Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
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Quanto aos princípios, atos e poderes administrativos, julgue o item a seguir.
Em regra, o poder de polícia pode ser delegado ao particular por norma administrativa.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.
A coercibilidade é característica do poder de polícia.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.
O regimento interno de um órgão decorre do poder hierárquico.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.
O exercício do poder regulamentar permite a criação de direitos ou obrigações ainda não previstos.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.
O poder disciplinar não se aplica ao servidor aposentado.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.
A interdição de estabelecimentos comerciais configura o exercício do poder de polícia pela Administração Pública.
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.
O regimento interno de um órgão é expressão do poder
normativo desse órgão, não se relacionando com o
poder hierárquico.
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.
A concessão de licença para instalação e funcionamento
de estabelecimento comercial corresponde ao exercício
do poder regulamentar pela Administração Pública.
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.
O poder de polícia caracteriza-se como a faculdade de
que dispõe a Administração Pública para condicionar e
restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos
individuais em benefício da coletividade ou do próprio
Estado.
Os poderes administrativos são prerrogativas instrumentais conferidas aos agentes públicos para que, no desempenho de suas atividades, alcancem o interesse público.
(OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. SP: Método, 2017 pg. 253)
Considerando a temática Poderes Administrativos,
assinale a alternativa correta.
Peter contava com 10 anos de trabalho na iniciativa privada, em funções de direção, quando prestou concurso público para o cargo de técnico de gestão administrativa. Durante seu primeiro ano de serviço público, começou a descumprir ordens legais de seus superiores, pois, com base na sua experiência de iniciativa privada, entendia que não eram eficientes.
Com base no exposto, assinale a alternativa correta.
Considere os seguintes poderes administrativos:
1. Poder que o Direito concede à Administração Pública, de modo implícito ou explicito, para a prática de atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
2. Faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.
3. Poder que a Lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
Os conceitos discriminados acima referem-se, respectivamente, aos poderes:
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