Home Concursos Públicos Questões Q83288 No tocante à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a op... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q83288 Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado , Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 | Q83288 Direito Administrativo No tocante à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a opção correta, conforme o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Alternativas A Os atos jurisdicionais típicos podem ensejar responsabilidade civil objetiva do Estado, sem maiores distinções em relação aos atos administrativos comuns. B É viável ajuizar ação de responsabilidade diretamente em face do agente público causador do dano, ao invés de ser proposta contra a pessoa jurídica de direito público. C O Estado não é passível de responsabilização civil objetiva por atos praticados por notários. D A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação aos usuários, bem como em relação a terceiros não usuários do serviço público. E Só haverá responsabilidade objetiva do Estado se o ato causador do dano for ilícito. Gabarito Comentado Aulas (9) Comentários (13) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro