade não é excluída pela ocorrência de caso fortuito ou força maior.

C

administrativo, imputando-se à Administração os riscos inerentes à sua atividade, de modo a repartilos entre toda a coletividade.

D

integral, por meio da qual a Administração é integralmente responsável pelos danos que, na sua atividade, causar a terceiros.

E

integral, cabendo à Administração tomar as cautelas necessárias para evitar a sua responsabilização nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

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Q1644799

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1644799 Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

A absolvição do servidor público na esfera penal, por ausência de provas, afasta a responsabilidade civil do Estado.

B

O Estado arcará integralmente com o dano causado à vítima, independentemente de a culpa ser ou não exclusiva do servidor.

C

O direito brasileiro adota a teoria do risco administrativo na responsabilidade civil do Estado.

D

No direito brasileiro, adota-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva do Estado.

E

É cabível ação regressiva contra servidor responsável por dano, apenas quando ficar comprovado que ele agiu com dolo.

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Q1642395

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642395 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a assertiva correta.

A

verifica-se apenas quando decorrente de ato doloso praticado por servidor público.

B

somente pessoas jurídicas de direito público pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

C

atos pelos atos de seus agentes como pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público.

D

a Constituição brasileira adota uma teoria do risco integral.

E

não admite a pesquisa em torno da culpa da vítima.

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Q502434

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502434 Direito Administrativo

A idéia de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo, desse modo, a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário é

A

expressamente afastada pela Constituição de 1988.

B

expressamente acolhida pela Constituição de 1988.

C

negada por súmula do Supremo Tribunal Federal.

D

objeto de acolhimento em decisão do Supremo Tribunal Federal.

E

amplamente acolhida em diversos dispositivos legais.

Q410165

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Provas: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário | VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q410165 Direito Administrativo

Pelos danos causados por seus agentes a terceiros, a responsabilidade civil do Estado é, hoje, tida como

A

objetiva passível de regresso.

B

objetiva não passível de regresso.

C

subjetiva passível de regresso.

D

subjetiva não passível de regresso.

E

dependente de culpa do agente.

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Q367479

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Analista Judiciário |

Q367479 Direito Administrativo

A relação objetivamente aferida entre o ato ou omissão administrativa e o prejuízo causado a outrem, para fins de determinação da responsabilidade civil do Estado, denomina-se

A

fato do príncipe.

B

nexo causal.

C

fato administrativo.

D

ato jurídico.

E

ato superveniente.

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Questões de Concurso Sobre previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado em direito administrativo

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