Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
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Leia a frase a seguir.
É ato administrativo geral e normativo, expedido privativamente pelo Chefe do Executivo através de decreto, com o fim de explicar o modo e a forma de execução da lei ou prover situações não disciplinadas em lei.
Considerando essa afirmativa, marque a opção CORRETA. A frase está se referindo ao Poder
No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue o item.
O poder de polícia permite a prática de atos vinculados
e discricionários.
No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue o item.
O excesso de poder é verificado quando o agente atua além dos limites legais da sua competência.
No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue o item.
O desvio de poder quanto à finalidade ocorre quando o
administrador age dentro dos limites de sua
competência, mas o faz para alcançar fim diverso do
previsto.
No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue o item.
O poder hierárquico permite que a Administração Pública edite atos que imponham obrigações além das
hipóteses previstas em lei.
No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue o item.
A execução de alguns atos decorrentes do poder de polícia pode ser delegada por lei.
“O Direito Administrativo, como é entendido e praticado entre nós, rege efetivamente não só os atos do Executivo, mas também os do Legislativo e os do Judiciário, praticados como atividade paralela e instrumental das que lhe são específicas e predominantes, isto é, a de legislação e a de jurisdição. O conceito de Direito Administrativo Brasileiro, para nós, sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.” (MEIRELLES, Hely Lopes. O Direito Administrativo Brasileiro. 29ª ed., São Paulo: Malheiros Editora, 2004.)
Assinale a alternativa INCORRETA:
No que diz respeito a desvio e excesso de poder e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.
Ocorre desvio de poder na forma omissiva quando o agente
público que detém o poder-dever de agir se mantém inerte,
ao passo que o excesso de poder caracteriza-se pela
necessária ocorrência de um transbordamento no
poder-dever de agir do agente público, não sendo cabível na
modalidade omissiva.
A respeito da organização administrativa e de poderes e deveres da administração pública, julgue o item seguinte.
O poder de polícia pode ser atribuído a autarquia, mas não a
empresa pública.
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.
Frequentemente, o poder de polícia exige a adoção de
medidas por parte dos particulares, motivo por que é ele
considerado como um poder de feições marcadamente
positivas, isto é, de imposição de obrigações de fazer.
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.
A discricionariedade é traço marcante e sempre
presente no exercício do poder de polícia, o que não
imuniza os atos praticados contra a possibilidade de um
controle judicial posterior.
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.
O poder de polícia também possui uma vertente
normativa, consistente na limitação abstrata e indistinta
de atividades individuais.
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.
O poder hierárquico pressupõe organização,
coordenação e fiscalização, alcançando as esferas dos
três Poderes, indistintamente.
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.
O poder disciplinar não alcança as sanções aplicadas pela
Administração a particulares que com ela não possuam
vínculo, prerrogativa essa que consagra o poder de
polícia.
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