Se a autoridade competente remove determinado agente públic...

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Q2250850
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q2250850 Direito Administrativo
Se a autoridade competente remove determinado agente público apenas por razões de desavenças pessoais entre eles, alegando, contudo, conveniência da Administração Pública, está caracterizado o
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: O art. 2º, parágrafo único, alínea e, da Lei nº 4.717/1965 dispõe: “e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.” Como a remoção foi praticada por desavença pessoal, o vício é de finalidade, o que conduz à alternativa E.

Tema central: Desvio de poder
Análise das alternativas
A
Errada
Não há descrição de infração funcional nem de procedimento punitivo regular. A remoção atende exclusivamente a uma desavença pessoal, finalidade incompatível com o exercício regular da competência administrativa.
B
Errada
Excesso de poder pressupõe ultrapassagem dos limites da competência. A autoridade é apresentada como competente para remover, sem indicação de que tenha ultrapassado suas atribuições. O defeito descrito está na finalidade do ato, caracterizando desvio, e não excesso de poder.
C
Errada
Mesmo quando existe margem de escolha administrativa, deve ser respeitada a finalidade prevista na regra de competência. A alegação de conveniência administrativa não legitima uma remoção realizada exclusivamente por desavenças pessoais; por isso, não se trata de exercício regular do poder discricionário.
D
Errada
O poder regulamentar envolve a edição de regulamento. O ato descrito é uma remoção individual, sem atividade regulamentar, o que exclui essa alternativa.
E
Certa
A alternativa E está correta porque a finalidade pessoal da remoção é diferente daquela prevista na regra de competência, preenchendo a definição legal de desvio de finalidade, também denominado desvio de poder. Ter competência para praticar o ato não autoriza utilizá-la para fins pessoais, e a justificativa formal de conveniência administrativa não elimina esse vício.
Pegadinha da questão
Confundir competência para praticar o ato com regularidade de seu exercício e aceitar a conveniência administrativa alegada como finalidade verdadeira. A autoridade é competente, mas emprega sua atribuição para fim pessoal: o vício é de finalidade, não de competência.
Dica para questões semelhantes
  • Separe os limites da competência da finalidade perseguida: ultrapassagem das atribuições indica excesso; utilização da atribuição para fim diverso do previsto indica desvio.
  • Confronte a justificativa declarada com a finalidade efetiva indicada na questão. Alegar conveniência administrativa não afasta uma finalidade exclusivamente pessoal.
  • Não trate eventual margem de escolha administrativa como autorização para afastar a finalidade prevista na regra de competência.

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O desvio de poder (ou desvio de finalidade) ocorre quando o agente público, mesmo agindo dentro dos limites de sua competência, pratica um ato com finalidade diversa daquela prevista na lei ou no interesse público, no caso em deslinde, para atender a fins pessoais (desavenças) alegando falsamente a conveniência da Administração.

EXCESSO DE PODER

O agente ultrapassa os limites de sua competência.

Faz algo que não tinha poder/competência para fazer.

Vício: competência.

Exemplo: servidor aplica uma penalidade que somente o secretário poderia aplicar.

Macete: EXCESSO = excedeu a competência.

---

DESVIO DE PODER

O agente tem competência para praticar o ato.

Porém, pratica o ato buscando finalidade diferente da prevista em lei.

Vício: finalidade.

Exemplo: autoridade remove um servidor para persegui-lo, e não por interesse da Administração.

Macete: DESVIO = desviou a finalidade.

Os dois são espécies de ABUSO DE PODER.

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