O poder de polícia administrativa é o instrumento pelo qual...

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Q3657551
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3657551 Direito Administrativo
O poder de polícia administrativa é o instrumento pelo qual o Estado condiciona e restringe o exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo. No exercício de suas funções, o Fiscal de Obras e Posturas atua como um agente desse poder. Qual dos atributos a seguir é característico e exclusivo do poder de polícia?
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