Questões de Concurso
Sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo
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Relativamente aos princípios fundamentais que regem a Administração Federal, julgue o item.
A delegação de competência constitui um princípio
fundamental que rege a Administração Federal.
Julgue o item seguinte acerca do direito administrativo.
Hércules, policial penal do DF, enquanto
realizava o transporte de determinado
preso, foi multado por avançar o sinal
vermelho na condução de veículo oficial do
sistema prisional. Nessa situação, a
referida multa de trânsito decorre do poder
disciplinar da Administração Pública.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a aplicação da mencionada sanção foi embasada diretamente no poder administrativo:
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
No que diz respeito às suas funções institucionais, nos
Poderes Judiciário e Legislativo, não existe hierarquia no
sentido de relação de coordenação e subordinação.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a
particulares não sujeitos à disciplina interna da
Administração, porque, nesse caso, as medidas punitivas
encontram seu fundamento no poder de polícia do
Estado.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública
para apurar infrações e aplicar penalidades aos
servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à
disciplina administrativa.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder normativo expressa-se por meio da aprovação
de leis complementares e emendas constitucionais.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder regulamentar pode ser definido como o que
cabe ao chefe do Poder Executivo da União, dos estados
e dos municípios de editar normas complementares à
lei, para sua fiel execução.
O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgada aos agentes do Estado. Cada um desses terá a seu cargo a execução de certas funções.
CARVALHO FILHO, 2015.
Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo:
I.Desvio de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa.
II.Excesso de poder é a modalidade de abuso em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.
III.Poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.
IV.Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
Está(ão) CORRETA(S):
O fragmento acima se refere ao poder
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
O poder regulamentar é subjacente à lei, mas não
pressupõe a existência dela.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
A formalização do poder regulamentar se processa,
exclusivamente, por leis complementares.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
Ao desempenhar o poder regulamentar, a
Administração não exerce função normativa, malgrado
acabe por expedir normas de caráter geral e com grau
de abstração e impessoalidade.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à
Administração Pública de editar atos gerais, para
complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
O poder administrativo representa uma prerrogativa
especial de direito público, outorgada aos agentes do
Estado.
Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.
O Poder Judiciário, diferentemente do Poder Executivo
e do Poder Legislativo, não possui capacidade
auto-organizatória.
Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.
O Poder Legislativo tem o poder constitucional de dispor
sobre sua organização e seu funcionamento, bem como
de elaborar seu regimento interno.
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