Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
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O governador de determinado estado da Federação editou decreto normatizando o cumprimento de lei que dispõe sobre a forma de punição de servidores públicos que cometerem infrações funcionais.
Nessa situação hipotética, a edição do referido decreto que concedeu fiel execução da lei caracteriza o exercício do poder administrativo
Considere as informações abaixo assinale (V) ou (F) nos parênteses, conforme a assertiva seja verdadeira ou falsa, respectivamente, de cima para baixo, a respeito dos poderes administrativos:
(____) O poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.
(____) Não é cabível ao poder regulamentar contrariar a lei sob pena de sofrer invalidação.
(____) A hierarquia é um escalonamento em plano horizontal dos órgãos e agentes da Administração que tem como objetivo a organização da função administrativa.
(____) O poder disciplinar é aquele que trata da atribuição pública de aplicação de sanções e penalidades, apurando infrações dos servidores ou outros que são submetidos à disciplina da Administração.
(____) O poder de polícia é a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.
Assinale a sequência CORRETA:
Os Poderes Administrativos são verdadeiros, uma vez que
a Administração não só pode, mas deve exercê-los.
Uma espécie de poder denominado “Regulamentar”é aquele:
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