Gabarito: A) I, II, III, IV e V

Interpretação do Tema: A questão aborda os poderes e deveres da Administração Pública, fundamentais para quem almeja cargos públicos. Cobram-se conceitos doutrinários essenciais e seu respaldo legal, prática comum em provas para Analista de Sistemas.

Base Legal e Doutrinária:
Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 impõe os princípios da Administração, incluindo legalidade, publicidade, eficiência e moralidade.
Lei nº 4.717/65, Art. 2º, parágrafo único, alínea "e": define desvio de finalidade.
Autores como Di Pietro e Meirelles abordam amplamente os poderes e deveres administrativos.

Comentando os Itens:

I) Correto: Abuso de poder se divide em excesso de poder (ultrapassar limites da competência) e desvio de finalidade (ato visando finalidade diversa), conforme RE 140.669 STF e Lei 4.717/65, art. 2º, par. único, e.
II) Correto: Exprime conceito clássico. Segundo Maria Sylvia Di Pietro, poderes são prerrogativas para atingir fins estatais.
III) Correto: Poder discricionário permite atuação segundo conveniência/oportunidade, como decidir transferências de servidores.
IV) Correto: Hely Lopes Meirelles define poder regulamentar como a edição de atos gerais para execução da lei.
V) Correto: Celso Antônio Bandeira de Mello reconhece deveres de probidade, eficiência e prestação de contas, previstos também no art. 37, CF.

Exemplo prático: Se um gestor transfere um servidor não por interesse público, mas por motivação pessoal, há desvio de finalidade (nulidade do ato).

Análise das alternativas:
A (CERTA): Todos os itens estão de acordo com doutrina, legislação e jurisprudência.
B, C, D (ERRADAS): Excluem itens absolutamente corretos na perspectiva legal e doutrinária.

Pegadinhas: Atenção ao termo poder discricionário (não é ilimitado) e ao conceito de abuso de poder (duas formas), frequentemente explorados de forma ambígua pelas bancas.

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gabarito A

Poderes

1) Vinculado => é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente a sua liberdade de atuação, ou seja, é o poder de que ela se utiliza quando pratica atos vinculados.

2) Discricionário => é o conferido à administração para a prática de atos discricionários (e sua revogação), ou seja, é aquele em que o agente administrativo dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, quanto ao seu motivo, e, sendo o caso, escolher, dentro dos limites legais, o seu conteúdo (objeto).

3) Hierárquico => caracteriza-se pela existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos, sempre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica. Deve-se frisar que subordinação só existe no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, é estabelecida entre agentes e órgãos de uma mesma entidade, verticalmente escalonados, como decorrência do poder hierárquico.

4) Regulamentar => exclusivamente para designar as competências do Chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos. Os atos administrativos normativos contêm determinações gerais e abstratas. Tais atos não têm destinatários determinados; incidem sobre todos os fatos ou situações que se enquadrem nas hipóteses que abstratamente preveem. Os atos administrativos normativos editados pelo Chefe do Poder Executivo assumem a forma de decreto.

5) Disciplinar => O poder disciplinar (trata-se, a rigor, de um poder-dever) possibilita à administração pública:

a)punir internamente as infrações funcionais de seus servidores; e

b)punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados mediante algum vínculo jurídico específico (por exemplo, a punição pela administração de um particular que com ela tenha celebrado um contrato administrativo e descumpra as obrigações contratuais que assumiu).

6) Polícia => Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

As formas de abuso de poder não são só essas 2 hein...

I, II, III, IV e V.

A alternativa I está errada. As formas de abuso de poder são 3: Excesso, Desvio e Omissão.

EXCELENTE QUESTÃO PARA REVISÃO!!