De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras ...

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Q971426

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto |

Q971426 Direito Administrativo

De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas representa o exercício de seu poder administrativo

discricionário, que depende da conveniência e da oportunidade.

de polícia, na sua função normativa, estando subordinado ao disposto na lei.

normativo, que é dotado de autonomia com relação às competências definidas em lei.

regulamentar, visando à normatização de situações concretas voltadas à atividade regulada.

disciplinar, objetivando a punição do administrado pela prática de atividade contrária ao disposto no ato normativo.

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