Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
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Acerca dos poderes da Administração, julgue o item.
No exercício do poder disciplinar, o administrador possui
certa margem na escolha da sanção disciplinar a ser
aplicada ao agente público faltoso, juízo esse, via de
regra, imune ao controle jurisdicional.
Acerca dos poderes da Administração, julgue o item.
O poder hierárquico não se verifica em determinadas
expressões do Poder Público, como é o caso da
repartição constitucional de competências legislativas
entre os entes da Federação, de modo que uma lei
federal não valerá mais nem menos que uma lei
municipal.
Acerca dos poderes da Administração, julgue o item.
O poder regulamentar representa a prerrogativa do
Poder Público de editar atos normativos de natureza
primária para a concretização do interesse público em
sentido amplo.
Acerca dos poderes da Administração, julgue o item.
O poder discricionário tem lugar sempre que houver, na
lei, conceitos abertos que confiram ao administrador
margem de interpretação à luz do caso concreto.
Acerca dos poderes da Administração, julgue o item.
O poder discricionário não está totalmente imune ao
controle jurisdicional, sendo passível de verificação a
adequação da escolha do administrador à finalidade do
ato.
Quanto às agências reguladoras, aos poderes da Administração, à responsabilidade civil do Estado e ao controle jurisdicional dos atos administrativos, julgue o item.
Ainda que discricionário, o ato de delegação, quando
prevista a sua duração, não pode ser revogado a
qualquer tempo pela autoridade delegante.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder de polícia restringe‐se aos agentes da polícia
civil e federal.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
A conveniência e a oportunidade, elementos do poder discricionário, só podem ser valoradas pela Administração Pública no momento em que o ato administrativo é praticado.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder disciplinar permite que a Administração Pública
condicione ou restrinja o uso e o gozo de bens,
atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
Pelo princípio da separação dos poderes, o poder regulamentar da Administração Pública não se submete
ao controle do Poder Judiciário.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder hierárquico permite que a Administração
Pública distribua internamente a competência entre
seus diversos órgãos.
O art. 43, parágrafos 5º e 6º, da Lei Estadual do Ceará nº 16.397/17, estabeleceu que os Juízes das Turmas Recursais serão substituídos em suas faltas, afastamentos, férias, licenças, ausências e impedimentos nos termos de resolução aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. No dia 06/06/19, o citado Órgão Especial editou a Resolução nº 10/2019, que dispõe sobre a atuação de juízes suplentes no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado.
Em matéria de poder administrativo, tal resolução decorre do poder:
A doutrina de Direito Administrativo divide a atividade do poder de polícia em quatro ciclos, sendo o último conhecido como sanção de polícia. Tal sanção decorre da aplicação de penalidades quando o particular descumpre uma norma imposta pelo poder público, como ocorre nas multas e embargos de obras.
De acordo com a doutrina, esse último momento, chamado de sanção de polícia, é:
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