Questões de Concurso
Sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo
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Acerca do poder hierárquico, julgue os itens a seguir:
I. O poder hierárquico permite o controle da administração indireta pela administração direta:
II. O poder hierárquico permite ao administrador delegar ou avocar competências;
III. O poder hierárquico permite que administração pública puna e apene a prática de infrações funcionais dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da administração.
Assinale a alternativa correta:
Em relação aos Poderes Administrativos, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O Administrador Público, por meio do Poder Hierárquico, definirá quem manda e quem obedece.
( ) O Poder Hierárquico edita Atos Normativos com o intuito de ordenar genericamente os subordinados.
( ) Os atos editados pela Administração, em função do poder regulamentar, podem alterar as leis.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
I. O poder disciplinar é utilizado para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. II. O poder normativo é também chamado de poder regulamentar. III. Os poderes são passíveis de renúncia.
Estão CORRETOS:
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
A distribuição das funções nos órgãos públicos
corresponde ao poder hierárquico.
Quanto aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
O poder normativo diz respeito à possibilidade de dar
ordens aos subordinados e de controlar a atividade dos
órgãos inferiores para verificar a legalidade de seus atos
e o cumprimento de suas obrigações.
Quanto aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
No exercício do poder regulamentar, a Administração
pode alcançar os particulares, impondo‐lhes restrições e
condicionamentos ao exercício de direitos e atividades.
Quanto aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
O poder disciplinar alcança as pessoas que podem sofrer
punições em razão de infrações relacionadas com
atividades exercidas no âmbito da própria
Administração Pública.
I- O exercício do poder disciplinar não é obrigatório;
II- A punição disciplinar tem natureza criminal;
III- Não se admite o emprego de provas ilícitas no processo administrativo disciplinar;
IV- A sanção criminal pode ser aplicada a um servidor pela prática de crime contra a Administração e deste mesmo evento também deve a Administração aplicar a sanção.
Dos itens acima:
“O _____ confere à Administração o poder de examinar infrações cometidas por servidores públicos e demais pessoas com vínculo _____ específico. O _____ edita atos normativos com o intuito de ordenar genericamente os subordinados.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
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