Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 156

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPHAN

Q1233632 Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública.
Ao exercer o poder regulamentar, a administração pública pode extrapolar os limites do ato normativo primário, desde que o faça com vistas à finalidade pública.

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Q1225933

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 20ª Região (SE)

Q1225933 Direito Administrativo

Com relação ao poder de polícia, julgue o item.
Em sentido estrito, o poder de polícia congrega o conjunto de prerrogativas de que dispõe o Estado para limitar liberdades em prol da consecução do interesse público.

Certo

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Q1201287

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-PE

Q1201287 Direito Administrativo

Os agentes públicos, no exercício de suas atividades, possuem uma série de prerrogativas que lhes são conferidas para que sempre busquem o bem da coletividade. Tais prerrogativas constituem os Poderes Administrativos. Acerca destes poderes, qual aquele que condiz com o que seria o Poder Disciplinar?

A

Constitui prerrogativa para aplicar sanções àqueles servidores públicos ou particulares com vínculo contratual específico, que estão submetidos de forma interna à Administração Pública e que venham a cometer infrações.

B

Constitui uma relação de coordenação e subordinação estabelecida nas organizações administrativas.

C

Constitui poder inerente ao chefe do Executivo de editar decretos.

D

Constitui prerrogativa de restringir e condicionar direitos e atividades privadas.

E

Constitui prerrogativa de praticar atos baseados no mérito administrativo (conveniência e oportunidade).

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Q1200705

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-PE

Q1200705 Direito Administrativo

Acerca do Poder Discricionário, pode-se afirmar:

A

Não admite juízo de conveniência e oportunidade.

B

Não permite controle judicial sobre os atos em nenhum aspecto.

C

A margem de escolha dos atos está restrita aos limites da lei e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

D

Não possui limitações de ordem legal ou principiológicas, tendo em vista ser uma prerrogativa administrativa que permite margem de escolha ao agente na prática de atos de ordem pública.

E

Permite ao agente público restringir e condicionar direitos e atividades privadas.

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Q1198674

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Cujubim - RO

Q1198674 Direito Administrativo

No âmbito da administração pública, encontra-se o famigerado poder de polícia. Sobre tal poder, assinale os respectivos atributos apontados pela doutrina.

A

Discricionariedade, não-executoriedade, coercibilidade e decadência.

B

Discricionariedade, não-executoriedade, coercibilidade e prescrição.

C

Não-discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade e prescrição.

D

Discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade e decadência.

E

Discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade e prescrição.

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Q1188472

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR

Q1188472 Direito Administrativo

No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item
Os atos praticados no exercício do poder de polícia ostentam autoexecutoriedade que permite sua concretização imediata, inclusive no que diz respeito à cobrança de multas.

Certo

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Q1188394

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR

Q1188394 Direito Administrativo

No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item
O poder de polícia, embora muitas vezes se revista de grande margem de discricionariedade, não está imune a amplo controle judicial, mesmo no que toca a aspectos de conveniência e de oportunidade da medida adotada.

Certo

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Q1188186

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR

Q1188186 Direito Administrativo

No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item
Os direitos fundamentais funcionam como contraponto ao exercício do poder de polícia, limitando‐o.

Certo

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Q1188158

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR

Q1188158 Direito Administrativo

No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item
Por força do contraditório e da ampla defesa, a fiscalização exercida em razão do poder de polícia assume viés essencialmente repressivo, e não preventivo, apenando transgressões quando essas ocorrerem.

Certo

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Q1179815

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1179815 Direito Administrativo

Dentre os poderes administrativos, está o poder de polícia, que pode ser definido como

A

a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.

B

o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir

C

a prerrogativa conferida à administração pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

D

o dever de agir conforme a moralidade e a impessoalidade.

E

o poder da administração pública de anular e revogar seus próprios atos.

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Q1163397

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor Fiscal |

Q1163397 Direito Administrativo

Sobre o abuso de poder no direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O abuso de poder pode decorrer de condutas comissivas, mas não de condutas omissivas, pois esta se enquadra no conceito de desvio de poder.

B

Ocorrerá desvio de poder quando o agente público agir fora dos limites de suas atribuições.

C

Ocorrerá excesso de poder quando o agente público agir visando a fim diverso daquele previsto para o ato.

D

O excesso de poder apresenta vício na competência para a prática do ato, enquanto o desvio de poder apresenta vício na finalidade do ato.

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Q1161606

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |

Q1161606 Direito Administrativo

Quanto à Administração Pública, julgue o próximo item.

A polícia administrativa compreende toda atividade de execução das chamadas limitações administrativas, que são restrições impostas por lei ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo.

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Q1160973

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno |

Q1160973 Direito Administrativo

O poder de polícia da Administração Pública conceituado no Código Tributário Nacional decorre do fato de constituir o exercício desse poder um dos fatos geradores

A

do imposto.

B

dos tributos, em geral.

C

da contribuição de melhoria.

D

da taxa.

E

da multa por ato ilícito.

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Q1160967

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno |

Q1160967 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla corretamente uma característica da Administração Pública.

A

Prática de atos políticos.

B

Pode fazer o que a lei permite e o que não proíbe.

C

Detém poderes de caráter instrumental.

D

Desprovida de poder de polícia.

E

Conduta não hierarquizada.

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Q1154492

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154492 Direito Administrativo

A respeito do uso do poder pelo agente público, é correto afirmar que

A

no exercício de sua função, poderá, motivadamente, renunciar ao uso de poderes outorgados por lei.

B

é imune a controle externo porque sua intensidade decorre de competência discricionária.

C

ato praticado com excesso de poder não pode ser convalidado porque o vício é, no caso, insanável.

D

o desvio de finalidade constitui uma forma de abuso de poder.

E

a prática de ato por autoridade incompetente caracteriza abuso de poder e desvio de finalidade, acarretando nulidade absoluta do ato administrativo.

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Q1154489

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154489 Direito Administrativo

A respeito dos atos decorrentes do exercício do poder de polícia, é correto afirmar que

A

a licença constitui ato administrativo discricionário e possui caráter definitivo por corresponder a direito subjetivo, quando deferida.

B

polícia judiciária é, em regra, atividade de caráter repressivo, de competência da polícia civil.

C

polícia administrativa é atividade de caráter eminentemente preventivo, exercida privativamente pelo Poder Executivo, exceto polícias civil, militar e federal.

D

a autorização constitui ato administrativo vinculado e possui caráter precário por corresponder a interesse individual, quando deferida.

E

por caracterizarem atividade exclusiva de Governo, não podem ser objeto de delegação, nem suas etapas preparatórias ou subsequentes.

Q1154485

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154485 Direito Administrativo

Constitui exercício de poder hierárquico da Administração Pública

A

delegar e avocar atribuições não privativas do superior ou do subordinado.

B

criar obrigações para os particulares independentemente de sua vontade.

C

apreender bens em comércio com prazo de validade vencido.

D

aplicar multa ao prestador de serviço terceirizado pelo descumprimento de cláusula de contrato administrativo.

E

fiscalizar as atividades de pessoas jurídicas exploradoras de atividade econômica de risco para a sociedade.

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Q1150744

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Agente de Fiscalização Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Assistente Técnico |

Q1150744 Direito Administrativo

A possibilidade de a Administração Pública punir internamente as infrações funcionais de seus agentes públicos deriva mediatamente de seu poder

A

disciplinar.

B

hierárquico.

C

vinculado.

D

discricionário.

E

de polícia administrativa.

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Q1130283

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: CRF-SP Prova: IDECAN - 2018 - CRF-SP - Procurador |

Q1130283 Direito Administrativo

“Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.” Nos termos do ordenamento jurídico brasileiro, o trecho apresentado está:

A

Incorreto, já que o prazo prescricional, no caso, é de três anos.

B

Correto, pois corresponde a um dispositivo normativo da Lei nº 9.873/99.

C

Incorreto, visto que tal prazo não se aplica à Administração Pública indireta

D

Correto, desde 2017, pois é uma jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal.

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Q1130270

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: CRF-SP Prova: IDECAN - 2018 - CRF-SP - Procurador |

Q1130270 Direito Administrativo

Quanto aos poderes da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA. Um ato administrativo pode derivar, simultaneamente, dos poderes

A

de polícia e disciplinar.

B

hierárquico e disciplinar.

C

regulamentar e de polícia.

D

regulamentar e hierárquico.

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Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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