Gabarito: D) Poder de Polícia, Poder Regulamentar e Poder de Polícia

Comentário:

1. Interpretação do Enunciado: A questão exige identificar qual poder administrativo a Administração Pública utiliza em três situações distintas. Trata-se de um tema clássico de Direito Administrativo: os poderes da Administração, fundamentais para quem vai ocupar o cargo de Auxiliar administrativo.

2. Legislação Aplicável:

• Poder de Polícia: Código Tributário Nacional, Art. 78: “Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público...”
• Poder Regulamentar: Constituição Federal, Art. 84, IV: “Compete privativamente ao Presidente da República: IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.”

3. Explicação dos Poderes:

Poder de Polícia ocorre quando o Estado limita liberdades individuais em nome do interesse público.
Poder Regulamentar é a faculdade do chefe do Executivo de detalhar, por meio de decretos, a execução das leis.

4. Exemplos Aplicados:

- Situação I: Ao aplicar uma multa de trânsito, o agente limita o direito de locomoção pelo interesse coletivo – exemplo típico de poder de polícia.
- Situação II: O Presidente edita decreto para tornar possível a aplicação de uma lei – caso de poder regulamentar.
- Situação III: A interdição sanitária é uma restrição imposta em nome da saúde pública – clássico poder de polícia.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa D corresponde integralmente aos fatos, pois identifica corretamente o exercício dos poderes em cada ato.

6. Crítica às Alternativas Incorretas:

- A: Aplica mal os conceitos, identificando como disciplinar o que é poder de polícia.
- B e E: Confundem o poder hierárquico, que significa organização interna, com poderes externos.
- C: Troca o poder regulamentar com o disciplinar, o que não se aplica nos exemplos.

Dica de Prova: Atenção ao termo “regulamentar”: sempre que o exemplo citar decreto detalhando a lei, relacione ao poder regulamentar!

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Poder de Polícia, Poder Regulamentar e Poder de Polícia.

poder disciplinar pune os servidores e particulares com vinculo especifico

poder de policia pune o resto

poder regulamentar não cria lei, ele cria decretos para a fiel execução da lei