Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 158

Q1033308

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - MA Prova: Quadrix - 2018 - CRMV - MA - Fiscal |

Q1033308 Direito Administrativo

A concessão de licença para instalação e funcionamento de um estabelecimento comercial corresponde ao poder

A

normativo.

B

de polícia.

C

disciplinar.

D

hierárquico.

E

regulamentar.

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Q1030998

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1030998 Direito Administrativo

O prefeito de um determinado município publica decreto declarando de utilidade pública um imóvel situado numa localização privilegiada da urbe, onde funciona uma famosa sorveteria, para fins de construção de um Centro de Exposição de Artes. O local teria sido escolhido justamente porque o imóvel se situa no centro da cidade. A escolha do local para a construção do Centro de Exposição de Artes

A

vem a ser o exercício do poder discricionário do Administrador Público.

B

caracteriza-se como ato vinculado da Administração Pública

C

decorre da aplicação do princípio da moralidade

D

decorre do princípio da publicidade.

E

caracteriza-se como ato inválido por desvio de poder.

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Q1030997

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1030997 Direito Administrativo

Um superior hierárquico transfere Beltrano da Silva, um funcionário público ocupante do cargo de médico clínico geral, para uma região da periferia, carente de serviços médicos, como forma de vingança por este ter sido o namorado de sua esposa. Essa conduta caracteriza-se como

A

abuso de poder por excesso de poder

B

desvio de poder por excesso de poder.

C

uso regular de poder por ato comissivo.

D

abuso de poder por desvio de poder.

E

exercício legal do dever.

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Q1025999

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário |

Q1025999 Direito Administrativo

A prática de infração disciplinar por servidor ocupante de cargo efetivo enseja a instauração de processo disciplinar, no bojo do qual será apurada autoria e responsabilidade, com a possível imposição de sanção. Essa atuação da Administração pública

A

insere-se não só no exercício do poder disciplinar, mas também na execução de atos representativos de poder de polícia, já que incluem imposição de penalidade.

B

abrange exercício do poder normativo, pois a Administração pública deverá, necessariamente, para poder impor penalidade ao servidor, editar portaria para iniciar o processo.

C

caracteriza exercício de poder disciplinar se houver condenação do servidor, pois, no caso de absolvição ou não apenamento, estará inserida apenas no poder hierárquico da Administração pública.

D

caracteriza-se como exercício de poder discricionário, tendo em vista que a hierarquia abrange a possibilidade de exercício de juízo de oportunidade e conveniência para instauração de processo administrativo.

E

é decorrência do poder hierárquico, como exercício do poder disciplinar, este que também pode incidir sobre relações jurídicas que excedem o vínculo funcional.

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Q1023514

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEMAR-PI Prova: FCC - 2018 - SEMAR-PI - Auditor Fiscal Ambiental |

Q1023514 Direito Administrativo

A atuação do poder público consistente na concessão de licenças de instalação e funcionamento de empreendimentos, avaliando o cumprimento de condições e requisitos legais e normativos relativos à proteção e preservação do meio ambiente, é expressão

A

da atividade regulatória e fiscalizadora a cargo do Poder Público que, posta à disposição da sociedade, enseja a cobrança de tarifa dos solicitantes.

B

do poder regulamentar da Administração, devendo ser suportado com receita proveniente da arrecadação de impostos.

C

da supremacia do interesse público sobre o privado, podendo ser custeada por preço público fixado em decreto.

D

do poder de polícia, ensejando a cobrança de taxa, fixada em lei, para a cobertura do custo administrativo envolvido na atividade demandada.

E

do poder discricionário da Administração, exercido em prol do interesse público e que autoriza a cobrança de outorga para as respectivas concessões.

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Q1017430

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Lemeprev - SP Prova: Dédalus Concursos - 2018 - Lemeprev - SP - Agente Administrativo |

Q1017430 Direito Administrativo

A Administração Pública constitui o conjunto de órgãos e serviços do Estado, assim como a ação de gestão de bens e interesses qualificados da coletividade. O ato de desapropriação para a construção de uma unidade hospitalar constitui uma atividade denominada:

A

Serviço público.

B

Fomento.

C

Intervenção.

D

Polícia administrativa.

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Q1016266

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: Dédalus Concursos - 2018 - Prefeitura de Piratininga - SP - Procurador Jurídico |

Q1016266 Direito Administrativo

Trata-se do poder da Administração, que pode ser entendido como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.

O trecho acima define:

A

Poder Regulamentar.

B

Poder de Polícia.

C

Poder Hierárquico.

D

Poder Disciplinar.

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Q1015534

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Técnico Legislativo - Analista de Sistemas Área 3 |

Q1015534 Direito Administrativo

A Administração pública de determinado Município editou decreto instituindo obrigação dos administrados submeterem seus estabelecimentos comerciais e de serviços a mais um procedimento de licenciamento para funcionamento. A medida

A

poderá ser anulada ou revogada pela própria Administração pública ou pelo Poder Judiciário, tendo em vista que o decreto editado abordou matéria reservada à lei, excedendo o poder normativo do Executivo.

B

deve ser cumprida pelos administrados porque configura regular exercício do poder normativo pela Administração pública, que pode ter natureza originária quando se tratar de matéria típica de poder de polícia.

C

pode ser sustada ou convalidada pelo Poder Legislativo, pois cabe ao Tribunal de Contas o controle dos atos praticados pelo Executivo no exercício do poder normativo originário.

D

é regular expressão do poder discricionário da Administração pública, mas não poderá haver negativa na expedição da licença ao administrado caso preencha os requisitos constantes do decreto autônomo editado.

E

pode ser questionada no Poder Judiciário sob o fundamento de ter exorbitado os limites do poder normativo do Executivo ao instituir obrigação aos administrados.

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Q1014764

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: UEFS Provas: AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Administrativa | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Arte Final / Editoração / Gráfica / Design | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Edificações | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Química | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Infraestrutura | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Mecânica | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Radialismo | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Segurança do Trabalho | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica Laboratorial | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica Nutricional |

Q1014764 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos poderes administrativos.

A

O poder hierárquico consubstancia-se em um poder de estruturação interna da atividade pública, de modo que somente se manifesta dentro de uma mesma pessoa jurídica.

B

Em decorrência da existência de controle e fiscalização, pode-se afirmar que há hierarquia entre os diferentes entes federativos ou entre os entes da administração direta e os entes da administração indireta.

C

A possibilidade de delegação e avocação de competências retira seu fundamento no poder disciplinar.

D

A viabilidade de aplicação de multa, por parte do poder público, ao particular que estaciona em local proibido decorre do poder disciplinar da Administração Pública.

E

A discricionariedade no exercício do poder disciplinar confere ao Administrador as prerrogativas entre sancionar ou não o agente infrator, ainda que a sanção esteja expressa em lei, bem como a de definir a extensão e a intensidade da penalidade a ser aplicada.

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Q1014275

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Cujubim - RO Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Agente Administrativo |

Q1014275 Direito Administrativo

A Administração Pública, como ocorre em qualquer empresa privada, possui estrutura hierarquizada. Dessa estrutura hierarquizada nasce a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal e entre seus órgãos.

A submissão hierárquica retira do inferior a possibilidade de ação política, ou seja, o despe de ação de comando e possui os seguintes objetivos:

A

competência, forma e finalidade.

B

intenção, execução, regulação e administração.

C

efetivação, escalonamento e expedição.

D

controle, escalonamento, punição e expedição.

E

ordenação, coordenação, controle e correção.

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Q1014273

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Cujubim - RO Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Agente Administrativo |

Q1014273 Direito Administrativo

É correto afirmar que o Poder Administrativo é vinculado quando:

A

o Direito concede a Administração, de modo explícito ou implícito, poder para prática de determinado ato com liberdade de escolha de sua conveniência e oportunidade.

B

a lei confere à Administração Pública poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários à sua validade.

C

nele não se exaure, cabendo ao executivo expedir regulamentos e outros atos normativos de caráter geral e de efeitos externos.

D

a atividade normativa caiba predominantemente ao Legislativo, nele não se exaure, cabendo ao Executivo expedir regulamentos e outros atos normativos de caráter geral e de efeitos externos.

E

é conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que por ela são contratados.

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Q1014106

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: UEFS Provas: AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Administração | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Agronômica | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Biblioteconomia | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Biológicas | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Contábeis | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Civil | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Analista em TI - Banco de Dados | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Direito | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Física | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Elétrica | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Geografia - Meteorologia | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Mecânica | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Analista em TI | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Pedagogia | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia de Segurança do Trabalho | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Serviço Social |

Q1014106 Direito Administrativo

Referente ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que

A

a polícia administrativa não envolve atos de fiscalização.

B

não há distinção entre polícia administrativa e polícia judiciária.

C

a autoexecutoriedade não é atributo do poder de polícia administrativa.

D

a polícia militar em hipótese alguma atua na esfera de ação da polícia administrativa.

E

o exercício do poder de polícia fiscalizatório pode ser remunerado por meio da cobrança de taxa.

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Q1014105

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: UEFS Provas: AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Administração | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Agronômica | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Biblioteconomia | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Biológicas | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Contábeis | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Civil | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Analista em TI - Banco de Dados | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Direito | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Física | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Elétrica | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Geografia - Meteorologia | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Mecânica | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Analista em TI | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Pedagogia | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia de Segurança do Trabalho | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Serviço Social |

Q1014105 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o poder regulamentar da Administração Pública de acordo com a Constituição.

A

Somente os Poderes Executivos da União e dos Estados detêm esse poder.

B

Admite apenas e exclusivamente a edição de decretos regulamentares.

C

Admite decreto autônomo para criar obrigações aos administrados.

D

Pode ser delegado em caráter geral e definitivo.

E

É função típica do Poder Executivo.

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Q1012945

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Campina Grande do Sul - PR - Advogado |

Q1012945 Direito Administrativo

Sobre os poderes da administração, assinale a alternativa CORRETA:

A

O poder regulamentar é aquele que permite a edição de atos administrativos normativos, como os regulamentos, regimentos, portarias e decretos.

B

O poder vinculado é aquele a que a lei concede liberdade para a atuação administrativa, motivo e objeto do ato eleitos pelo agente público. A atuação ocorre segundo a oportunidade e a conveniência para a Administração.

C

O poder hierárquico é aquele que permite a apuração de infrações administrativas e a aplicação de penalidades.

D

O poder de polícia é aquele que permite a atuação administrativa inteiramente regulada em lei ou ato normativo.

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Q1005263

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Quixeré - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Quixeré - CE - Agente Administrativo |

Q1005263 Direito Administrativo

O Poder Regulamentar da Administração consiste em

A

organizar as atividades administrativas, mediante a edição de regulamentos e portarias.

B

editar normas complementares à lei para a sua fiel execução.

C

apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e particulares que contratam com a Administração.

D

Fazer o controle das atividades de órgãos inferiores, estabelecendo ordem a subordinados e averiguando a legalidade dos atos praticados.

E

Impor e aplicar sanções administrativas a seus subordinados.

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Q1005262

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Quixeré - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Quixeré - CE - Agente Administrativo |

Q1005262 Direito Administrativo

Analise a afirmativa a seguir.

É no exercício do Poder ____________ que a Administração Pública limita, disciplina e fiscaliza o cumprimento, sempre baseado no interesse público, manifestando-se por meio de atos normativos e concretos.

Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

A

vinculado

B

discricionário

C

de polícia

D

normativo

E

disciplinar

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Q1000609

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I |

Q1000609 Direito Administrativo

Atribuição conferida à Administração de impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público primário.

O enunciado se refere ao poder

A

hierárquico.

B

de polícia.

C

disciplinar

D

regulamentar.

E

vinculado.

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Q1000580

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2018 - Companhia Águas de Joinville - Advogado |

Q1000580 Direito Administrativo

A respeito dos Poderes da Administração Pública, é correto afirmar:

A

A fiscalização de estabelecimentos privados pela Administração Pública justifica-se em razão do poder disciplinar.

B

A prerrogativa de avocar e exercer o autocontrole de atos administrativos decorre do exercício do poder normativo.

C

A penalidade imposta ao servidor público em virtude do descumprimento de suas atribuições legais caracteriza o exercício regular do poder de polícia.

D

A atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direitos privados em razão de interesse público caracteriza o poder hierárquico.

E

O chamado poder regulamentar autoriza a Administração Pública a expedir decretos e regulamentos para o fiel cumprimento e execução das leis.

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Q997891

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Pedagogo | FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Psicólogo | FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social |

Q997891 Direito Administrativo

Agentes públicos municipais realizam vistorias e fiscalizações em casas e comércios da cidade, com o objetivo de eliminar os criadouros do mosquito Aedes aegypti, que causa doenças como dengue, chikungunya e zika. A política pública descrita está calcada no poder administrativo que consiste na atividade da administração pública, que se expressa por meio de seus atos concretos, de condicionar a propriedade dos indivíduos, mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, chamado poder

A

disciplinar, que estabelece regras gerais para o uso da propriedade privada;

B

hierárquico, que se evidencia pela superioridade administrativa e funcional dos agentes da área da saúde;

C

regulamentar, que fixa normas aplicáveis em casos concretos e predeterminados em matéria de saúde pública;

D

de polícia, que está calcado no fundamento da supremacia geral do interesse público;

E

normativo, que excepciona os agentes de segurança pública, em qualquer hipótese, a observar a inviolabilidade domiciliar.

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Q991490

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q991490 Direito Administrativo

Ao editar as leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que elas sejam executadas. Cumpre, então, à Administração criar os mecanismos de complementação das leis, indispensáveis a sua efetiva aplicabilidade. Nesse contexto é que se situa, dentre os poderes administrativos, o poder:

A

hierárquico

B

arbitrário.

C

de policia.

D

disciplinar.

E

regulamentar.

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Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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