Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 9

Q4176889

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Tesoureiro |

Q4176889 Direito Administrativo

A imperatividade é um dos atributos do ato administrativo e consiste na criação unilateral de obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes. A partir disso, é CORRETO afirmar que a imperatividade:

A

Equivale à fé pública dos atos.

B

É aplicável nos atos enunciativos

C

É um poder extroverso.

D

Usa força física se for preciso.

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Q4176887

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Tesoureiro |

Q4176887 Direito Administrativo

Segundo Hely Lopes Meirelles, o excesso de poder caracteriza-se pela atuação da autoridade além dos limites de sua competência legal, configurando uma violação do ordenamento jurídico. Considerando isso, é INCORRETO afirmar que, no excesso de poder:

A

A violência institucional é considerada excesso de poder.

B

Ocorre exagero e desproporcionalidade.

C

Ocorre vício de competência.

D

Não se admite convalidação.

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Q4175116

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Saúde Bucal | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Prótese Dentária | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Farmácia | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Enfermagem |

Q4175116 Direito Administrativo

Uma autoridade pública decidiu remover um funcionário de seu posto de trabalho para outra cidade distante. A justificativa oficial constante no documento dizia que a mudança era necessária porque faltavam trabalhadores naquela localidade. Dias depois, comprovou-se que aquela cidade já estava com excesso de pessoal e que a remoção foi apenas um castigo pessoal do chefe. Diante da falsidade do motivo apresentado no papel, o ato de transferência do servidor deve ser:

A

Anulado por ilegalidade, pois a justificativa que serviu de base para a decisão é falsa, o que torna o ato totalmente inválido.

B

Mantido por questão de interesse público, pois a palavra do chefe tem valor absoluto e os motivos escritos não precisam ser verdadeiros.

C

Revogado por conveniência, gerando efeitos apenas a partir da data em que o funcionário conseguir comprovar o prejuízo na justiça.

D

Convalidado pela chefia, bastando reescrever o documento mudando o nome do funcionário punido para regularizar a situação.

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Q4175107

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Saúde Bucal | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Prótese Dentária | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Farmácia | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Enfermagem |

Q4175107 Direito Administrativo

Um funcionário público faltou ao trabalho por vários dias seguidos sem justificativa. Diante disso, a chefia imediata abriu um procedimento interno para apurar a conduta do trabalhador, garantindo a ele o direito de se defender e apresentar justificativas. Após a análise de todas as provas e depoimentos, a autoridade responsável confirmou a falta grave e aplicou a punição de suspensão prevista em regulamento. Essa atuação da Administração Pública é baseada diretamente em qual poder?

A

Poder de Polícia, pois serve para conter abusos e aplicar penalidades a cidadãos e empresas que descumprem as leis de trânsito ou normas de saúde.

B

Poder Disciplinar, pois permite à Administração Pública apurar infrações e aplicar punições internas aos servidores que cometem faltas no trabalho.

C

Poder Regulamentar, pois serve exclusivamente para o chefe do Poder Executivo criar novas leis e obrigações gerais para toda a sociedade.

D

Poder Hierárquico, cujo único objetivo é permitir a divisão de tarefas entre os setores do governo, sem nenhuma relação com a aplicação de penalidades.

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Q4175035

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Segurança do Trabalho | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Radiologia |

Q4175035 Direito Administrativo

Um trabalhador faltou ao serviço por vários dias sem apresentar justificativa médica ou legal. Ao descobrir a situação, o responsável pelo setor decidiu aplicar uma punição de forma imediata, sem abrir espaço para o funcionário explicar o motivo do sumiço ou apresentar sua defesa por escrito. O funcionário procurou ajuda para tentar reverter a penalidade recebida, alegando que seus direitos básicos de dar explicações e se defender não foram respeitados no caso.

Nesse caso, pode-se afirmar que:

A

A punição é válida, pois faltar ao trabalho retira automaticamente do funcionário o direito de se explicar ou de apresentar qualquer documento de defesa.

B

O funcionário está certo, pois o poder de punir exige que a Administração garanta o direito de defesa e o contraditório antes de aplicar a penalidade.

C

A chefia agiu corretamente porque o poder disciplinar serve justamente para aplicar castigos surpresa, evitando que o trabalhador invente desculpas.

D

A penalidade só poderia ser cancelada se o funcionário provasse que o chefe imediato possui algum tipo de simpatia ou amizade pessoal por ele.

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Q4174704

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174704 Direito Administrativo

Um servidor municipal, ao analisar uma situação administrativa, verificou que determinada providência somente pode ser adotada, quando a lei define todos os requisitos e a consequência jurídica aplicável, sem deixar margem de escolha quanto ao conteúdo do ato.

Em relação aos poderes administrativos e com base nas informações, é correto afirmar que tal fato consiste em uma atuação

A

hierárquica, pois a validade do ato depende apenas de ordem superior.

B

vinculada, pois a administração deve cumprir a forma de agir previamente definida pela lei.

C

discricionária, pois a administração escolhe livremente a finalidade do ato administrativo.

D

vinculada, pois o mérito administrativo permite escolher a solução mais oportuna ao serviço.

E

discricionária, pois o agente público pode afastar requisito legal, por conveniência administrativa.

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Q4174507

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174507 Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo, acerca dos princípios da administração pública, dos órgãos públicos, da administração indireta e entidades paraestatais, dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.

Em razão do poder hierárquico, inerente à administração pública, permite-se, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação permanente de competência privativa atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Certo

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Q4173611

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Advogado |

Q4173611 Direito Administrativo

Servidor público na função de chefe de repartição concedeu licença requerida por servidor subordinado, a qual, em razão de ilegalidade verificada no ato de sua concessão, foi posteriormente revogada pela chefia de instância imediatamente superior.

Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, no que diz respeito a atos administrativos, controle e transparência da administração pública.

A licença constitui ato administrativo vinculado classificado como ato negocial.

Certo

Errado

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Q4173610

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Advogado |

Q4173610 Direito Administrativo

Servidor público na função de chefe de repartição concedeu licença requerida por servidor subordinado, a qual, em razão de ilegalidade verificada no ato de sua concessão, foi posteriormente revogada pela chefia de instância imediatamente superior.

Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, no que diz respeito a atos administrativos, controle e transparência da administração pública.

Ato revocatório de licença caracteriza autotutela administrativa, que compreende a prerrogativa de imposição da vontade administrativa, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q4167470

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Arquiteto e Urbanista |

Q4167470 Direito Administrativo

No âmbito do CAU/CE, o diretor de fiscalização determinou que seus subordinados adotassem novo procedimento de análise de denúncias, redistribuindo competências entre os setores e avocando temporariamente atribuições que antes eram exercidas por um chefe de divisão. Em momento posterior, ao constatar que um servidor deixou de cumprir ordem direta relacionada a esse novo procedimento, instaurou processo administrativo visando à aplicação de penalidade pela infração funcional. Com base na situação hipotética apresentada e nos conceitos de poder hierárquico e poder disciplinar, assinale a afirmativa correta.

A

O poder hierárquico se restringe à emissão de ordens, não abrangendo a delegação ou avocação de competências administrativas.

B

O poder disciplinar restringe-se à aplicação de penalidades a servidores públicos, não se estendendo a particulares com vínculo com a Administração.

C

A aplicação de penalidades a servidores decorre do poder disciplinar, o qual pode ser exercido livremente pela Administração, independentemente de qualquer relação de hierarquia.

D

A redistribuição de competências e a avocação de atribuições configuram exercício do poder disciplinar, enquanto a instauração de processo administrativo decorre do poder hierárquico.

E

A emissão de ordens, a redistribuição de funções e a avocação de atribuições decorrem do poder hierárquico, enquanto a apuração de infração e eventual aplicação de penalidade configuram exercício do poder disciplinar.

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Q4167463

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Arquiteto e Urbanista |

Q4167463 Direito Administrativo

No âmbito do direito administrativo, em regra, a atuação das autarquias federais materializa-se por meio da edição de atos administrativos, dotados de prerrogativas estatais. Tomando por base as premissas conceituais consolidadas na doutrina brasileira sobre elementos ou requisitos, atributos e formas de desfazimento do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

O atributo da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos possui natureza absoluta (jure et de jure), não admitindo prova em contrário pelo administrado enquanto o ato estiver vigente no ordenamento.

B

Em regra, a revogação de um ato administrativo praticado de forma discricionária pela diretoria de uma autarquia opera efeitos ex tunc, retroagindo no tempo para invalidar os efeitos gerados desde a edição originária do ato.

C

A imperatividade é atributo fundamental do ato administrativo pelo qual se impõe o ato ao administrado, independentemente da concordância deste; obrigatória para os atos administrativos negociais (licenças) e enunciativos (certidões).

D

A “competência”, definida como o poder-dever outorgado ao agente para o desempenho da função pública, é inderrogável e absolutamente intransferível; sendo vedada em qualquer hipótese a delegação de atribuições no âmbito da Administração Pública Federal.

E

O “motivo” do ato administrativo se caracteriza como a situação de fato e de direito que determina (ou autoriza) a sua prática, possuindo natureza eminentemente objetiva e não se confundindo com o “móvel”, que é a intenção psicológica e subjetiva do agente público.

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Q4167429

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |

Q4167429 Direito Administrativo

No âmbito de um órgão da Administração Pública federal, o Ministro de Estado delegou parte de sua competência a um secretário, incluindo a prática de atos decisórios em processos administrativos e a edição de Portarias Normativas. O ato de delegação foi devidamente publicado, especificando limites, duração e objetivos. Posteriormente, o secretário, com base na delegação recebida, decidiu recurso administrativo interposto por particular e editou ato normativo interno. À luz do caso narrado e do regime jurídico do poder hierárquico, assinale a afirmativa correta.

A

A delegação é irretratável durante o prazo fixado no ato, não podendo ser revogada antes de seu término.

B

As decisões proferidas por delegação devem ser consideradas como editadas pela autoridade delegante, e não pelo delegado.

C

A delegação, uma vezrealizada,transfere definitivamente a competência ao delegado, que passa a exercê-la emcaráter exclusivo.

D

A delegação é inválida, pois a competência administrativa é irrenunciável e, portanto, não pode ser objeto de delegação em nenhuma hipótese.

E

A decisão de recurso administrativo e a edição de ato normativo pelo secretário são inválidas, ainda que haja delegação, por se tratarem de matérias indelegáveis.

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Q4167410

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |

Q4167410 Direito Administrativo

Determinada autarquia federal responsável, pela regulação do transporte intermunicipal, editou Portaria estabelecendo requisitos para a prestação do serviço por particulares. Uma empresa solicitou autorização para operar em certa linha, sendo o pedido analisado e deferido com base em critérios de conveniência e oportunidade. Posteriormente, durante fiscalização de rotina, verificou-se que a empresa deixou de cumprir condições estabelecidas no ato de autorização, o que ensejou a lavratura de auto de infração e, após regular processo administrativo, a aplicação de multa. À luz do ciclo do poder de polícia, assinale a afirmativa correta.

A

A aplicação da multa constitui fase do poder de polícia e pode ocorrer ainda que não haja previsão legal específica para a conduta.

B

A autorização concedida à empresa gera direito subjetivo à manutenção da atividade, impedindo a revogação do ato administrativo.

C

O deferimento do pedido da empresa configura ato vinculado, pois a administração deve conceder a autorização quando preenchidos os requisitos legais.

D

A fiscalização realizada pela autarquia não apresenta caráter preventivo, estando voltada à aplicação de penalidades em face de irregularidades constatadas.

E

A edição da Portaria pela autarquia corresponde à fase de ordem, por meio da qual a administração estabelece normas e restrições ao exercício de atividades privadas.

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Q4163800

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4163800 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.
Em obra de edificação multifamiliar, o Fiscal de Serviços Urbanos constata que a construção avançou sobre recuo obrigatório lateral, reduzindo a faixa de segurança e ventilação previstas no projeto aprovado. Diante da gravidade da irregularidade, decide aplicar sanção e interromper a continuidade da obra.

O documento que, nessa situação, formaliza a infração à legislação urbanística, descreve o fato, indica o dispositivo legal violado e pode resultar em multa e outras medidas é

A

o relatório de vistoria, que se limita a registrar observações técnicas internas, sem efeitos sancionatórios.

B

a notificação prévia, instrumento exclusivamente educativo, que não gera penalidades nem registro de infração legal.

C

o termo de embargo, que apenas determina a paralisação da obra, sem caracterizar infração ou definir penalidade.

D

o auto de infração, que qualifica o infrator, descreve a irregularidade e fundamenta a aplicação de sanções administrativas.

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Q4163798

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4163798 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.
O Município de Senador Canedo iniciou operação especial de fiscalização em área de expansão, onde foram identificadas várias obras iniciadas sem qualquer análise prévia do órgão competente. Em uma dessas obras, já há fundações e parte da estrutura erguida, mas o responsável não apresentou licença ou projeto aprovado. Os fiscais precisam registrar a irregularidade e impor medidas proporcionais.

Considerando o ciclo do poder de polícia (ordenação, consentimento, fiscalização e sanção), o ato que representa a etapa de sanção nessa situação é

A

lavrar relatório de vistoria, apenas descrevendo as condições encontradas, sem indicação de infração ou penalidade.

B

expedir auto de infração e aplicar multa, podendo, se cabível, determinar embargo da obra com fundamento na legislação urbanística.

C

analisar o projeto arquitetônico apresentado pelo responsável, com vistas à concessão de futura licença.

D

realizar vistoria preliminar exclusiva, apenas para conferir alinhamento e recuos, sem qualquer registro formal da irregularidade.

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Q4163797

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4163797 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.
Durante fiscalização de fachada em estabelecimento comercial, o Fiscal constata irregularidade formal na comunicação visual, mas condiciona a “tolerância” ao compromisso do proprietário em doar materiais de construção para campanha institucional do Município. O proprietário, temendo prejuízos, sente-se coagido a aceitar.

Considerando fundamentos, finalidade e limites do poder de polícia, essa conduta do Fiscal caracteriza

A

exercício legítimo da autoexecutoriedade.

B

manifestação regular da discricionariedade.

C

desvio de finalidade.

D

atuação compatível com a eficiência administrativa.

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Q4163786

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4163786 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.
Durante operação de fiscalização no Município de Senador Canedo, um fiscal de serviços urbanos constata que determinado estabelecimento comercial funciona sem alvará e apresenta risco estrutural iminente aos usuários. Diante da situação, determina a interdição imediata do local, sem prévia instauração de processo administrativo, assegurando ao administrado a possibilidade de defesa em momento posterior.

Considerando a evolução, os atributos, os limites e os meios de atuação do poder de polícia administrativa, a medida tomada é

A

inválida, pois, embora o poder de polícia possua coercibilidade, a autoexecutoriedade depende de autorização judicial prévia quando implicar restrição ao exercício de atividade econômica, sob pena de violação à livre iniciativa e à reserva de jurisdição.

B

válida, pois o poder de polícia administrativa, em razão de sua natureza discricionária, autoriza a Administração a agir independentemente de previsão legal específica, bastando a invocação do interesse público para legitimar a interdição e afastar eventual controle judicial sobre o mérito do ato administrativo.

C

inválida, pois o exercício do poder de polícia exige contraditório e ampla defesa prévios em qualquer hipótese, sendo vedada a adoção de medidas restritivas antes da instauração formal de processo administrativo, ainda que presente situação de risco iminente à coletividade.

D

válida, pois o poder de polícia administrativa possui atributo de autoexecutoriedade, permitindo a adoção imediata de medidas restritivas sem intervenção judicial, desde que haja previsão legal, risco concreto à coletividade e garantia de contraditório diferido.

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Q4163785

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4163785 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.
O Município X vem enfrentando problemas com construções irregulares em áreas de expansão urbana, especialmente em glebas recém-inseridas na malha urbana. Para conter esses abusos, a administração municipal intensificou a atuação de seus fiscais, que passaram a verificar projetos, licenças e a conformidade das obras com o zoneamento e o Código de Obras.

Nesse contexto, a atuação do Município X relacionada à limitação de usos da propriedade privada, em benefício da coletividade e da ordenação do espaço urbano, corresponde ao exercício de poder

A

regulamentar, que confere à administração competência para editar atos normativos com força de lei, incidindo diretamente sobre a propriedade.

B

disciplinar, voltado à aplicação de sanções internas a servidores e particulares que possuem vínculo específico com a administração.

C

hierárquico, destinado a organizar a estrutura interna da administração, distribuindo competências entre órgãos e agentes.

D

de polícia, que condiciona ou restringe o uso da propriedade privada, visando à preservação do interesse público e da função social do solo urbano.

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Q4162538

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Fiscal Tributário |

Q4162538 Direito Administrativo

Considerando os Princípios da Administração Pública, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Pelo princípio da ___________, a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, e pelos princípios da ___________ e da ___________, impõem-se limitações à discricionariedade administrativa.

A

tutela | razoabilidade | proporcionalidade

B

autotutela |supremacia do interesse público | legalidade

C

hierarquia | eficiência | moralidade

D

controle | consciência jurídica | impessoalidade

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Q4162328

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Agente Administrativo |

Q4162328 Direito Administrativo

O princípio da proporcionalidade exige adequação entre meios e fins na atuação administrativa, encontrando aplicação especialmente intensa nos poderes que envolvem restrição de direitos e imposição de sanções. Nesse contexto, assinalar a alternativa que apresenta os poderes administrativos em que a proporcionalidade atua de forma mais direta e característica.

A

Disciplinar e de polícia.

B

Disciplinar e hierárquico.

C

De polícia e regulamentar.

D

Hierárquico e disciplinar.

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Questões de Concurso Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo

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