Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
Foram encontradas 5.370 questões
Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens a seguir:
I. A punição sempre depende de procedimento administrativo e a sanção imposta deverá estar conformada com a falta praticada, não se admitindo revisão judicial;
II. O poder disciplinar corresponde ao dever de punição administrativa ante o cometimento de faltas funcionais ou violação de deveres funcionais por agentes públicos;
III. No exercício do poder de polícia, a Administração Pública pode negar ou recusar alvará de licença, ainda que o particular preencha todos os requisitos para a sua obtenção.
Assinale a alternativa correta:
Para o adequado cumprimento de duas competências constitucionais, a legislação confere à Administração Pública competências especiais, nesse sentido, julgue os itens a seguir:
I. Preenchidos os requisitos definidos em lei, o ato administrativo deve ser praticado, havendo ainda a possibilidade de emissão de juízo de valor pela autoridade administrativa;
II. No poder discricionário, o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público possa selecionar entre as opções predefinidas qual a mais apropriada ao interesse público;
III. O abuso do poder decorre apenas de condutas comissivas, quando o ato administrativo é praticado fora dos limites legalmente postos.
Assinale a alternativa correta:
Acerca do poder hierárquico, julgue os itens a seguir:
I. O poder hierárquico permite o controle da administração indireta pela administração direta:
II. O poder hierárquico permite ao administrador delegar ou avocar competências;
III. O poder hierárquico permite que administração pública puna e apene a prática de infrações funcionais dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da administração.
Assinale a alternativa correta:
Em relação aos Poderes Administrativos, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O Administrador Público, por meio do Poder Hierárquico, definirá quem manda e quem obedece.
( ) O Poder Hierárquico edita Atos Normativos com o intuito de ordenar genericamente os subordinados.
( ) Os atos editados pela Administração, em função do poder regulamentar, podem alterar as leis.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
I. O poder disciplinar é utilizado para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. II. O poder normativo é também chamado de poder regulamentar. III. Os poderes são passíveis de renúncia.
Estão CORRETOS:
“Pelo atributo da _________________(1), a Administração se vale de meios indiretos de coação. Cite-se, como exemplo, a multa; ou a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não pagas as multas de trânsito. Pelo atributo da ________________(2), a Administração compele materialmente o administrado, usando meios diretos de coação. Por exemplo, ela dissolve uma reunião, apreende mercadorias, interdita uma fábrica.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
1. O poder vinculado, ou competência vinculada, significa a margem de livre escolha do agente administrativo para adotar ou não determinados atos, com base na conveniência e oportunidade. 2. O poder discricionário decorre da existência de hierarquia entre os órgãos e as relações funcionais da administração pública, identificando-se com o poder de dar ordens e instruções, de controlar as atividades, decidir conflitos e rever condutas de subordinados. 3. Além do poder regulamentar, destinado a explicitar o conteúdo das leis e possibilitar a sua execução, a administração detém o poder normativo, correspondente à faculdade de expedir normas para disciplinar as matérias não privativas de lei. 4. O poder disciplinar é atribuído às autoridades administrativas com a finalidade de apurar e sancionar as faltas funcionais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Segundo ALEXANDRINO e PAULO, sobre os deveres administrativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A omissão do agente, diante de situações que exigem sua atuação, caracteriza abuso de poder, que poderá ensejar, inclusive, responsabilidade civil da Administração Pública, pelos danos que porventura decorram da omissão ilegal.
( ) Dever de probidade é imposto somente ao Presidente da República.