Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
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Os administradores públicos, em razão do dever de agir que se lhes impõe, têm a faculdade de exercer suas prerrogativas na forma definida pelo ordenamento jurídico.
Para que o Estado alcance seus fins, é necessário que os agentes públicos possuam um conjunto de prerrogativas de direito público conferidas pela ordem jurídica, o que pode ser caracterizado como poder administrativo.
No que se refere aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
O poder regulamentar trata da competência normativa da Administração Pública para a expedição de atos que
definam a fiel execução da lei.
No que se refere aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
O poder hierárquico diz respeito à possibilidade de dar
ordens aos subordinados e de controlar a atividade dos
órgãos inferiores para verificar a legalidade de seus atos
e o cumprimento de suas obrigações.
No que se refere aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
Se, diante de certas situações, a lei possibilita que o
administrador público defina algum aspecto do
conteúdo ou do objeto do ato administrativo, há o exercício do poder discricionário.
I- É cabível a medida de interdição de imóvel, visando impedir o funcionamento de clínica médica sem licença de localização e funcionamento expedida pelo Município.
II- A Administração Pública possui interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional.
III- O prazo prescricional para as ações administrativas punitivas desenvolvidas por Municípios, quando não existir legislação local específica, é de cinco anos.
IV- O exercício do poder de polícia fiscalizatório pode ser delegado à entidade constituída sob a forma de sociedade de economia mista com poderes para aplicação de sanções pecuniárias.
Estão corretas as assertivas