Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
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Julgue o item a respeito dos poderes administrativos.
A competência para o exercício do poder de polícia é
verticalizada, alcançando todos os entes federativos,
que deverão zelar, reciprocamente, pela observância
das competências constitucionais uns dos outros.
Julgue o item a respeito dos poderes administrativos.
Em sentido lato ou amplo, o poder de polícia significa
atividade administrativa que resulta em prerrogativas
para os agentes da Administração, preponderando, no
seu exercício, o Poder Executivo.
Julgue o item a respeito dos poderes administrativos.
Na medida em que exigem espécie legislativa anterior a ser regulamentada, os atos praticados sob o exercício do
poder regulamentar possuem natureza secundária.
No que concerne à discricionariedade e à vinculação, julgue o item.
Discricionariedade pressupõe imprecisão de sentido da norma, sentido esse a ser atribuído pelo administrador no caso concreto.
A discricionariedade se faz também presente na interpretação pelo administrador dos chamados conceitos abertos.
A “reserva do possível” integra o mérito administrativo na medida em que subsidia a avaliação de conveniência, oportunidade e possibilidade da prática do ato.
Em virtude de inexistir margem deliberadamente deixada pelo legislador para uma valoração pelo administrador, os atos administrativos discricionários não possuem mérito administrativo.
Não há ato administrativo totalmente discricionário, mas há ato administrativo totalmente vinculado.
Acerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item .
Se determinado administrador se omitir no seu dever de
agir, não poderá ser acusado de abuso de poder, ainda
que esteja sujeito a determinadas sanções
administrativas.
Acerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item .
Se determinado ato já em curso provoca dano ao
interesse público, o administrador público deve agir
usando seu poder de polícia na modalidade repressiva.
Acerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item .
Acerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item .
O Ministério da Educação pode optar por não aplicar as
penalidades de suspensão ou descredenciamento de
cursos de educação superior, ainda que as respectivas
instituições tenham descumprido os prazos para
saneamento de eventuais deficiências detectadas.
O poder vinculado estabelece um único comportamento possível de ser realizado pelo administrador diante de um caso concreto, não cabendo juízo de conveniência e oportunidade.
Os poderes‐deveres conferidos à Administração Pública são importantes instrumentos conferidos aos agentes públicos para a defesa de seus direitos individuais.
Quando o agente atua fora dos limites de sua competência, ocorre o chamado desvio de poder.
Da mesma forma que o ordenamento jurídico confere aos administradores públicos determinados poderes, também impõe a eles deveres.
Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua um importante instituto do Direito Administrativo da seguinte forma: “declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público) no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de a legitimidade por órgão jurisdicional”
(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010. p. 385).
Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE o instituto a que se refere o autor:
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