Questões de Concurso
Sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo
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No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não
houver impedimento legal, delegar parte da sua
competência a outros órgãos ou titulares, desde que
estes lhe sejam hierarquicamente subordinados e que
seja conveniente e em razão de circunstâncias de índole
técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
I. Poder Disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
II. O Poder Disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, porque, nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no Poder de Polícia do Estado.
III. Nenhuma penalidade pode ser aplicada sem prévia apuração por meio de procedimento legal, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Estão corretas as afirmativas:
Fernanda, que também é professora concursada no mesmo município, assumiu a alguns anos, cargo em comissão de diretora da unidade escolar Francisco de Assis. Tal unidade fica no bairro onde Fernanda reside, o que lhe tona cômodo o deslocamento diário. Assim que Mário assumiu o cargo de secretário, transferiu Fernanda para outra unidade, para também atuar como diretora, na escola Maria das Flores, que fica bem mais distante de sua casa, o que a obriga a ter uma rotina mais cansativa.
A justificativa para tal alteração se deu porque Fernanda, em decorrência da expertise, habilidades, carga curricular e cursos de especializações que possui, é a servidora que tem o perfil ideal para assumir o comando da referida unidade, que passava (e passa) por sérios problemas de desmando da então antiga diretora, que chegou até ser exonerada do cargo por corrupção.
Em decorrência do fato acima narrado e com base nos princípios e regras do direito administrativo, é correto afirmar que:
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a imposição das citadas penalidades administrativas pelo poder público estadual sobre a sociedade empresária decorreu diretamente do poder administrativo
José estacionou sua moto em local proibido, de maneira que o agente público competente lhe aplicou uma multa, prevista na legislação de regência.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, no caso em tela, a multa aplicada a José está baseada na prerrogativa da Administração Pública que decorre do exercício do poder administrativo
Considerados os poderes da administração pública, julgue o item a seguir, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Conforme a doutrina clássica, no âmbito do poder
disciplinar, a administração pública distribui e ordena as
funções de seus órgãos e agentes e, no âmbito do poder
hierárquico, controla o exercício e o desempenho dessas
funções, apurando a responsabilidade dos agentes públicos
pelas transgressões cometidas.
Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado Alfa, dentro de sua competência legal, editou ato administrativo geral e abstrato, com efeito erga omnes, para complementar e facilitar a execução de determinada lei, minudenciando seus termos.
A providência adotada pelo chefe institucional da Polícia Civil estadual está diretamente relacionada ao poder administrativo
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a avocação praticada é:
O poder regulamentar é o que cabe à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
Poder ___________ é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à ___________________.
O poder administrativo que embasou diretamente a edição da citada resolução, conferindo ao administrador público a possibilidade de expedir normas gerais complementares à lei, é o poder:
A legislação tributária de um município da federação apresenta a seguinte infração, que quando constatada sua ocorrência, o contribuinte fica sujeito à multa:
Consignar em documento fiscal importância inferior à receita efetivamente auferida: multa de 50% do valor do imposto devido.
Durante um trabalho de fiscalização, o auditor fiscal constatou a ocorrência da infração acima por parte do contribuinte. Ao ser indagado sobre a ocorrência, o contribuinte admitiu que cometeu a infração, se comprometeu a pagar o imposto devido, mas sem a multa de 50%, que considera exagerada e confiscatória.
Nesse caso, o auditor fiscal, no uso do poder:
( ) A expressão ato normativo, quando empregada em toda a sua extensão, abrange tanto a produção de normas gerais como individuais.
( ) No seu uso mais comum, quando se fala em ato normativo só se tem em mente a produção de normas gerais.
A prerrogativa reconhecida à Administração para investigar e punir, após contraditório e ampla defesa, os agentes públicos na hipótese de infração funcional é denominado:
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