Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
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I- O exercício do poder disciplinar não é obrigatório;
II- A punição disciplinar tem natureza criminal;
III- Não se admite o emprego de provas ilícitas no processo administrativo disciplinar;
IV- A sanção criminal pode ser aplicada a um servidor pela prática de crime contra a Administração e deste mesmo evento também deve a Administração aplicar a sanção.
Dos itens acima:
A aplicação das sanções administrativas tem finalidade de prevenção especial, prevenção geral e repressão.
O caráter repressivo visa:
“O _____ confere à Administração o poder de examinar infrações cometidas por servidores públicos e demais pessoas com vínculo _____ específico. O _____ edita atos normativos com o intuito de ordenar genericamente os subordinados.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A respeito dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.
O poder de polícia relaciona‐se às atividades
desenvolvidas pelos particulares que necessitam de ordenação, de planificação, de limitação e de controle, a fim de evitar que os abusos cometidos atentem contra
os interesses da própria sociedade.
A respeito dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.
Por meio do poder hierárquico, são definidas as atribuições e as funções dos órgãos públicos e dadas as
ordens aos subordinados.
A respeito dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.
Se, diante de determinadas circunstâncias, a lei permite
que o administrador defina algum aspecto do conteúdo
ou do objeto do ato em razão de seu juízo de
conveniência ou de oportunidade, é observado o
exercício do poder vinculado.
A respeito dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.
O administrador público pode, a depender da situação,
se afastar dos limites ou dos fins legais, sem que isso
resulte, em consequência, na nulidade do ato praticado.
A respeito dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.
Se o administrador público possui a competência para
praticar determinado ato, ele tem o dever de agir
quando for instado a exercer suas atribuições.
Julgue o item a respeito dos poderes administrativos.
A restrição oriunda do exercício do poder de polícia
também encontra restrições, notadamente por parte
dos direitos e das garantias individuais.
Julgue o item a respeito dos poderes administrativos.
Basicamente qualquer atividade que contemple
indivíduos é capaz de atrair o exercício do poder de
polícia.
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