Questões de Concurso
Sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo
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Com base na doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que embasou diretamente a aplicação da mencionada sanção é o poder:
Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item.
Decretos que se relacionem mais com a condição do
chefe do Poder Executivo de mais alta autoridade e
menos com uma competência normativa constitucional
se relacionam, na verdade, com o poder hierárquico, não
com o regulamentar.
Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item.
Normas que enunciem competências vinculadas e sem
margem de liberdade administrativa não comportam
regulamentação.
Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item.
O juízo de valor acerca da necessidade de
regulamentação de uma norma é do chefe do Poder
Executivo.
Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item.
Na esteira do princípio da separação de poderes, o
chamado regulamento autorizado, ainda que possa
discriminar requisitos técnicos para a execução da lei,
não pode funcionar como uma delegação legislativa em
branco, isto é, sem contornos e limites da matéria a ser
regulamentada.
Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item.
O decreto de execução, ou regulamentar, somente tem
lugar quando a norma regulamentada se referir a si
própria como de eficácia limitada.
Julgue o item, relativos aos poderes e deveres do administrador público.
O poder hierárquico fundamenta-se na prerrogativa do
administrador público de interpretar e aplicar
disposições legais quando as normas pertinentes forem
omissas.
Em matéria de poderes administrativos, é correto afirmar que uma fundação pública estadual, da área de saúde, instituída com personalidade jurídica de direito privado,
Os agentes de polícia do estado de Alagoas, no exercício de sua função, devem comedir a aplicação do uso de força em suas abordagens e ações, buscando agir de maneira adequada, sem extrapolar os limites legais impostos ao exercício do poder que lhes é conferido. Acerca do uso e do abuso de poder, julgue o item que se segue.
O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a
particulares que não estejam sujeitos à disciplina interna da
administração; nesse caso, as medidas punitivas encontram
fundamento no poder de polícia.
O poder que a administração possui de intervir na órbita particular para resguardar o interesse público, limitando direitos individuais, é denominado poder disciplinar.
Determinado delegado de polícia que está investigando um crime cometido no interior de uma empresa estatal estadual com personalidade jurídica de direito privado e capital integralmente público, determinou a um agente de polícia a realização de uma diligência, a qual não foi cumprida porque o agente alegou que a ordem não tinha respaldo legal. Ao tomar ciência do descumprimento da ordem, o chefe aplicou a penalidade de suspensão de trinta dias. Irresignado, o agente ajuizou mandado de segurança contra o ato sancionador.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A aplicação da sanção pelo delegado configura exercício do
poder disciplinar e independe de abertura de processo
administrativo quando há verdade sabida.
Acerca do desempenho de poder hierárquico no âmbito da Administração Pública, considere as seguintes afirmativas:
1. A decisão de recursos administrativos poderá ser objeto de delegação, devendo o ato de delegação ser publicado em meio oficial.
2. As decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pela autoridade a que se delegou a competência.
3. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
4. A delegação de competência administrativa pode dar-se de um órgão administrativo para outro que não lhe seja subordinado, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Assinale a alternativa correta.
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