Questões de Concurso
Comentadas sobre previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado em direito administrativo
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Marcos Túlio, motorista de ônibus da empresa "Mais Bus", concessionária de serviço municipal de transporte de passageiros, ao se desviar de uma placa de metal que se desprendeu de um caminhão à sua frente, acabou por atropelar Cícero, ciclista, que usava a faixa exclusiva para bicicletas.
Considerando o caso exposto, assinale a afirmativa correta.
Sobre a responsabilidade civil, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.
I. A responsabilidade civil imputada ao Estado por ato danoso de seus prepostos impõe o dever de indenizar quando houver dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto. Somente se afasta a responsabilidade se o evento danoso resultar de caso fortuito ou força maior, ou decorrer de culpa da vítima.
II. No Brasil vigora a teoria do risco administrativo; todavia, há de se ressaltar que esta não é uma regra absoluta, pois existem casos em que são adotadas a teoria da responsabilidade civil com culpa e responsabilidade absoluta.
III. Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem: a alteridade do dano; a causalidade material entre o evento danoso e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público; e, a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputável a agente do Poder Público, que tenha, nessa condição funcional, incidido em conduta comissiva ou omissiva.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A responsabilidade civil estatal tem, hoje, importante sede constitucional no art 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que menciona, por exemplo, a questão da responsabilidade civil objetiva do Estado.
Acerca do tema responsabilidade civil do Estado, em
linhas gerais, pode-se afirmar com exatidão que:
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista
que se dediquem à exploração da atividade econômica
estarão sujeitas à responsabilidade subjetiva comum do
Direito Civil.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
Considere-se que, após fortes chuvas, tenha havido
alagamento das ruas, comprovadamente pela má
prestação do serviço de esgoto e escoamento de águas
por parte do Estado, gerando danos patrimoniais e à
saúde de uma parcela da população. Nesse caso, o
Estado não poderá ser responsabilizado, pois as chuvas
são consideradas como eventos da natureza, eximindo o
Estado de qualquer responsabilidade.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
As pessoas jurídicas de direito público e de direito
privado prestadoras de serviços públicos responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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