Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
Foram encontradas 5.230 questões
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEE-PE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Artes
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Educação Física |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Biologia |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Geografia |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Física |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Química |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Matemática |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - História |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Língua Portuguesa |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Língua Espanhola |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Filosofia |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Sociologia |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Língua Inglesa |
Q1967887
Direito Administrativo
Em relação aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
O atributo da coercibilidade do poder de polícia torna
obrigatório o cumprimento do ato imposto pela
administração no exercício desse poder, independentemente
da vontade do administrado.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREMERN
Prova:
Quadrix - 2022 - CREMERN - Assistente Administrativo |
Q1967692
Direito Administrativo
Considerando os poderes administrativos, notadamente o uso e abuso do poder, julgue o item.
As omissões dos agentes públicos, quando no exercício
de suas competências legalmente atribuídas, não
poderão ser enquadradas como abuso de poder.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREMERN
Prova:
Quadrix - 2022 - CREMERN - Assistente Administrativo |
Q1967691
Direito Administrativo
Considerando os poderes administrativos, notadamente o uso e abuso do poder, julgue o item.
Será caracterizado o excesso de poder quando o agente
público, atuando dentro dos limites de sua competência,
praticar um ato objetivando um fim diverso do interesse
público.
Q1967380
Direito Administrativo
A respeito da discricionariedade administrativa, julgue o item.
Os motivos embasadores do ato discricionário subsidiam o controle administrativo e judicial desse tipo de ato.
Os motivos embasadores do ato discricionário subsidiam o controle administrativo e judicial desse tipo de ato.
Q1967379
Direito Administrativo
A respeito da discricionariedade administrativa, julgue o item.
Um dos critérios que franqueia a discricionariedade a um controle judicial é a adequação, assim entendida a correlação entre o ato praticado e a finalidade almejada pela norma.
Um dos critérios que franqueia a discricionariedade a um controle judicial é a adequação, assim entendida a correlação entre o ato praticado e a finalidade almejada pela norma.
Q1967378
Direito Administrativo
A respeito da discricionariedade administrativa, julgue o item.
Se divorciada do direito fundamental à boa administração e das demandas dos administrados, toda discricionariedade administrativa representará, ao fim e ao cabo, arbítrio.
Se divorciada do direito fundamental à boa administração e das demandas dos administrados, toda discricionariedade administrativa representará, ao fim e ao cabo, arbítrio.
Q1967376
Direito Administrativo
A respeito da discricionariedade administrativa, julgue o item.
Mais que o objetivo de atendimento à coletividade, o traço preponderante da discricionariedade é o de representar uma prerrogativa da Administração.
Mais que o objetivo de atendimento à coletividade, o traço preponderante da discricionariedade é o de representar uma prerrogativa da Administração.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
PC-BA
Prova:
IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |
Q1966722
Direito Administrativo
No que se refere aos Poderes da Administração
Pública, assinale a alternativa que apresenta
disposição sobre o Poder Disciplinar.
Q1965971
Direito Administrativo
Com relação aos poderes administrativos, julgue o item.
O atributo da coercibilidade é inerente ao poder de polícia, motivo pelo qual sua natureza é exclusivamente sancionatória.
O atributo da coercibilidade é inerente ao poder de polícia, motivo pelo qual sua natureza é exclusivamente sancionatória.
Q1965970
Direito Administrativo
Com relação aos poderes administrativos, julgue o item.
A aplicação de multas de trânsito constitui ato do poder público decorrente do poder de polícia, sendo indelegável aos particulares.
A aplicação de multas de trânsito constitui ato do poder público decorrente do poder de polícia, sendo indelegável aos particulares.
Q1965969
Direito Administrativo
Com relação aos poderes administrativos, julgue o item.
O poder regulamentar concede ao chefe do Poder Executivo a faculdade de criar direitos para os administrados, mediante decreto executivo, não previstos em lei.
O poder regulamentar concede ao chefe do Poder Executivo a faculdade de criar direitos para os administrados, mediante decreto executivo, não previstos em lei.
Ano: 2022
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
Prefeitura de União - PI
Prova:
COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de União - PI - Agente Municipal de Trânsito |
Q1964419
Direito Administrativo
Assinale a opção CORRETA acerca dos poderes do Direito Administrativo.
I. PODER HIERÁRQUICO: é o que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre o servidor do seu quadro de pessoal. Este poder tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, além de agir como meio de responsabilização dos agentes ao impor-lhes o dever de obediência;
II. PODER DISCIPLINAR: é exercido no âmbito dos órgãos e serviços da Administração, é considerado como supremacia especial do Estado;
III. PODER NORMATIVO: é o poder do chefe de executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou ainda de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.
IV. PODER DE POLÍCIA: é a atividade da administração pública que consiste em condicionar e restringir o exercício dos direitos individuais, tais como propriedade e a liberdade, em benefício do interesse público. Além disso, são atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade;
V. PODER REGULAMENTADOR: envolve a edição pela Administração Pública de atos com efeitos gerais e abstratos, como, por exemplo, decretos regulamentares, instruções normativas, regimentos, resoluções e deliberações.
I. PODER HIERÁRQUICO: é o que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre o servidor do seu quadro de pessoal. Este poder tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, além de agir como meio de responsabilização dos agentes ao impor-lhes o dever de obediência;
II. PODER DISCIPLINAR: é exercido no âmbito dos órgãos e serviços da Administração, é considerado como supremacia especial do Estado;
III. PODER NORMATIVO: é o poder do chefe de executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou ainda de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.
IV. PODER DE POLÍCIA: é a atividade da administração pública que consiste em condicionar e restringir o exercício dos direitos individuais, tais como propriedade e a liberdade, em benefício do interesse público. Além disso, são atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade;
V. PODER REGULAMENTADOR: envolve a edição pela Administração Pública de atos com efeitos gerais e abstratos, como, por exemplo, decretos regulamentares, instruções normativas, regimentos, resoluções e deliberações.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |
Q1964338
Direito Administrativo
A respeito do poder de polícia, julgue os próximos itens.
I Segundo o texto constitucional, o poder de polícia é exercido exclusivamente pelas corporações especializadas da polícia civil e da polícia militar. II Para o exercício adequado do poder de polícia, é necessário que a administração pública obtenha previamente autorização do Poder Judiciário. III No exercício do poder de polícia, o município poderá estabelecer os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território.
Assinale a opção correta.
I Segundo o texto constitucional, o poder de polícia é exercido exclusivamente pelas corporações especializadas da polícia civil e da polícia militar. II Para o exercício adequado do poder de polícia, é necessário que a administração pública obtenha previamente autorização do Poder Judiciário. III No exercício do poder de polícia, o município poderá estabelecer os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território.
Assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas |
Q1963494
Direito Administrativo
Texto associado
Maria, servidora pública de determinada autarquia
estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este
ter praticado ato que não era de sua atribuição legal.
Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de
segurança visando anular a pena administrativa aplicada.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Considerando que Caio realmente tenha atuado fora dos limites de sua competência legal, é correto afirmar que o ato por ele praticado configurou um abuso de poder.
Considerando que Caio realmente tenha atuado fora dos limites de sua competência legal, é correto afirmar que o ato por ele praticado configurou um abuso de poder.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas |
Q1963493
Direito Administrativo
Texto associado
Maria, servidora pública de determinada autarquia
estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este
ter praticado ato que não era de sua atribuição legal.
Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de
segurança visando anular a pena administrativa aplicada.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Caso a referida pena seja anulada em decisão proferida no aludido mandado de segurança, estará caracterizado o exercício do controle judicial.
Caso a referida pena seja anulada em decisão proferida no aludido mandado de segurança, estará caracterizado o exercício do controle judicial.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas |
Q1963491
Direito Administrativo
Texto associado
Maria, servidora pública de determinada autarquia
estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este
ter praticado ato que não era de sua atribuição legal.
Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de
segurança visando anular a pena administrativa aplicada.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Na relação funcional existente entre Maria e Caio, tem-se o exercício do poder administrativo hierárquico.
Na relação funcional existente entre Maria e Caio, tem-se o exercício do poder administrativo hierárquico.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas |
Q1963490
Direito Administrativo
Texto associado
Maria, servidora pública de determinada autarquia
estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este
ter praticado ato que não era de sua atribuição legal.
Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de
segurança visando anular a pena administrativa aplicada.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A aplicação da referida pena de advertência caracterizou o exercício do poder administrativo de polícia.
A aplicação da referida pena de advertência caracterizou o exercício do poder administrativo de polícia.
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1963240
Direito Administrativo
É correto afirmar sobre o poder de polícia
administrativo.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Suporte - Cargo 3 |
Q1963169
Direito Administrativo
A respeito dos poderes administrativos e de disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
No exercício do poder de polícia, a administração pública
pode editar atos de caráter normativo com conteúdo genérico
e abstrato, tal como resolução que discipline o exercício de
determinada profissão.
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-AM
Prova:
FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |
Q1962873
Direito Administrativo
Suponha que Joaquim é prefeito de uma cidade do interior do Amazonas e deseja publicar um decreto de autorização para
funcionamento de bancas de jornal no Município. Para editá-lo, Joaquim deve respeitar o previsto na legislação e, ainda, realizar
uma avaliação de conveniência e oportunidade sobre o mérito do decreto. Nesse caso, Joaquim está editando um ato
classificado como
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