Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 146

Q1782591

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Nutricionista | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Fonoaudiólogo | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Eletricista | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Contador | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Assistente Social | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Administrador |

Q1782591 Direito Administrativo

Os poderes administrativos podem ser conceituados como o conjunto de prerrogativas que o poder público concede aos agentes administrativos para que o Estado possa alcançar os fins a que se destina. Nesse sentido, o poder concedido ao agente para eleger dentro dos limites da lei e escolher, dentre as várias condutas possíveis, a que for mais conveniente e oportuna para o interesse público, refere-se ao poder denominado:

A

discricionário

B

arbitrário

C

vinculado

D

regulador

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Q1781490

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |

Q1781490 Direito Administrativo

Ted é submetido a sanções por ter violado deveres impostos ao servidor público. No âmbito do Direito Administrativo, essas sanções decorrem do denominado poder:

A

de polícia

B

de imposição

C

regulamentar

D

disciplinar

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Q1761053

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761053 Direito Administrativo

A respeito do poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar que

A

uma das formas de sua expressão se dá por meio de punições estatais sobre os servidores públicos e sobre os particulares, no exercício da função jurisdicional, na atividade de repressão de crimes e contravenções.

B

pode ser utilizado para punir, internamente, infrações funcionais de seus servidores, bem como para punir infrações praticadas por particulares, a ela ligados por algum vínculo jurídico específico.

C

é aplicado em situações específicas nas quais a lei descreve expressa e objetivamente infrações administrativas, o que comina em atos vinculados, obrigatórios, não havendo margem para discricionariedade na aplicação das penas.

D

quanto ao ato da aplicação da penalidade, este deve ser motivado, assegurado o direito do contraditório e da ampla defesa, mas essa regra admite exceção quando se tratar de sanção administrativa distinta da suspensão e da demissão.

E

na hipótese de a própria autoridade administrativa competente para aplicar a pena ter conhecimento direto da infração cometida pelo servidor, ela poderá aplicar a sanção cabível diretamente, sem necessidade de processo administrativo, com base no princípio da verdade sabida.

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Q1761052

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761052 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos poderes vinculado e discricionário.

A

O discricionário está ligado aos conceitos jurídicos indeterminados, e o vinculado exsurge em parâmetros de objetividade que ensejam uma única solução ao agente.

B

O discricionário concede ao administrador total liberdade na sua prática, enquanto no vinculado o agente deve fazer a escolha dentro das alternativas permitidas pela lei

C

No discricionário, a sua análise é intangível ao Poder Judiciário, e no vinculado o seu controle judicial limita-se ao exame dos critérios objetivos de sua expedição.

D

Nos dois tipos os seus limites podem ser averiguados pelo Poder Judiciário, sendo-lhe vedado, somente, examinar o mérito administrativo de ambos.

E

O desvio de finalidade ou de poder são vícios que afetam ambos, mas somente o vinculado se sujeita ao controle judicial nesse aspecto.

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Q1761051

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761051 Direito Administrativo

Considerando os poderes da Administração, a multa de trânsito é uma expressão do poder

A

de polícia administrativa.

B

hierárquico.

C

de polícia judiciária.

D

disciplinar.

E

normativo.

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Q1743056

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo |

Q1743056 Direito Administrativo

Para bem desenvolver suas funções, os agentes públicos serão dotados de poderes instrumentais. São os chamados poderes administrativos que são:

A

Poder de polícia, poder de indicação, poder de comando e poder discricionário.

B

Poder público, poder de polícia, poder vinculado e poder orçamentário.

C

Poder de indicação, poder político, poder judiciário e poder executivo.

D

Poder vinculado, poder discricionário, poder disciplinar, poder hierárquico, poder de polícia e poder normativo.

E

Poder de decisão, poder de polícia e poder disciplinar.

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Q1743027

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |

Q1743027 Direito Administrativo

Quando a lei estipula todos os requisitos e elementos necessários para a validade dos atos da Administração Pública, está se falando do:

A

Poder hierárquico.

B

Poder vinculado.

C

Poder regulatório.

D

Poder de polícia.

E

Poder disciplinar.

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Q1739481

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado | IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador |

Q1739481 Direito Administrativo

Sobre as sanções de polícia, é incorreto afirmar:

A

Refletem a atividade repressiva do Estado, decorrente do poder de polícia.

B

Só podem ser aplicadas após a observância do devido processo legal.

C

Se a infração administrativa constituir crime, o prazo prescricional para a ação punitiva será o mesmo previsto na lei penal.

D

Sanções de polícia e medidas de polícia são sinônimos e representam as punições diretamente aplicadas aos infratores de normas administrativas.

E

São exemplos de sanções de polícia: multa, embargo de obra, interdição de atividade, entre outros.

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Q1738126

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Procurador |

Q1738126 Direito Administrativo

Nem sempre, os administradores agem de maneira adequada e culminam por extrapolar os limites legais impostos ao exercício do poder. Nesses casos, estar-se-á diante de formas de abuso de poder. A conduta abusiva pode se configurar tanto como um excesso de poder, quanto como um desvio de poder. No tocante a esse tema, é correto afirmar:

A

O ato praticado com abuso de poder só pode ser invalidado através de revisão judicial.

B

Quando o agente busca com o ato abusivo alcançar uma finalidade diversa daquela atribuída pela lei, configura-se o excesso de poder.

C

A invalidação da conduta abusiva só poderá ocorrer na esfera administrativa, através do poder de autotutela, tendo em vista que só a própria administração pode reavaliar o mérito do ato administrativo.

D

Nos atos administrativos que tenham sido praticados com abuso de poder por se distanciarem do interesse público, o agente atua em evidente desvio de poder.

E

Toda conduta praticada com abuso de poder corresponde a um ilícito penal.

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Q1738125

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Procurador |

Q1738125 Direito Administrativo

Ainda sobre o Poder Regulamentar, com relação ao controle judicial exercido sobre ele é correto afirmar:

A

Caso o ato submetido ao controle judicial seja conta legem, somente será viável o controle de legalidade decorrente do cotejo entre o ato e a lei.

B

Será cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade para suscitar a ilegalidade do ato normativo regulamentar manifestamente divergente do sentido e do conteúdo da norma legal que pretendeu regulamentar.

C

Só é possível o controle judicial de ato regulamentar através da arguição de descumprimento de preceito fundamental, prevista no artigo 102, §1º da Constituição Federal.

D

Na ausência de norma regulamentadora, é possível ao interessado impetrar mandado de segurança a fim de declarar a inércia da administração no seu dever de regular a matéria, permitindo que o indivíduo exerça os direitos de que é titular.

E

Em se tratando de decreto executivo que regulamente uma lei complementar, quando elaborado ultra legem com relação à lei que deveria regulamentar, o controle judicial deverá abranger tanto o controle de legalidade quanto o controle de constitucionalidade.

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Q1738124

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Procurador |

Q1738124 Direito Administrativo

Quanto ao Poder Regulamentar da Administração Pública, é incorreto afirmar:

A

Trata-se de um poder-dever da Administração.

B

É uma das formas pelas quais o Poder Executivo pode expressar sua função normativa.

C

Os atos gerados a partir do Poder Regulamentar geram efeitos gerais e abstratos.

D

O Poder Regulamentar é a prerrogativa pela qual a Administração poderá alterar uma lei já existente, a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da norma.

E

Nos termos da Constituição, o Congresso Nacional está autorizado a sustar atos normativos oriundos da Administração que extrapolem o Poder Regulamentar.

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Q1733882

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nova Serrana - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Nova Serrana - MG - Professor de Educação Básica |

Q1733882 Direito Administrativo

Considere que o setor de fiscalização sanitária da administração de determinado município procede à apreensão de mercadorias deterioradas.
O poder administrativo utilizado na prática do referido ato é o

A

disciplinar

B

hierárquico.

C

de polícia.

D

normativo.

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Q1732499

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Tesoureiro |

Q1732499 Direito Administrativo

De acordo com o Código Tributário Nacional, a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, é considerada como:

A

Fiscalização aduaneira.

B

Poder de polícia.

C

Controle externo.

D

Assistência administrativa.

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Q1723679

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1723679 Direito Administrativo

Maria, vereadora de um município do estado, deseja propor projeto de lei para c riação de sociedade de economia mista destinada a aplicar e a cobrar multas de trânsito na cidade. De acordo com a doutrina e a atual jurisprudência nacionais, Maria

A

poderá concretizar a sua ideia, desde que consiga a autorização de lei para a criação da estatal pretendida e que o exercício do poder de polícia por tal ente se dê em conformidade com a lei.

B

não poderá concretizar a sua ideia, pois, apesar de ser a estatal ente integrante da administração indireta, apenas sujeitos com personalidade de direito público podem exercer o poder de polícia da administração.

C

poderá concretizar a sua ideia, desde que consiga lei complementar viabilizadora da estatal e que produza, no Legislativo, o posterior estatuto da empresa.

D

não poderá concretizar a sua ideia, pois apenas órgãos da administração indireta podem realizar a cobrança de multas provenientes do exercício do poder de polícia.

Q1684147

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Agente de Fiscalização |

Q1684147 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

O ato praticado pelo agente público, consistente na apreensão de mercadorias ilegais em feiras populares, é decorrente do exercício do poder de polícia conferido à Administração Pública.

Certo

Errado

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Q1684146

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Agente de Fiscalização |

Q1684146 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

Em decorrência do poder hierárquico, o ato de delegação emanado da autoridade superior a seu agente subordinado pode ser revogado a qualquer tempo, por razões de conveniência ou oportunidade.

Certo

Errado

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Q1677322

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Timon - MA Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Guarda-Civil Municipal |

Q1677322 Direito Administrativo

Sobre os poderes da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

Poder Vinculado é aquele em que o administrador, apesar de subordinado à lei, tem liberdade para atuar de acordo com um juízo de conveniência e oportunidade

B

O Poder Disciplinar tem por finalidade distribuir e escalonar as funções dos órgãos, ordenar e rever a atuação dos agentes públicos, estabelecendo uma relação de hierarquia.

C

O Poder Hierárquico impede a delegação de qualquer atribuição de um órgão a outro, na estrutura da Administração. Por outro lado, é plenamente permitida a avocação, quando o superior hierárquico substitui o subalterno no exercício de suas atribuições.

D

O Poder Disciplinar permite à Administração Pública punir e apenar a prática de infrações funcionais dos servidores e de todos os que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da Administração, abrangendo as sanções impostas aos particulares.

E

O Poder de Polícia tem por objeto condicionar, restringir, frenar o exercício de atividade, o uso e gozo de bens e direitos pelos particulares, em razão do interesse da coletividade, tendo por fundamento o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.

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Q1639274

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Campinorte - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Campinorte - GO - Fiscal de Obras |

Q1639274 Direito Administrativo

Decorre da noção de poder de polícia do Município o controle preventivo que exerce o mesmo sobre o uso e ocupação do solo urbano, por meio:

A

Do processo de licenciamento, destacadamente no que tange ao parcelamento e à atividade edilícia.

B

Das audiências públicas na elaboração do Plano Diretor.

C

De normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, onde se definem as restrições urbanísticas de construção.

D

Da parametrização realizada nos pré-requisitos topográficos de projeto.

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Q1639013

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Olinto - PR Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Auxiliar Administrativo |

Q1639013 Direito Administrativo

Com base em DI PIETRO, sobre o poder disciplinar, analisar a sentença abaixo:
É o poder que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa (1ª parte). O poder disciplinar é discricionário (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q1623051

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Administrativo |

Q1623051 Direito Administrativo

É correto afirmar sobre os poderes administrativos

A

O poder regulamentar não pode inovar na ordem jurídica, devendo limitar-se, em regra, a explicar a lei para a sua correta execução.

B

O poder discricionário permite à administração criar, conceder e impor vedações aos seus administrados.

C

O poder disciplinar, que é limitado à atuação dos servidores públicos, permite que a administração apure e puna infrações civis e penais.

D

O poder vinculado permite a realização de ato administrativo com base em critérios de oportunidade, conveniência e legalidade.

E

O poder de polícia administrativa é exclusivamente repressivo.

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Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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