Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 160

Q970247

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q970247 Direito Administrativo

O exercício do poder normativo pelos entes públicos configura

A

atuação que abrange a edição de decretos regulamentares sem inovação de mérito em face da lei regulamentada, embora também permita a edição de decretos autônomos em situações expressamente previstas.

B

expressão do princípio da supremacia do interesse público, pois admite que o Executivo possa editar atos normativos quando houver omissão, voluntária ou involuntária, da legislação.

C

corolário do princípio da eficiência, tendo em vista que a agilidade da atuação do Executivo permite a edição de decretos para disciplinar a situação dos administrados de forma mais aderente à efetiva necessidade dos mesmos.

D

manifestação do princípio da legalidade, tendo em vista que a edição de decretos pelo Executivo se dá tanto pela edição de decretos regulamentares quanto para a edição de decretos autônomos, de caráter geral e abstrato, para suprir lacunas da lei.

E

expressão dos princípios da celeridade e da eficiência, pois tem lugar para viabilizar a edição de decretos que veiculem soluções para casos concretos, diante da inexistência de previsão legal a respeito.

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Q970122

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: AFAP Prova: FCC - 2019 - AFAP - Analista de Fomento - Crédito |

Q970122 Direito Administrativo

A celebração de contrato administrativo entre empresa particular e a Administração pública permite a incidência do poder

A

de polícia em relação aos atos praticados pela contratada para a execução do objeto contratual, incluindo a aplicação de penalidades.

B

normativo, diante da necessidade de aditamento do contrato para estabelecimento de alterações de ordem qualitativa.

C

disciplinar em relação à contratada, tendo em vista que essa atuação abrange relações jurídicas que excedem o vínculo funcional, tal como vínculo contratual.

D

hierárquico, tendo em vista que esta prerrogativa confere posição de supremacia do poder público contratante em relação à contratada, admitindo inclusive alterações unilaterais do contrato.

E

regulatório, tendo em vista que o vínculo contratual entre a Administração pública e o particular admite alterações unilaterais por parte do contratante sempre que o interesse público assim recomendar, independentemente de concordância do contratado.

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Q970083

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-PE Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-PE - Auxiliar Administrativo |

Q970083 Direito Administrativo

Os poderes administrativos surgem com a Administração e se apresentam conforme as demandas dos serviços públicos. Analisando os itens abaixo relacionados, qual melhor se insere no conceito de “poder de polícia”?

A

Visa condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais.

B

Pode agir em três áreas de atuação estatal, administrativa, judiciária e legislativa.

C

Em relação à polícia sanitária, tem como se medir o seu campo de atuação.

D

É a faculdade exclusivamente focada na coletividade que dispõe a Administração Pública.

E

É o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito coletivo.

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Q969171

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Administrativa |

Q969171 Direito Administrativo

Um servidor de uma autarquia incumbida da vigilância sanitária de um determinado Município visitou, em trabalho de rotina, um estabelecimento comercial e verificou que lá estava sendo explorada atividade estranha àquelas permitidas e constantes do alvará de licença e instalação, inclusive sem o devido cuidado com as normas sanitárias. Lavrou auto de infração e imposição de multa, incluindo a interdição do estabelecimento por determinado prazo, para que o responsável providenciasse a regularização ou a desativação da atividade não autorizada. O responsável pelo estabelecimento apresentou defesa, deduzindo que teria havido abuso de poder. A alegação do comerciante

A

procede, tendo em vista que a autarquia não pode exercer poder de polícia repressiva, apenas editar atos normativos que regulem o setor e a atuação dos administrados a ele subordinados.

B

é infundada, tendo em vista que as autarquias possuem plenos poderes no setor que atuam, cabendo ao decreto que as cria delimitar a esfera de competências e prerrogativas das mesmas.

C

não é aderente à legalidade, pois a atuação do servidor público tem fundamento no exercício do poder de polícia, que permite a adoção de medidas repressivas e de urgência para obstar ilegalidades e riscos aos administrados.

D

é improcedente tendo em vista que às autarquias é dado o exercício do poder de polícia em sua integralidade, cabendo à lei que autoriza sua criação delegar aos servidores indicados a competência para instituir multas e sanções, mesmo que não constantes expressamente de lei.

E

procede, pois embora o servidor possa interditar o estabelecimento, no regular exercício do poder de polícia, a imposição de multa pecuniária depende previsão expressa em lei e de decisão judicial.

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Q969078

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q969078 Direito Administrativo

Os poderes da administração constituem prerrogativas especiais para que sejam satisfeitas as finalidades públicas. Dentro dessa análise, quando um município realiza a interdição de uma obra, por ausência de alvará, mostra dessa maneira a atuação do poder:

A

Hierárquico.

B

Vinculado.

C

Regulamentar.

D

De polícia.

E

Disciplinar.

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Q967297

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRESS - SC Prova: Quadrix - 2019 - CRESS - SC - Assistente Administrativo Jr. |

Q967297 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item .

O poder hierárquico está vinculado à definição de infrações e às respectivas penalidades aos particulares.

Certo

Errado

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Q967296

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRESS - SC Prova: Quadrix - 2019 - CRESS - SC - Assistente Administrativo Jr. |

Q967296 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item .

A edição de um decreto pelo Poder Executivo é expressão do poder disciplinar.

Certo

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Q967295

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRESS - SC Prova: Quadrix - 2019 - CRESS - SC - Assistente Administrativo Jr. |

Q967295 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item .

A concessão de licença de funcionamento para estabelecimento comercial decorre do poder de polícia.

Certo

Errado

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Q965702

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965702 Direito Administrativo

O alvará de licença e o alvará de autorização concedidos pela administração pública constituem meio de atuação do poder

A

disciplinar.

B

regulamentar.

C

hierárquico.

D

de polícia.

E

hierárquico e do disciplinar.

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Q965644

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q965644 Direito Administrativo

No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.

O abuso de poder, que inclui o excesso de poder e o desvio de finalidade, não decorre de conduta omissiva de agente público.

Certo

Errado

Q965643

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q965643 Direito Administrativo

No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.

Constitui poder de polícia a atividade da administração pública ou de empresa privada ou concessionária com delegação para disciplinar ou limitar direito, interesse ou liberdade, de modo a regular a prática de ato em razão do interesse público relativo à segurança.

Certo

Errado

Q964217

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: AGU Prova: IDECAN - 2019 - AGU - Técnico em Comunicação Social |

Q964217 Direito Administrativo

No âmbito do direito administrativo, existem diversas prerrogativas conferidas ao Estado para fins de consecução do interesse público, como os chamados poderes administrativos. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

O poder regulamentar é uma mera prerrogativa, podendo não ser exercido pelo seu titular.

B

O poder disciplinar implica a competência da autoridade administrativa para investigar e aplicar sanções penais.

C

Os poderes administrativos estão sempre vinculados aos termos da lei, não comportando discricionariedade.

D

A irrenunciabilidade é uma característica dos poderes administrativos.

E

Os poderes administrativos, na clássica divisão proposta por Montesquieu, acabam se confundindo com os próprios Poderes do Estado.

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Q963886

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2019 - CRF-TO - Assistente Administrativo |

Q963886 Direito Administrativo

O poder administrativo que permite certa flexibilidade nos próprios atos, conforme critérios de conveniência e oportunidade, a bem da administração pública, é o poder

A

vinculado.

B

de polícia.

C

discricionário.

D

hierárquico.

E

regulamentar.

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Q963191

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q963191 Direito Administrativo

A Administração Pública pode condicionar, regular ou restringir direitos em nome do interesse público por meio do poder

A

de polícia.

B

legislativo.

C

mandamental.

D

concedente.

E

discricionário.

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Q963190

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q963190 Direito Administrativo

Com relação ao poder disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

Não pode ser exercido no âmbito do Poder Executivo.

B

É o processo judicial por meio do qual são cobradas as multas dos servidores.

C

É o poder pelo qual a Administração responsabiliza os próprios servidores pelas faltas cometidas.

D

Tem relação com as disciplinas das universidades públicas.

E

Somente pode ser exercido por autoridade judiciária que tenha competência hierárquica.

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Q962383

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-SP Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Administrativo |

Q962383 Direito Administrativo

O uso anormal do poder é circunstância que torna ilegal, total ou parcialmente, o ato administrativo ou irregular a sua execução, configurando, dessa forma, a expressão “abuso de poder”. Considera-se correta sobre esse contexto a constante da alternativa:

A

O abuso de poder pode ser caracterizado por residir na execução do ato administrativo como uma ação de cunho civil, em que caberão ao seu autor medidas disciplinares, mas não criminais.

B

Há uma condição legal e plenamente discutível de se analisar a real necessidade de se julgar atos de abuso de poder, quando sua incidência recair sobre atos discricionários.

C

Há de haver uma ação na fase executória do ato para que se possa ter abuso de poder. Assim, não há de se falar em abuso de poder em ato omissivo.

D

Os atos comissivos, assim como os atos vinculados, somente podem ser tratados como ação de abuso de poder após serem sumariamente julgados em 1ª instância.

E

Abuso de poder pode ser contemplado em atos diretos e indiretos; no entanto, caberá à comissão judicial instaurada no processo apontar em qual situação se aplicará o ato.

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Q962375

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-SP Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Administrativo |

Q962375 Direito Administrativo

O ordenamento jurídico confere aos administrados uma série de direitos; no entanto, o pleno exercício desses direitos não é ilimitado; ao contrário, deve ser compatível com o bem-estar social ou com o próprio interesse do Poder Público, não podendo, assim, construir obstáculo à realização dos objetivos do Estado ou da sociedade. Esse condicionamento da liberdade e da propriedade dos administrados aos interesses públicos e sociais é alcançado pelo que comumente é chamado de “poder de polícia”, que:

A

Fundamenta-se no fato de que a atribuição de polícia administrativa está centrada em uma série de ligações específicas existentes entre a Administração Pública e os administrados.

B

É caracterizado por diversos elementos que norteiam a relação pacífica entre as esferas públicas e os administrados, como por exemplo, aqueles ligados aos princípios da isonomia e da moralidade.

C

Tem como principais objetos a legalidade e a pacificação dos administrados, proporcionando o direito de bem-estar social dentro das plenas condições favoráveis do interesse público e da sociedade.

D

Atribui ao Estado-Membro o exercício dessa atribuição no que concerne à naturalização, ao exercício das profissões e à entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

E

Pode ser tomada tanto em sentido amplo como em sentido estrito. Em sentido amplo, abrange, além dos atos do Executivo, os do Legislativo. Em sentido estrito, apenas os atos do Executivo.

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Q960823

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |

Q960823 Direito Administrativo

O poder de polícia administrativo

A

limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade individual, regulando e fiscalizando atos civis ou penais.

B

inclui, no âmbito das agências reguladoras, a possibilidade de tipificar ineditamente condutas passíveis de sanção, de acordo com o STJ.

C

pode ser delegado a sociedade de economia mista que explore serviço público, a qual poderá praticar atos de fiscalização e aplicar multas.

D

possui autoexecutoriedade, princípio segundo o qual o ato emanado será obrigatório, independentemente da vontade do administrado.

E

deve obedecer ao princípio da proporcionalidade no exercício do mérito administrativo e, por isso mesmo, é impassível de revisão judicial nesse aspecto.

Q4409349

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4409349 Direito Administrativo

A concessão de licença pela administração pública destinada ao funcionamento de determinado estabelecimento, disciplinando direitos, liberdades e interesses privados em razão de interesses públicos, revela atividade administrativa praticada como uma manifestação típica do poder:

A

regulamentar.

B

disciplinador.

C

hierárquico.

D

de polícia.

E

normativo.

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Q2779264

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Recursos Humanos |

Q2779264 Direito Administrativo

Em relação aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Quando um agente público atua nos limites da competência legalmente definida, mas visando uma finalidade diversa daquela que estava prevista inicialmente, não está agindo com abuso ou excesso de poder.

B

A faculdade da Administração Pública de explicitar a lei é decorrente do poder discricionário.

C

Deriva do poder hierárquico o dever de fiscalizar os atos de seus subordinados, anulando-os se ilegais, ou revogando-os se forem inconvenientes ou inoportunos.

D

Dentro do poder regulamentar cabe à Administração Pública ampliar a lei.

E

O poder disciplinar é exercido como faculdade punitiva interna e externa da Administração Pública.

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Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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